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Decreto-Lei n.º 269/78 — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Tipo Decreto-Lei

Publicação 1978-09-01

Última atualização 1982-09-16

Estado Revogada

Ministério Ministério da Justiça

Fonte DRE

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artigos 61

Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

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Aveloso, Barreira, Carvalhal, Casteição, Coriscada, Fonte Longa, Longroiva, Marialva, Meda, Outeiro de Gatos, Pai Penela, Poço do Canto, Prova, Rabaçal, Ranhados e Vale Flor.

Do Município de Penedono:

Antas, Granja, Ourozinho, Penedono e Souto.

(nota a) Comarca de ingresso.

Melgaço (ver nota a):

Sede: Melgaço.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Viana do Castelo.

Freguesias:

Do Município de Melgaço:

Alvaredo, Castro Laboreiro, Chaviães, Cousso, Cristoval, Cubalhão, Fiães, Gave, Lamas de Mouro, Paços, Paderne, Parada do Monte, Penso, Prado, Remoães, Rouças, S. Paio e Vila.

(nota a) Comarca de ingresso.

Mértola (ver nota a):

Sede: Mértola.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Beja.

Freguesias:

Do Município de Mértola:

Alcaria Ruiva, Corte do Pinto, Espírito Santo, Mértola, Santana de Cambas, S. João dos Caldeireiros, S. Miguel do Pinheiro, S. Pedra de Solis e S. Sebastião dos Carros.

(nota a) Comarca de ingresso.

Mesão Frio (ver nota a):

Sede: Mesão Frio.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Lamego.

Freguesias:

Do Município de Mesão Frio:

Barqueiros, Cidadelhe, Mesão Frio (Santa Cristina), Mesão Frio (S. Nicolau), Oliveira, Vila Jusã e Vila Marim.

(nota a) Comarca de ingresso.

Miranda do Douro (ver nota a):

Sede: Miranda do Douro.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Bragança.

Freguesias:

Do Município de Miranda do Douro:

Atenor, Cicouro, Constantim, Duas Igrejas, Genísio, Ifanes, Malhadas, Miranda do Douro, Palaçoulo, Paradela, Picote, Póvoa, S. Martinho de Angueira, Sendim, Silva e Vila Chã de Braciosa.

(nota a) Comarca de ingresso.

Mirandela:

Sede: Mirandela.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Bragança.

Freguesias:

Do Município de Mirandela:

Abambres, Abreiro, Aguieiras, Alvites, Avantos, Avidagos, Barcel, Bouça, Cabanelas, Caravelas, Carvalhais, Cedães, Cobro, Fradizela, Franco, Frechas, Freixeda, Lamas de Orelhão, Marmelos, Mascarenhas, Mirandela, Múrias, Navalho, Passos, Pereira, Romeu, S. Pedro Velho, S. Salvador, Suçães, Torre de D. Chama, Vale de Asnes, Vale de Gouvinhas, Vale de Salgueiro, Vale de Telhas, Valverde, Vila Boa e Vila Verde.

Mogadouro (ver nota a):

Sede: Mogadouro.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Bragança.

Freguesias:

Do Município de Mogadouro:

Azinhoso, Bemposta, Bruçó, Brunhoso, Brunhozinho, Castanheira, Castelo Branco, Castro Vicente, Meirinhos, Mogadouro, Paradela, Penas Roias, Paredo da Bemposta, Remondes, Saldanha, Sanhoane, S. Martinho do Peso, Soutelo, Tó, Travanca, Urrós, Vale da Madre, Vale de Porco, Valverde, Ventozelo, Vila de Ala, Vilar de Rei e Vilarinho dos Galegos.

(nota a) Comarca de ingresso.

Moimenta da Beira (ver nota a).

Sede: Moimenta da Beira.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Lamego.

Freguesias:

Do Município de Moimenta da Beira:

Aldeia de Nacomba, Alvite, Arcozelos, Ariz, Baldos, Cabaços, Caria, Castelo, Leomil, Moimenta da Beira, Nagosa, Paradinha, Passô, Pêra Velha, Peva, Rua, Sarzedo, Segões, Sever e Vilar.

Do Município de Sernancelhe:

Arnas, Carregal, Chosendo, Escurquela, Faia, Ferreirim, Fonte Arcada, Freixinho, Granjal, Lamosa, Macieira, Penso, Quintela, Sarzeda, Sernancelhe e Vila da Ponte.

Do Município de Penedono:

Beselga.

(nota a) Comarca de ingresso.

Moita:

Sede: Moita.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Barreiro.

Freguesias:

Do Município da Moita:

Alhos Vedros, Baixa da Banheira e Moita.

Monção (ver nota a).

Sede: Monção.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Viana do Castelo.

Freguesias:

Do Município de Monção:

Abedim, Anhões, Badim, Barbeita, Barroças e Taias, Bela, Cambeses, Ceivães, Lapela, Lara, Longos Vales, Lordelo, Luzio, Mazedo, Merufe, Messegães, Monção, Moreira, Parada, Pias, Pinheiros, Podame, Portela, Riba de Mouro, Sá, Sago, Segude, Tangil, Troporiz, Troviscoso, Trute e Valadares.

(nota a) Comarca de ingresso.

Monchique (ver nota a):

Sede: Monchique.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Portimão.

Freguesias:

Do Município de Monchique:

Alferce, Marmelete e Monchique.

(nota a) Comarca de ingresso.

Moncorvo (ver nota a):

Sede: Torre de Moncorvo.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Bragança.

Freguesias:

Do Município de Torre de Moncorvo:

Açoreira, Adeganha, Cabeça Boa, Cardanha, Carviçais, Castedo, Felgar, Felgueiras, Horta da Vilariça, Larinho, Lousa, Maçores, Mós, Peredo dos Castelhanos, Souto da Velha, Torre de Moncorvo e Urros.

Do Município de Freixo de Espada à Cinta:

Fornos, Freixo de Espada à Cinta, Lagoaça, Ligares, Mazouco e Poiares.

(nota a) Comarca de ingresso.

Mondim de Basto (ver nota a):

Sede: Mondim de Basto.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Guimarães:

Freguesias:

Do Município de Mondim de Basto:

Atei, Bilhó, Campanhó, Ermelo, Mondim de Basto, Paradança, Pardelhas e Vilar de Ferreiros.

(nota a) Comarca de ingresso.

Montalegre:

Sede: Montalegre.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Vila Real.

Freguesias:

Do Município de Montalegre:

Cabril, Cambeses do Rio, Cervos, Chã, Contim, Covelães, Covelo do Gerês, Donões, Ferral, Fervidelas, Fiães do Rio, Gralhas, Meixedo, Meixide, Montalegre, Morgade, Mourilhe, Negrões, Outeiro, Padornelos, Padroso, Paradela, Pitões das Junias, Pondras, Reigoso, Salto, Sarraquinhos, Sezelhe, Solveira, Tourém, Venda Nova, Viade de Baixo, Vila da Ponte, Vilar de Perdizes (Santo André) e Vilar do Perdizes (S. Miguel).

