LegalizeDespacho Normativo n.º 249/78 — Estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1979-06-11, Despacho Normativo n.º 133/79 — Adita um n.º 6 ao Despacho Normativo n.º 249/78, de 4 de …
Estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, para o pessoal de inspecção habilitado com licenciatura
Para o ingresso nas categorias que compõem a carreira de inspectores (grupo 2) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, e consequente primeiro provimento dos lugares que constam do mapa anexo ao mesmo decreto regulamentar, determino que na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, sejam aplicadas ao pessoal de inspecção habilitado com licenciatura as seguintes normas:
1 - Todo o pessoal de inspecção transitará para a categoria de inspector principal.
2 - Poderá concorrer, por concurso documental e avaliação curricular, à categoria de inspector-coordenador, para o preenchimento dos lugares nesta categoria que for tido por necessário, o pessoal de inspecção com pelo menos seis anos de serviço em categoria remunerada pela letra F e o restante pessoal de inspecção com pelo menos nove anos de serviço na carreira.
3 - Estas normas são também aplicáveis ao pessoal que pertencia à carreira da inspecção em 28 de Maio de 1977 e que por listas nominativas tenha já ingressado nas carreiras de pessoal técnico superior (grupo 5).
4 - A categoria de que se parte para o ingresso é reportada a 28 de Maio de 1977 e o tempo de serviço considerado é reportado a 31 de Dezembro de 1977.
5 - As regras e abertura do concurso referido no n.º 2 serão estabelecidas por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas.
Ministério da Agricultura e Pescas, 4 de Setembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).