LegalizeDecreto-Lei n.º 16/78 — Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro, e prorroga até 30 de Junho de 1978…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro, e prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência)
de 18 de Janeiro
A Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, no seu artigo 19.º, definiu a política de crédito agrícola que deverá ser prosseguida no apoio à Reforma Agrária.
O diploma que regula o Crédito Agrícola de Emergência terá de ser completamente revisto.
Enquanto tal revisão global não é efectuada, convém desde já introduzir uma alteração no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de forma a harmonizá-lo com a Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
O Crédito Agrícola de Emergência está avalizado em 7 milhões de contos, nos termos da actual redacção do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro, mas necessita de um reforço devido aos seguintes factores:
O mau ano agrícola de 1976-1977 motivou a prorrogação, por um ano, do prazo de pagamento das dívidas da campanha de cereais praganosos na zona de sequeiro (despacho conjunto dos Secretários de Estado da Estruturação Agrária e do Fomento Agrário de 17 de Agosto de 1977);
O alargamento, às cooperativas vitivinícolas e frutícolas, do CAE - Decreto-Lei n.º 401/77, de 24 de Setembro - virá aumentar e bastante o montante solicitado ao CAE.
Finalmente, o produto bruto agrícola referente a 1975 foi de 44868 milhares de contos, e a relação com o crédito de campanha mutuado está ainda longe de atingir a percentagem limite de 50%.
O Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro, no seu artigo 2.º, permitiu que as comissões liquidatárias dos ex-grémios da lavoura e as associações agrícolas de tipo cooperativo continuassem por noventa dias a intervir na concessão do Crédito Agrícola de Emergência como mutuários perante as instituições de crédito.
Este prazo foi posteriormente, através do Decreto-Lei n.º 330/77, de 10 de Agosto, prorrogado até 31 de Dezembro de 1977.
A revisão do sistema de crédito à agricultura iniciou-se com a criação do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), mas demorará ainda algum tempo a concretizar-se completamente pelo que se impõe nova prorrogação daquele prazo.
Importa, aliás, estimular a actuação das cooperativas como aglutinador do espírito de união e cooperação entre os agricultores, enquanto a transformação dos ex-grémios em associações agrícolas desse tipo continua em progressiva evolução.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º - 1 - A concessão do Crédito Agrícola de Emergência destina-se a permitir o pagamento de salários, preparação das terras, aquisição de pesticidas, fertilizantes e correctivos dos solos, sementes e propágulos, rações, complementos necessários à alimentação animal, gados, equipamento, incluindo as reparações, e combustíveis.
2 - Na concessão do Crédito Agrícola de Emergência deverão as entidades mutuárias ter em consideração as necessidades de reconversão e reestruturação dos estabelecimentos agrícolas (em terras expropriadas), o redimensionamento físico e económico das pequenas empresas, a rendibilidade da exploração das reservas limitadas por força do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, e a procura de estabilidade de emprego em todos os sectores de propriedade e de exploração agrícolas.
...
Art. 5.º - 1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - O montante global dos avales concedidos pelo Instituto de Reorganização Agrária poderá atingir 9 milhões de contos.
Art. 2.º O prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro, prorrogado pelo Decreto-Lei n.º 330/77, de 10 de Agosto, é prorrogado até 30 de Junho de 1978, e poderá ser ulteriormente prorrogado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira - António Miguel Morais Barreto.
Promulgado em 3 de Janeiro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).