Montemor-o-Novo (ver nota a):

Sede: Montemor-o-Novo.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Évora.

Freguesias:

Do Município de Montemor-o-Novo:

Cabrela, Lavre, Nossa Senhora do Bispo, Nossa Senhora da Vila, Santiago do Escoural e S. Cristóvão.

Do Município de Vendas Novas:

Vendas Novas.

(nota a) Comarca de ingresso.

Montemor-o-Velho:

Sede: Montemor-o-Velho.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Figueira da Foz.

Freguesias:

Do Município de Montemor-o-Velho:

Abrunheira, Arazede, Carapinheira, Gatões, Liceia, Meãs do Campo, Montemor-o-Velho, Pereira, Santo Varão, Seixo de Gatões, Tentúgal, Verride e Vila Nova da Barca.

Montijo:

Sede: Montijo.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Barreiro.

Freguesias:

Do Município do Montijo:

Canha, Montijo, Santo Isidro de Pegões e Sarilhos Grandes.

Do Município de Alcochete:

Alcochete e Samouco.

Moura (ver nota a):

Sede: Moura.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Beja.

Freguesias:

Do Município de Moura:

Amareleja, Moura (Santo Agostinho), Moura (S. João Baptista), Póvoa, Safara, Santo Aleixo da Restauração, Santo Amador e Sobral da Adiça.

Do Município de Barrancos:

Barrancos.

(nota a) Comarca de ingresso.

Murça (ver nota a):

Sede: Murça.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Vila Real.

Freguesias:

Do Município de Murça:

Candedo, Carva, Fiolhoso, Jou, Murça, Noura, Palheiros, Valongo de Milhais e Vilares.

(nota a) Comarca de ingresso.

Nisa (ver nota a):

Sede: Nisa.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Portalegre.

Freguesias:

Do Município de Nisa:

Alpalhão, Amieira do Tejo, Arez, Espírito Santo, Montalvão, Nossa Senhora da Graça, Santana, S. Matias, S. Simão e Tolosa.

Do Município do Crato:

Gáfete.

Do Município de Gavião:

Atalaia e Comenda.

(nota a) Comarca de ingresso.

Nordeste (ver nota a):

Sede: Nordeste.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Ponta Delgada.

Freguesias:

Do Município de Nordeste:

Achada, Achadinha, Lomba da Fazenda, Nordeste, Nordestinho e Santana.

(nota a) Comarca de ingresso.

Odemira (ver nota a):

Sede: Odemira.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Portimão.

Freguesias:

Do Município de Odemira:

Colos, Odemira (Santa Maria), Odemira (S. Salvador), Relíquias, Sabóia, Santa Clara-a-Velha, S. Luís, S. Martinho das Amoreiras, S. Teotónio, Vale de Santiago e Vila Nova de Milfontes.

(nota a) Comarca de ingresso.

Oeiras:

Sede: Oeiras.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Cascais.

Freguesias:

Do Município de Oeiras:

Carnaxide, Oeiras, S. Julião da Barra e Paço de Arcos.

Oleiros (ver nota a):

Sede: Oleiros.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Castelo Branco.Freguesias:

Do Município de Oleiros:

Álvaro, Amieira, Cambas, Estreito, Isna, Madeirã, Mosteiro, Oleiros, Orvalho, Sarnadas de S. Simão, Sobral e Vilar Barroco.

(nota a) Comarca de ingresso.

Olhão:

Sede: Olhão.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Faro.

Freguesias:

Do Município de Olhão:

Fuseta, Moncarapacho, Olhão, Pechão e Quelfes.

Oliveira de Azeméis:

Sede: Oliveira de Azeméis.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Oliveira de Azeméis.

Freguesias:

Do Município de Oliveira de Azeméis:

Carregosa, César, Fajões, Loureiro, Macieira de Sarnes, Macinhata de Seixa, Madail, Nogueira do Cravo, Oliveira de Azeméis, Ossela, Palmaz, Pindelo, Pinheiro da Bemposta, Santiago de Riba-Ul, S. Martinho da Gândara, Travanca, Ul, Vila Chã de S. Roque e Vila de Cucujães.

Oliveira de Frades (ver nota a):

Sede: Oliveira de Frades.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Viseu.

Freguesias:

Do Município de Oliveira de Frades:

Arca, Arcozelo das Maias, Destriz, Oliveira de Frades, Pinheiro, Reigoso, Ribeiradio, S. João da Serra, S. Vicente de Lafões, Sejães, Souto de Lafões e Varzielas.

(nota a) Comarca de ingresso.

Oliveira do Hospital:

Sede: Oliveira do Hospital.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Coimbra.

Freguesias:

Do Município de Oliveira do Hospital:

Aldeia das Dez, Alvoco das Várzeas, Avô, Bobadela, Ervedal, Lagares, Lagos da Beira, Lajeosa, Lourosa, Meruge, Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, Penalva de Alva, Santa Ovaia, S. Gião, S. Paio de Gramaços, S. Sebastião da Feira, Seixo da Beira, Travanca de Lagos e Vila Pouca da Beira.

Ourique (ver nota a):

Sede: Ourique.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Beja.

Freguesias:

Do Município de Ourique:

Conceição, Garvão, Ourique, Panoias, Santa Luzia e Santana da Serra.

Do Município de Aljustrel:

Messejana.

Do Município de Castro Verde:

Casével, Castro Verde, Entradas, Santa Bárbara de Padrões e S. Marcos da Ataboeira.

(nota a) Comarca de ingresso.

Ovar:

Sede: Ovar.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Vila da Feira.

Freguesias:

Do Município de Ovar:

Arada, Cortegaça, Esmoriz, Maceda, Ovar, S. Vicente de Pereira Jusã e Válega.

Paços de Ferreira:

Sede: Paços de Ferreira.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Penafiel.

Freguesias:

Do Município de Paços de Ferreira:

Arreigada, Carvalhosa, Codessos, Eiriz, Ferreira, Figueiró, Frazão, Freamunde, Lamoso, Meixomil, Modelos, Paços de Ferreira, Penamaior, Raimonda, Sanfins de Ferreira e Seroa.

Pampilhosa da Serra (ver nota a):

Sede: Pampilhosa da Serra.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Coimbra.

Freguesias:

Do Município de Pampilhosa da Serra:

Cabril, Dornelos do Zêzere, Fajão, Janeiro de Baixo, Machio, Pampilhosa da Serra, Pessegueiro, Portela do Fojo, Unhais-o-Velho e Vidual.

(nota a) Comarca de ingresso.

Paredes:

Sede: Paredes.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Penafiel.

Freguesias:

Do Município de Paredes:

Aguiar de Sousa, Astromil, Baltar, Beire, Besteiros, Bitarães, Castelões de Cepeda, Cete, Cristelo, Duas Igrejas, Gandra, Gondalães, Lordelo, Louredo, Madalena, Mouriz, Parada de Todeia, Rebordosa, Recarei, Sobreira, Sobrosa, Vandoma, Vila Cova de Carros e Vilela.

Paredes de Coura (ver nota a):

Sede: Paredes de Coura.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Viana do Castelo.

