LegalizeDecreto-Lei n.º 133/78 — Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 564/77, de 31 de Dezembro (provimento do lugar de director dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 564/77, de 31 de Dezembro (provimento do lugar de director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Comissão Nacional do Ambiente)
de 5 de Junho
Através do Decreto-Lei n.º 564/77, de 31 de Dezembro, foram tomadas algumas medidas tendentes a satisfazer as necessidades orgânicas da Comissão Nacional do Ambiente, hoje integrada neste Ministério, nas quais se estabeleceram diversas disposições relacionadas com o aumento do quadro e com o seu pessoal.
Numa análise mais pormenorizada destas disposições, reconhece-se que se ultrapassaram preceitos gerais, legal e habitualmente exigidos para o recrutamento e provimento dos lugares então criados, pelo que se impõe a sua alteração de acordo com os critérios em vigor.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 564/77, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 5.º O lugar de director dos Serviços Administrativos e Financeiros será provido por escolha do Secretário de Estado do Ordenamento Físico e do Ambiente, sob proposta do presidente da Comissão Nacional do Ambiente, de entre licenciados com curso superior adequado ao exercício das respectivas funções.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
Promulgado, nos termos do artigo 135.º da Constituição da República Portuguesa, em 22 de Maio de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República Interino, VASCO DA GAMA FERNANDES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).