LegalizeDecreto-Lei n.º 249/78 — Adita um artigo 5.º ao Decreto-Lei n.º 239/77, que insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de…
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1 ato modificativo · 1990-01-24, Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Adita um artigo 5.º ao Decreto-Lei n.º 239/77, que insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar
de 23 de Agosto
Considerando que as apreciações dos oficiais para efeitos de promoção são feitas anualmente e para serem válidas por um ano civil;
Considerando que as apreciações previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 239/77, de 8 de Junho, devem inserir-se no esquema normal das apreciações:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Ao Decreto-Lei n.º 239/77, de 8 de Junho, é aditado um artigo 5.º com a seguinte redacção:
Art. 5.º O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.
Visto e aprovada em Conselho da Revolução em 2 de Agosto de 1978.
Promulgado em 8 de Agosto de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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