Freguesias:

Do Município de Paredes de Coura:

Agualonga, Bico, Castanheira, Cossourado, Coura, Cristelo, Cunha, Ferreira, Formariz, Infesta, Insalde, Linhares, Mozelos, Padornelo, Parada, Paredes de Coura, Porreiras, Resende, Romarigães, Rubiães e Vascões.

(nota a) Comarca de ingresso.

Penacova (ver nota a):

Sede: Penacova.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Coimbra.

Freguesias:

Do Município de Penacova:

Carvalho, Figueira de Lorvão, Friúmes, Lorvão, Oliveira do Mondego, Paradela, Penacova, S. Paio de Farinha Podre, S. Pedro de Alva, Sazes do Lorvão e Travanca do Mondego.

Do Município de Vila Nova de Poiares:

Arrifana, Lavegadas, Poiares (Santo André) e S. Miguel de Poiares.

(nota a) Comarca de ingresso.

Penafiel:

Sede: Penafiel.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Penafiel.

Freguesias:

Do Município de Penafiel:

Abragão, Boelhe, Bustelo, Cabeça Santa, Canelas, Capela, Castelões, Croca, Duas Igrejas, Eja, Figueira, Fonte Arcada, Galegos, Guilhufe, Irivo, Lagares, Luzim, Marecos, Milhundos, Novelas, Oldrões, Paço de Sousa, Paredes, Penafiel, Perozelo, Pinheiro, Portela, Rãs, Recezinhos (S. Mamede), Recezinhos (S. Martinho), Rio de Moinhos, Santa Marta, Santiago de Subarrifana, Sebolido, Urrô, Valpedre e Vila Cova.

Penamacor (ver nota a):

Sede: Penamacor.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Castelo Branco.

Freguesias:

Do Município de Penamacor:

Águas, Aldeia do Bispo, Aldeia de João Pires, Aranhas, Bemposta, Benquerença, Meimão, Meimoa, Pedrógão, Penamacor, Salvador e Vale da Senhora da Póvoa.

(nota a) Comarca de ingresso.

Penela (ver nota a):

Sede: Penela.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Coimbra.

Freguesias:

Do Município de Penela:

Cumeeira, Espinhal, Penela (Santa Eufémia), Penela (S. Miguel), Podentes e Rabaçal.

(nota a) Comarca de ingresso.

Peniche (ver nota a):

Sede: Peniche.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Caldas da Rainha.

Freguesias:

Do Município de Peniche:

Atouguia da Baleia, Peniche (Ajuda), Peniche (Conceição), Peniche (S. Pedro) e Serra d'El-Rei.

(nota a) Comarca de ingresso.

Peso da Régua:

Sede: Peso da Régua.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Lamego.

Freguesias:

Do Município de Peso da Régua:

Canelas, Covelinhas, Fontelas, Galafura, Godim, Loureiro, Moura Morta, Peso da Régua, Poiares, Sedielos, Vilarinho dos Freires e Vinhós.

Do Município de Santa Marta de Penaguião:

Alvações do Cargo, Fontes, Fornelos, Lobrigos (S. João Baptista), Lobrigos (S. Miguel), Louredo, Medrões, Sanhoane e Sever.

Pinhel (ver nota a):

Sede: Pinhel.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Guarda.

Freguesias:

Do Município de Pinhel:

Alverca da Beira, Atalaia, Azevo, Bogalhal, Bouça Cova, Cerejo, Cidadelhe, Ervas Tenras, Ervedosa, Freixedas, Gouveia, Lamegal, Lameiras, Manigoto, Pala, Pereiro, Pinhel, Pínzio, Pomares, Póvoa d'El-Rei, Safurdão, Santa Eufémia, Sorval, Souro Pires, Valbom, Vale de Madeira e Vascoveiro.

(nota a) Comarca de ingresso.

Pombal:

Sede: Pombal.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Figueira da Foz.

Freguesias:

Do Município de Pombal:

Abiul, Albergaria dos Doze, Almagreira, Carnide, Carriço, Louriçal, Mata Mourisca, Pelariga, Pombal, Redinha, Santiago de Litém, S. Simão de Litém, Vermoil e Vila Chã.

Ponta Delgada:

Sede: Ponta Delgada.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Ponta Delgada.

Freguesias:

Do Município de Ponta Delgada:

Arrifes, Bretanha, Candelária, Capelas, Fajã de Baixo, Fajã de Cima, Fenais da Luz, Feteiras, Ginetes, Mosteiros, Ponta Delgada (Matriz), Ponta Delgada (S. José), Ponta Delgada (S. Pedro), Relva, Remédios, Rosto do Cão (Livramento), Rosto do Cão (S. Roque), Santo António, S. Vicente, Ferreira e Sete Cidades.

Do Município de Lagoa:

Lagoa (Nossa Senhora do Rosário), Lagoa (Santa Cruz).

Ponta do Sol (ver nota a):

Sede: Ponta do Sol.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Funchal.

Freguesias:

Do Município de Ponta do Sol:

Canhas, Madalena do Mar e Ponta do Sol.

Do Município da Calheta:

Arco da Calheta, Calheta, Estreito da Calheta, Fajã da Ovelha, Jardim do Mar, Paul do Mar, Ponta do Pargo e Prazeres.

Do Município da Ribeira Brava:

Campanário, Ribeira Brava, Serra de Água e Tábua.

(nota a) Comarca de ingresso.

Ponte da Barca (ver nota a):

Sede: Ponte da Barca.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Viana do Castelo.

Freguesias:

Do Município de Ponte da Barca:

Azias, Boivães, Bravães, Britelo, Crasto, Cuide de Vila Verde, Entre Ambos-os-Rios, Ermida, Germil, Grovelas, Lavradas, Lindoso, Nogueira, Oleiros, Paço Vedro de Magalhães, Ponte da Barca, Ruivos, Sampriz, Touvedo (Salvador), Touvedo (S. Lourenço), Vade (S. Pedro), Vade (S. Tomé), Vila Chã (Santiago), Vila Chã (S. João Baptista) e Vila Nova de Muía.

(nota a) Comarca de ingresso.

Ponte de Lima:

Sede: Ponte de Lima.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Viana do Castelo.

Freguesias:

Do Município de Ponte de Lima:

Anais, Arca, Arcos, Arcozelo, Ardegão, Bárrio, Beiral do Lima, Bertiandos, Boalhosa, Brandara, Cabaços, Cabração, Calheiros, Calvelo, Cepões, Correlhã, Estorãos, Facha, Feitosa, Fojo Lobal, Fontão, Fornelos, Freixo, Friastelas, Gaifar, Gandra, Gemieira, Gondufe, Labruja, Labrujó, Mato, Moreira do Lima, Navió, Poiares, Ponte de Lima, Queijada, Rebordões (Santa Maria), Rebordões (Souto), Refóios do Lima, Rendufe, Ribeira, Sá, Sandiães, Santa Comba, Santa Cruz do Lima, Seara, Serdedelo, Vilar das Almas, Vilar do Monte, Vitorino das Donas e Vitorino dos Piães.

