LegalizeDecreto-Lei n.º 152/78 — Estabelece as condições para concessão da licença ilimitada aos sargentos dos QP do Exército
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1990-01-24, Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Estabelece as condições para concessão da licença ilimitada aos sargentos dos QP do Exército
de 22 de Junho
Considerando que o Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro, que define a situação dos sargentos dos QP do Exército, refere haver conveniência em se estabelecerem essas situações em moldes semelhantes aos estatuídos para os oficiais;
Considerando que os sargentos dos QP já usufruíram da situação de licença ilimitada, e esta está consignada no artigo 7.º do decreto-lei atrás mencionado, o qual remete a transição para aquela situação nos termos definidos no respectivo estatuto;
Considerando que o estatuto do sargento do Exército ainda não está publicado:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Designa-se licença ilimitada a concedida, por período não inferior a um ano, ao sargento que:
A requeira e possa ser dispensado do serviço;
Opte por esta situação, nas condições previstas no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro.
2 - A licença ilimitada apenas pode ser concedida ao sargento que tenha prestado, pelo menos, oito anos de serviço efectivo no Exército.
3 - A concessão da licença ilimitada é da exclusiva competência do Chefe do Estado-Maior do Exército, que a pode cancelar:
Em qualquer ocasião, quando concedida a sargento na situação de activo;
Se já houver decorrido, pelo menos, um ano a contar da data do início da licença, quando concedida a sargento na situação de reserva.
4 - O sargento na situação de licença ilimitada pode interrompê-la se esta lhe tiver sido concedida há mais de um ano.
5 - No caso previsto no n.º 4, a licença cessa noventa dias depois de o sargento apresentar a respectiva declaração ou antes deste prazo, se assim o desejar e for autorizado pelo CEME.
Art. 2.º Este decreto-lei caduca logo que publicado o estatuto do sargento do Exército.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 14 de Junho de 1978.
Promulgado em 19 de Junho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).