LegalizeDecreto-Lei n.º 136/78 — Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
8 atos modificativos · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto
Os artigos 5.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 44083, de 12 de Dezembro de 1961;
As disposições legais nos termos das quais esteja estabelecida tributação ou isenção de imposto do selo relativamente a alvarás ou autorizações, boletins, cadernos escolares, certidões ou certificados, diplomas ou cartas de habilitação, requerimentos, termos de matrícula e vistorias de estabelecimentos de ensino, a que se referem, respectivamente, os artigos 9-A, 30, 31, 44, 75, 81, 82, 154, 161 e 170 da Tabela Geral do Imposto do Selo, passados por escolas ou outros serviços dependentes do Ministério da Educação e Cultura ou a eles destinados.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Promulgado em 6 de Junho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).