Ponte de Sor (ver nota a):

Sede: Ponte de Sor.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Portalegre.

Freguesias:

Do Município de Ponte de Sor:

Galveias, Montargil e Ponte de Sor.

Do Município de Alter do Chão:

Chancelaria.

Do Município de Gavião:

Margem.

(nota a) Comarca de ingresso.

Portalegre:

Sede: Portalegre.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Portalegre:

Freguesias:

Do Município de Portalegre:

Alagoa, Alegrete, Carreiras, Fortios, Reguengo, Ribeira de Nisa, S. Julião, S. Lourenço, Sé e Urra.

Do Município de Arronches:

Assunção, Esperança e Mosteiros.

Do Município do Crato:

Aldeia da Mata, Crato e Mártires, Flor da Rosa, Monte da Pedra e Vale do Peso.

Do Município de Monforte:

Assumar e Monforte:

Portel (ver nota a):

Sede: Portel.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Beja.

Freguesias:

Do Município de Portel:

Alqueva, Amieira, Monte do Trigo, Oriola, Portel, Santana, S. Bartolomeu do Outeiro e Vera Cruz.

(nota a) Comarca de ingresso.

Portimão:

Sede: Portimão.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Portimão.

Freguesias:

Do Município de Portimão:

Alvor, Mexilhoeira Grande e Portimão.

Do Município de Lagoa:

Estômbar, Ferragudo, Lagoa e Porches.

Porto:

Sede: Porto.

Distrito judicial: Porto.

Freguesias:

Do Município do Porto:

1.º bairro (Bairro Oriental):

Bonfim, Campanhã, Paranhos, Santo Ildefonso e Sé.

2.º bairro (Bairro Ocidental):

Aldoar, Cedofeita, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Miragaia, Nevogilde, Ramalde, S. Nicolau e Vitória.

Do Município de Gondomar:

Covelo, Fânzeres, Foz do Sousa, Gondomar (S. Cosme), Jovim, Lomba, Medas, Melres, Rio Tinto, S. Pedro da Cova e Valbom.

Do Município da Maia:

Águas Santas, Avioso (Santa Maria), Avioso (S. Pedro), Barca, Folgosa, Gemunde, Gondim, Gueifães, Maia, Milheirós, Moreira, Nogueira, S. Pedro Fins, Silva Escura, Vermoim e Vila Nova da Telha.

Do Município de Valongo:

Alfena, Campo, Ermesinde, Sobrado e Valongo.

Porto de Mós:

Sede: Porto de Mós.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Leiria.

Freguesias:

Do Município de Porto de Mós:

Alcaria, Alqueidão da Serra, Alvados, Arrimal, Calvaria de Cima, Juncal, Mendiga, Mira de Aire, Pedreiras, Porto de Mós (S. João Baptista), Porto de Mós (S. Pedro), S. Bento e Serro Ventoso.

Do Município da Batalha:

Batalha, Reguengo do Fetal e S. Mamede.

Porto Santo (ver nota a):

Sede: Porto Santo.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Funchal.

Freguesias:

Do Município de Porto Santo:

Porto Santo.

(nota a) Comarca de ingresso.

Povoação (a):

Sede: Povoação.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Ponta Delgada.

Freguesias:

Do Município da Povoação:

Água Retorta, Faial da Terra, Furnas, Nossa Senhora dos Remédios, Povoação e Ribeira Quente.

(nota a) Comarca de ingresso.

Póvoa de Lanhoso (ver nota a):

Sede: Póvoa de Lanhoso.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Braga.

Freguesias:

Do Município da Póvoa de Lanhoso:

Águas Santas, Ajude, Brunhais, Calvos, Campos, Covelas, Esperança, Ferreiros, Fonte Arcada, Frades, Friandes, Galegos, Garfe, Geraz do Minho, Lanhoso, Louredo, Monsul, Moure, Oliveira, Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo), Rendufinho, Santo Emilião, S. João de Rei, Cerzedelo, Sobradelo da Goma, Taíde, Travassos, Verim e Vilela.

(nota a) Comarca de ingresso.

Póvoa de Varzim:

Sede: Póvoa de Varzim.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Barcelos.

Freguesias:

Do Município da Póvoa de Varzim:

Aguçadora, A Ver-o-Mar, Amorim, Argivai, Balazar, Beiriz, Estela, Laundos, Navais, Póvoa de Varzim, Rates e Terroso.

Redondo (ver nota a):

Sede: Redondo.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Évora.

Freguesias:

Do Município de Redondo:

Montoito e Redondo.

Do Município de Alandroal:

Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), Capelins (Santo António), Santiago Maior e Terena (S. Pedro).

(nota a) Comarca de ingresso.

Reguengos de Monsaraz (ver nota a):

Sede: Reguengos de Monsaraz.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Évora.

Freguesias:

Do Município de Reguengos de Monsaraz:

Campo, Curval, Monsaraz e Reguengos de Monsaraz.

Do Município de Mourão:

Granja, Luz e Mourão.

(nota a) Comarca de ingresso.

Resende (ver nota a):

Sede: Resende.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Lamego.

Freguesias:

Do Município de Resende:

Anreade, Barrô, Cárquere, Feirão, Felgueiras, Freigil, Miomães, Ovadas, Panchorra, Paus, Resende, S. Cipriano, S. João de Fontoura, S. Martinho de Mouros e S. Romão de Aregos.

(nota a) Comarca de ingresso.

Ribeira Grande (ver nota a):

Sede: Ribeira Grande.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Ponta Delgada.

Freguesias:

Do Município da Ribeira Grande:

Calhetas, Fenais da Ajuda, Lomba da Maia, Maia, Pico da Pedra, Porto Formoso, Rabo de Peixe, Ribeira Grande (Conceição), Ribeira Grande (Matriz), Ribeira Seca, Ribeirinha e Santa Bárbara.

(nota a) Comarca de ingresso.

Rio Maior:

Sede: Rio Maior.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Caldas da Rainha.

Freguesias:

Do Município de Rio Maior:

Alcobertas, Arrouquelas, Arruda dos Pisões, Azambujeira, Fráguas, Marmeleira, Outeiro da Cortiçada, Rio Maior e S. João da Ribeira.

Do Município do Cadaval:

Alguber, Cercal, Figueiras e Painho.

Sabrosa (ver nota a):

Sede: Sabrosa.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Vila Real.

Freguesias:

Do Município de Sabrosa:

Celeirós, Covas do Douro, Gouvães do Douro, Gouvinhas, Parada do Pinhão, Paradela de Guiães, Passos, Provesende, Sabrosa, S. Cristóvão do Douro, S. Lourenço de Ribapinhão, S. Martinho de Antas, Souto Maior, Torre de Pinhão e Vilarinho de S. Romão.

(nota a) Comarca de ingresso.

Sabugal (ver nota a):

Sede: Sabugal.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Guarda.

Freguesias:

Do Município do Sabugal:

Águas Belas, Aldeia do Bispo, Aldeia da Ponte, Aldeia da Ribeira, Aldeia de Santo António, Aldeia Velha, Alfaiates, Badamalos, Baraçal, Bendada, Bismula, Casteleiro, Cerdeira, Fóios, Forcalhos, Lajeosa, Lomba, Malcata, Moita, Nave, Pena Lobo, Pousafoles do Bispo, Quadrazais, Quintas de S. Bartolomeu, Rapoula do Côa, Rebolosa, Rendo, Ruivós, Ruvina, Sabugal, Santo Estevão, Seixo do Côa, Sortelha, Souto, Vale das Éguas, Vale de Espinho, Vale Longo, Vila Boa, Vila do Touro e Vilar Maior.

(nota a) Comarca de ingresso.

Santa Comba Dão:

Sede: Santa Comba Dão.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Viseu.

Freguesias:

Do Município de Santa Comba Dão:

Couto do Mosteiro, Óvoa, Pinheiro de Ázere, Santa Comba Dão, S. Joaninho, S. João de Areias, Treixedo e Vimieiro.

Do Município de Carregal do Sal:

Beijós, Cabanas de Viriato, Currelos, Oliveira do Conde, Papízios, Parada e Sobral de Papízios.

Do Município de Mortágua:

Almaça, Cercosa, Cortegaça, Espinho, Marmeleira, Mortágua, Pala, Sobral, Trezói e Vale de Remígio.

Santa Cruz:

Sede: Santa Cruz.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Funchal.

Freguesias:

Do Município de Santa Cruz:

Água de Pena, Camacha, Caniço, Gaula, Santa Cruz e Santo António da Serra.

Do Município de Machico:

Água de Pena, Caniçal, Machico, Porto da Cruz e Santo António da Serra.

Santarém:

Sede: Santarém.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Santarém.

Freguesias:

Do Município de Santarém:

Abitureiras, Abrã, Achete, Alcanede, Alcanhões, Almoster, Amiais de Baixo, Arneiro das Milhariças, Azoia de Baixo, Azoia de Cima, Casével, Moçarria, Pernes, Pombalinho, Póvoa da Isenta, Póvoa de Santarém, Romeira, Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (Marvila), Santarém (S. Nicolau), Santarém (S. Salvador), S. Vicente do Paul, Tremês, Vale de Figueira, Vale de Santarém, Vaqueiros e Várzea.

Do Município de Almeirim:

Almeirim, Benfica do Ribatejo, Fazendas de Almeirim e Raposa.

Do Município de Alpiarça:

Alpiarça.

Santiago do Cacém:

Sede: Santiago do Cacém.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Beja.

Freguesias:

Do Município de Santiago do Cacém:

Abela, Alvalade, Cercal, Ermidas-Sado, Santa Cruz, Santiago do Cacém, Santo André, S. Bartolomeu da Serra, S. Domingos e S. Francisco da Serra.

Do Município de Sines:

Sines.

Santo Tirso:

Sede: Santo Tirso.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Santo Tirso.

Freguesias:

Do Município de Santo Tirso:

Agrela, Água Longa, Alvarelhos, Areias, Aves, Bougado (Santiago), Bougado (S. Martinho), Burgães, Campo (S. Martinho), Carreira, Coronado (S. Mamede), Coronado (S. Romão), Couto (Santa Cristina), Couto (S. Miguel), Covelas, Guidões, Guimarei, Lama, Lameias, Monte Córdova, Muro, Negrelos (S. Mamede), Negrelos (S. Tomé), Palmeira, Rebordões, Refojos de Riba de Ave, Reguenga, Roriz, Santo Tirso, S. Salvador do Campo, Sequeiró e Vilarinho.

S. João da Madeira:

Sede: S. João da Madeira.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Oliveira de Azeméis.

Freguesias:

Do Município de S. João da Madeira:

S. João da Madeira.

S. João da Pesqueira (ver nota a):

Sede: S. João da Pesqueira.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Lamego.

Freguesias:

Do Município de S. João da Pesqueira:

Castanheiro do Sul, Ervedosa do Douro, Espinhosa, Nagozelo do Douro, Paredes da Beira, Pereiros, Riodades, S. João da Pesqueira, Soutelo do Douro, Trevões, Vale de Figueira, Valongo dos Azeites, Várzea de Trevões e Vilarouco.

Do Município de Penedono:

Castainço, Penela da Beira e Póvoa de Penela.

(nota a) Comarca de ingresso.

S. Pedro do Sul:

Sede: S. Pedro do Sul.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Viseu.

Freguesias:

Do Município de S. Pedro do Sul:

Baiões, Bordonhos, Candal, Carvalhais, Covas do Rio, Figueiredo de Alva, Manhouce, Pindelo dos Milagres, Pinho, Santa Cruz da Trapa, S. Cristóvão de Lafões, S. Félix, S. Martinho das Moitas, S. Pedro do Sul, Serrazes, Sul, Valadares, Várzea e Vila Maior.

S. Vicente (ver nota a):

Sede: S. Vicente.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Funchal.

Freguesias:

Do Município de S. Vicente:

Boa Ventura, Ponta Delgada e S. Vicente.

Do Município de Porto Moniz:

Achadas da Cruz, Porto Moniz, Ribeira da Janela e Seixal.

Do Município de Santana:

Arco de S. Jorge e S. Jorge.

(nota a) Comarca de ingresso.

Sátão (ver nota a):

Sede: Sátão.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Viseu.

Freguesias:

Do Município de Sátão:

Águas Boas, Avelal, Decermilo, Ferreira de Aves, Forles, Mioma, Rio de Moinhos, Romãs, S. Miguel de Vila Boa, Sátão, Silvã de Cima e Vila Longa.

Do Município de Vila Nova de Paiva:

Alhais, Fráguas, Queiriga e Vila Nova de Paiva.

(nota a) Comarca de ingresso.

Seia:

Sede: Seia.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Guarda.

Freguesias:

Do Município de Seia:

Alvoco da Serra, Cabeça, Carragozela, Folhadosa, Girabolhos, Lajes, Loriga, Paranhos, Pinhanços, Sabugueiro, Sameice, Sandomil, Santa Comba, Santa Eulália, Santa Marinha, Santiago, S. Martinho, S. Romão, Sazes da Beira, Seia, Teixeira, Torrozelo, Tourais, Travancinha, Valezim, Várzea de Meruge, Vide e Vila Cova à Coelheira.

Seixal:

Sede: Seixal.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Almada.

Freguesias:

Do Município do Seixal:

Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal.

Serpa (ver nota a):

Sede: Serpa.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Beja.

Freguesias:

Do Município de Serpa:

Aldeia Nova de S. Bento, Brinches, Pias, Serpa (Salvador), Serpa (Santa Maria), Vale de Vargo e Vila Verde de Ficalho.

(nota a) Comarca de ingresso.

Sertã:

Sede: Sertã.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Castelo Branco.

Freguesias:Do Município da Sertã:

Cabeçudo, Carvalhal, Castelo, Cernache do Bonjardim, Cumeada, Ermida, Figueiredo, Marmeleiro, Nesperal, Palhais, Pedrógão Pequeno, Sertã, Troviscal e Várzea dos Cavaleiros.

Do Município de Proença-a-Nova:

Alvito da Beira, Montes da Senhora, Peral, Proença-a-Nova e Sobreira Formosa.

Do Município de Vila de Rei:

Fundada, S. João do Peso e Vila de Rei.

Sesimbra:

Sede: Sesimbra.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Almada.

Freguesias:

Do Município de Sesimbra:

Sesimbra (Castelo) e Sesimbra (Santiago).

Setúbal:

Sede: Setúbal.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Setúbal.

Freguesias:

Do Município de Setúbal:

S. Lourenço, S. Simão, Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada), Setúbal (Santa Maria da Graça), Setúbal (S. Julião) e Setúbal (S. Sebastião).

Do Município de Palmela:

Marateca, Palmela, Pinhal Novo e Quinta do Anjo.

Silves:

Sede: Silves.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Portimão.

Freguesias:

Do Município de Silves:

Alcantarilha, Algoz, Armação de Pêra, Pêra, S. Bartolomeu de Messines, S. Marcos da Serra e Silves.

Sintra:

Sede: Sintra:

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Sintra.

Freguesias:

Do Município de Sintra:

Agualva-Cacém, Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo, Belas, Colares, Montelavar, Queluz, Rio de Mouro, S. João das Lampas, Sintra (Santa Maria e S. Miguel), Sintra (S. Martinho), Sintra (S. Pedro de Penaferrim) e Terrugem.

Soure:

Sede: Soure.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Figueira da Foz.

Freguesias:

Do Município de Soure:

Alfarelos, Brunhós, Degracias, Figueiró do Campo, Gesteira, Granja do Ulmeiro, Pombalinho, Samuel, Soure, Tapéus, Vila Nova de Anços e Vinha da Rainha.

Tábua (ver nota a):

Sede: Tábua.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Coimbra.

Freguesias:

Do Município de Tábua:

Ázere, Candosa, Carapinha, Covas, Covelo, Espariz, Meda de Mouros, Midões, Mouronho, Pinheiro de Coja, Póvoa de Midões, S. João da Boa Vista, Sinde, Tábua e Vila Nova de Oliveirinha.

(nota a) Comarca de ingresso.

Tabuaço (ver nota a):

Sede: Tabuaço.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Lamego.

Freguesias:

Do Município de Tabuaço:

Adorigo, Arcos, Barcos, Chavães, Desejosa, Granja do Tedo, Granjinha, Longra, Paradela, Pereiro, Pinheiros, Santa Leocádia, Sandim, Tabuaço, Távora, Vale de Figueira e Valença do Douro.

(nota a) Comarca de ingresso.

Tavira:

Sede: Tavira.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Faro.

Freguesias:

Do Município de Tavira:

Cachopo, Conceição, Luz, Santa Catarina da Fonte do Bispo, Santo Estêvão, Tavira (Santa Maria), e Tavira (Santiago).

Tomar:

Sede: Tomar.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Tomar.

Freguesias:

Do Município de Tomar:

Alviobeira, Asseiceira, Beselga, Carregueiros, Casais, Junceira, Madalena, Olalhas, Paialvo, Pedreira, Sabacheira, S. Pedro de Tomar, Serra, Tomar (Santa Maria dos Olivais) e Tomar (S. João Baptista).

Tondela:

Sede: Tondela.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Viseu.

Freguesias:

Do Município de Tondela:

Barreiro de Besteiros, Campo de Besteiros, Canas de Santa Maria, Caparrosa, Castelões, Dardavaz, Ferreirós do Dão, Guardão, Lajeosa, Lobão da Beira, Molelos, Mosteirinho, Mosteiro de Fráguas, Mouraz, Nandufe, Parada de Gonta, Sabugosa, Santiago de Besteiros, S. João do Monte, S. Miguel do Outeiro, Silvares, Tonda, Tondela, Vila Nova da Rainha e Vilar de Besteiros.

Torres Novas:

Sede: Torres Novas.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Tomar.

Freguesias:

Do Município de Torres Novas:

Alcorochel, Assentiz, Brogueira, Chancelaria, Lapas, Olaia, Paço, Parceiros de Igreja, Pedrógão, Riachos, Ribeira Branca, Torres Novas (Salvador), Torres Novas (Santa Maria), Torres Novas (Santiago), Torres Novas (S. Pedro) e Zibreira.

Torres Vedras:

Sede: Torres Vedras.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Caldas da Rainha.

Freguesias:

Do Município de Torres Vedras:

A dos Cunhados, Campelos, Carmões, Carvoeira, Dois Portos, Freiria, Matacães, Maxial, Monte Redondo, Ponte do Rol, Ramalhal, Runa, S. Pedro da Cadeira, Silveira, Torres Vedras (Santa Maria do Castelo e S. Miguel), Torres Vedras (S. Pedro e Santiago), Turcifal e Ventosa.

Do Município do Cadaval:

Cadaval, Lamas, Peral, Pêro Moniz, Vermelha e Vilar.

Do Município de Sobral de Monte Agraço:

Santo Quintino, Sapataria e Sobral de Monte Agraço.

Trancoso (ver nota a):

Sede: Trancoso.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Guarda.

Freguesias:

Do Município de Trancoso:

Aldeia Nova, Carnicães, Castanheira, Gogula, Cótimos, Feital, Fiães, Freches, Granja, Guilheiro, Moimentinha, Moreira de Rei, Palhais, Póvoa do Concelho, Reboleiro, Rio de Mel, Sebadelhe da Serra, Souto Maior, Tamanhos, Terrenho, Torre do Terrenho, Torres, Trancoso (Santa Maria), Trancoso (S. Pedro), Valdujo, Vale do Seixo, Vila Franca das Naves, Vila Garcia e Vilares.

Do Município de Aguiar da Beira:

Aguiar da Beira, Carapito, Cortiçada, Coruche, Dornelas, Eirado, Forninhos, Gradiz, Pena Verde, Pinheiro, Sequeiros, Souto de Aguiar da Beira e Valverde.

Do Município de Sernancelhe:

Cunha.

(nota a) Comarca de ingresso.

Vagos:

Sede: Vagos.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Aveiro.

Freguesias:

Do Município de Vagos:

Calvão, Covão do Lobo, Fonte de Angeão, Gafanha da Boa Hora, Ouca, Ponte de Vagos, Sosa e Vagos.

Do Município de Mira:

Mira.

Do Município de Oliveira do Bairro:

Palhaça.

Vale de Cambra (ver nota a):

Sede: Vale de Cambra.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Oliveira de Azeméis.

Freguesias:

Do Município de Vale de Cambra:

Arões, Castelões, Capelos, Codal, Junqueira, Macieira, Roge, Vila Chã e Vila Cova de Perrinho.

(nota a) Comarca de ingresso.

Valença:

Sede: Valença.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Viana do Castelo.

Freguesias:

Do Município de Valença:

Arão, Boivão, Cerdal, Cristelo, Covo, Fontoura, Friestas, Gandra, Ganfei, Gondomil, Sanfins, S. Julião, S. Pedro da Torre, Silva, Taião, Valença e Verdoejo.

Valpaços (ver nota a):

Sede: Valpaços.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Vila Real.

Freguesias:

Do Município de Valpaços:

Água Revés e Crastro, Alvarelhos, Algeriz, Barreiros, Bouçoães, Canaveses, Carrazedo de Montenegro, Curros, Ervões, Fiães, Fornos do Pinhal, Friões, Lebução, Nozelos, Padrela e Tazem, Possacos, Rio Torto, Sanfins, Santa Maria de Emeres, Santa Valha, Santiago da Ribeira de Alhariz, S. João da Corveira, S. Pedro de Veiga de Lila, Serapicos, Sonim, Tinhela, Vales, Valpaços, Vassal, Veiga de Lila e Vilarandelo.

(nota a) Comarca de ingresso.

Viana do Castelo:

Sede: Viana do Castelo.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Viana do Castelo.

Freguesias:

Do Município de Viana do Castelo:

Afife, Alvarães, Amonde, Anha, Areosa, Barroselas, Cardielos, Carreço, Carvoeiro, Castelo do Neiva, Darque, Deão, Deocriste, Freixieiro de Soutelo, Geraz do Lima (Santa Leocádia), Geraz do Lima (Santa Maria), Lanheses, Mazarefes, Meadela, Meixedo, Montaria, Moreira de Geraz do Lima, Mujães, Neiva, Nogueira, Outeiro, Perre, Portela Susã, Portuzelo, Serreleis, Subportela, Torre, Viana do Castelo (Monserrate), Viana do Castelo (Santa Maria Maior), Vila Franca, Vila Fria, Vila Mou, Vila de Punhe e Vilar de Murteda.

Vieira do Minho (a):

Sede: Vieira do Minho.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Braga.

Freguesias:

Do Município de Vieira do Minho:

Anissó, Anjos, Campos, Caniçada, Cantelães, Cova, Eira Vedra, Guilhofrei, Louredo, Mosteiro, Parada do Bouro, Pinheiro, Rossas, Ruivães, Salamonde, Soengas, Soutelo, Tabuaças, Ventosa, Vieira do Minho e Vilar Chão.

Do Município de Terras de Bouro:

Vilar da Veiga.

(nota a) Comarca de ingresso.

Vila do Conde:

Sede: Vila do Conde.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Matosinhos.

Freguesias:

Do Município de Vila do Conde:

Arcos, Árvore, Aveleda, Azurara, Bagunte, Canidelo, Fajoses, Ferreiró, Fornelo, Gião, Guilhabreu, Junqueira, Labruge, Macieira da Maia, Malta, Mindelo, Modivas, Mosteiró, Outeiro Maior, Parada, Retorta, Rio Mau, Tougues, Touguinha, Touguinhó, Vairão, Vila Chã, Vila do Conde, Vilar e Vilar de Pinheiro.

Vila da Feira:

Sede: Vila da Feira.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Vila da Feira.

Freguesias:

Do Município de Vila da Feira:

Argoncilhe, Arrifana, Canedo, Escapães, Espargo, Feira, Fiães, Fornos, Gião, Guisande, Lobão, Louredo, Lourosa, Milheirós de Poiares, Mosteiró, Mozelos, Nogueira da Regedoura, Paços de Brandão, Pigeiros, Rio Meão, Romariz, Sanfins, Sanguedo, Santa Maria de Lamas, S. João de Ver, S. Jorge, S. Paio de Oleiros, Souto, Travanca, Vale e Vila Maior.

Vila Flor (ver nota a):

Sede: Vila Flor.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Bragança.

Freguesias:

Do Município de Vila Flor:

Assares, Benlhevai, Candoso, Carvalho de Egas, Freixiel, Lodões, Mourão, Nabo, Roios, Samões, Sampaio, Santa Comba da Vilariça, Seixo de Manhoses, Trindade, Vale Frechoso, Valtorno, Vila Flor, Vilarinho das Azenhas e Vilas Boas.

(nota a) Comarca de ingresso.

Vila Franca do Campo (ver nota a):

Sede: Vila Franca do Campo.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Ponta Delgada.

Freguesias:

Do Município de Vila Franca do Campo:

Água de Alto, Ponta Garça, Vila Franca do Campo (S. Miguel) e Vila Franca do Campo (S. Pedro).

Do Município de Lagoa:

Água de Pau e Ribeira Chã.

(nota a) Comarca de ingresso.

Vila Franca de Xira:

Sede: Vila Franca de Xira.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Vila Franca de Xira.

Freguesias:

Do Município de Vila Franca de Xira:

Alhandra, Alverca do Ribatejo, Cachoeiras, Calhandriz, Castanheira do Ribatejo, Póvoa de Santa Iria, S. João dos Montes, Vialonga e Vila Franca de Xira.

Do Município de Arruda dos Vinhos:

Arranhó, Arruda dos Vinhos, Cardosas e Santiago dos Velhos.

Vila Nova de Cerveira (ver nota a):

Sede: Vila Nova de Cerveira.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Viana do Castelo.

Freguesias:

Do Município de Vila Nova de Cerveira:

Campos, Candemil, Cornes, Covas, Gondar, Gondarém, Loivo, Lovelhe, Mentrestido, Nogueira, Reboreda, Sapardos, Sopo, Vila Meã e Vila Nova de Cerveira.

(nota a) Comarca de ingresso.

Vila Nova de Famalicão:

Sede: Vila Nova de Famalicão.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Santo Tirso.

Freguesias:

Do Município de Vila Nova de Famalicão:

Abade de Vermoim, Antas, Arnoso (Santa Eulália), Arnoso (Santa Maria), Avidos, Bairro, Bente, Brufe, Cabeçudos, Calendário, Carreira, Castelões, Cavalões, Cruz, Delães, Esmeriz, Fradelos, Gavião, Gondifelos, Jesufrei, Joane, Lagoa, Landim, Lemenhe, Louro, Lousado, Mogege, Mouquim, Nine, Novais, Oliveira (Santa Maria), Oliveira (S. Mateus), Outiz, Pedome, Portela, Pousada de Saramagos, Requião, Riba de Ave, Ribeirão, Ruivães, Seide (S. Miguel), Seide (S. Paio), Sezures, Telhado, Vale (S. Cosme), Vale (S. Martinho), Vermoim, Vila Nova de Famalicão e Vilarinho das Cambas.

Vila Nova de Foz Côa (ver nota a):

Sede: Vila Nova de Foz Côa.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Guarda.

Freguesias:

Do Município de Vila Nova de Foz Côa:

Almendra, Castelo Melhor, Cedovim, Chãs, Custóias, Freixo de Numão, Horta, Mós, Murça, Muxagata, Numão, Santa Comba, Santo Amaro, Sebadelhe, Seixas, Touça e Vila Nova de Foz Côa.

(nota a) Comarca de ingresso.

Vila Nova de Gaia:

Sede: Vila Nova de Gaia.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Vila Nova de Gaia.

Freguesias:

Do Município de Vila Nova de Gaia:

Arcozelo, Avintes, Canelas, Canidelo, Crestuma, Grijó, Gulpilhares, Lever, Madalena, Mafamude, Olival, Oliveira do Douro, Pedroso, Perozinho, Sandim, S. Félix da Marinha, S. Pedro da Afurada, Seixezelo, Sermonde, Serzedo, Valadares, Vila Nova de Gaia (Santa Marinha), Vilar de Andorinho e Vilar de Paraíso.

Vila Nova de Ourém:

Sede: Vila Nova de Ourém.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Tomar.

Freguesias:

Do Município de Vila Nova de Ourém:

Alburitel, Atouguia, Casal dos Bernardos, Caxarias, Espite, Fátima, Formigais, Freixianda, Gondemaria, Olival, Ourém, Rio de Couros, Seiça, Urqueira e Vila Nova de Ourém.

Vila Pouca de Aguiar:

Sede: Vila Pouca de Aguiar.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Vila Real.

Freguesias:

Do Município de Vila Pouca de Aguiar:

Afonsim, Alfarela de Jales, Bornes de Aguiar, Bragado, Capeludos, Gouvães da Serra, Parada de Monteiros, Pensalvos, Santa Marta da Montanha, Soutelo de Aguiar, Telões, Tresminas, Valoura, Vila Pouca de Aguiar, Vreia de Bornes e Vreia de Jales.

Do Município de Ribeira de Pena:

Alvadia, Canedo, Cerva, Limões, Ribeira de Pena (Salvador), Santa Marinha e Santo Aleixo de Além-Tâmega.

Vila da Praia da Vitória:

Sede: Vila da Praia da Vitória.

Distrito judicial: Lisboa.

Círculo judicial: Ponta Delgada.

Freguesias:

Do Município da Vila da Praia da Vitória:

Agualva, Biscoitos, Cabo da Praia, Fonte do Bastardo, Fontinhas, Lajes, Praia da Vitória (Santa Cruz), Quatro Ribeiras, S. Brás e Vila Nova.

Vila Real:

Sede: Vila Real.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Vila Real.

Freguesias:

Do Município de Vila Real:

Abaças, Adoufe, Andrães, Arroios, Barbela, Campeã, Constantim, Ermida, Folhadela, Guiães, Justes, Lamares, Lamas de Olo, Lordelo, Mateus, Mondrões, Mouçós, Nogueira, Parada de Cunhos, Pena, Quintã, S. Tomé do Castelo, Torgueda, Vale de Nogueiras, Vila Cova, Vila Marim, Vila Real (Nossa Senhora da Conceição), Vila Real (S. Dinis), Vila Real (S. Pedro) e Vilarinho de Samardã.

Do Município de Santa Marta de Penaguião:

Cumeeira.

Vila Real de Santo António:

Sede: Vila Real de Santo António.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Faro.

Freguesias:

Do Município de Vila Real de Santo António:

Vila Nova de Cacela e Vila Real de Santo António.Do Município de Alcoutim:

Alcoutim, Giões, Martim Longo, Pereiro e Vaqueiros.

Do Município de Castro Marim:

Azinhal, Castro Marim e Odeleite.

Vila Verde:

Sede: Vila Verde.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Braga.

Freguesias:

Do Município de Vila Verde:

Aboim da Nóbrega, Arcozelo, Atães, Atiães, Azões, Barbudo, Barros, Cabanelas, Carreiras (Santiago), Carreiras (S. Miguel), Cervães, Codeceda, Coucieiro, Covas, Dossãos, Duas Igrejas, Escariz (S. Mamede), Escariz (S. Martinho), Esqueiros, Freiriz, Geme, Goães, Godinhaços, Gomide, Gondiães, Gondomar, Laje, Lanhas, Loureira, Marrancos, Mós, Moure, Nevogilde, Oleiros, Oriz (Santa Marinha), Oriz (S. Miguel), Parada de Gatim, Passó, Pedregais, Penascais, Pico, Pico de Regalados, Ponte, Portela das Cabras, Prado (Santa Maria), Prado (S. Miguel), Rio Mau, Sabariz, Sande, Soutelo, Travassós, Turiz, Valbom (S. Martinho), Valbom (S. Pedro), Valdreu, Valões, Vila Verde e Vilarinho.

Do Município de Terras de Bouro:

Balança, Brufe, Campo do Gerês, Carvalheira, Chamoim, Chorense, Cibões, Gondoriz, Moimenta, Ribeira, Souto e Vilar.

Vila Viçosa:

Sede: Vila Viçosa.

Distrito judicial: Évora.

Círculo judicial: Évora.

Freguesias:

Do Município de Vila Viçosa:

Bencatel, Ciladas, Pardais, Vila Viçosa (Conceição) e Vila Viçosa (S. Bartolomeu).

Do Município de Alandroal:

Juromenha.

Do Município de Borba:

Borba (Matriz), Borba (S. Bartolomeu), Orada e Rio de Moinhos.

Vimioso (ver nota a):

Sede: Vimioso.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Bragança.

Freguesias:

Do Município de Vimioso:

Algoso, Angueira, Argoselo, Avelanoso, Caçarelhos, Campo de Víboras, Carção, Matela, Pinelo, Santulhão, Uva, Vale de Frades, Vilar Seco e Vimioso.

(nota a) Comarca de ingresso.

Vinhais (ver nota a):

Sede: Vinhais.

Distrito judicial: Porto.

Círculo judicial: Bragança.

Freguesias:

Do Município de Vinhais:

Agrochão, Alvaredos, Candedo, Celas, Curopos, Edral, Edrosa, Ervedosa, Fresulfe, Mofreita, Moimenta, Montouto, Nunes, Ousilhão, Paçó, Penhas Juntas, Pinheiro Novo, Quirás, Rebordelo, Santa Cruz, Santalha, S. Jomil, Sobreiro de Baixo, Soeira, Travanca, Tuizelo, Vale das Fontes, Vale de Janeiro, Vila Boa de Ousilhão, Vila Verde, Vilar de Lomba, Vilar de Ossos, Vilar de Peregrinos, Vilar Seco de Lomba e Vinhais.

(nota a) Comarca de ingresso.

Viseu:

Sede: Viseu.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Viseu.

Freguesias:

Do Município de Viseu:

Abraveses, Barreiros, Boa Aldeia, Bodiosa, Calde, Campo, Cavernães, Cepões, Cota, Couto de Baixo, Couto de Cima, Fail, Farminhão, Fragosela, Lordosa, Loureiro de Silgueiros, Mundão, Orgens, Povolide, Ranhados, Ribafeita, Rio de Loba, Santos Evos, S. Cipriano, S. João de Lourosa, S. Pedro de France, S. Salvador, Torredeita, Vil de Souto, Vila Chã de Sá, Viseu (Coração de Jesus), Viseu (Santa Maria) e Viseu (S. José).

Vouzela (ver nota a):

Sede: Vouzela.

Distrito judicial: Coimbra.

Círculo judicial: Viseu.

Freguesias:

Do Município de Vouzela:

Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas, Fataunços, Figueiredo das Donas, Fornelo do Monte, Paços de Vinharigues, Queirã, S. Miguel do Mato, Ventosa e Vouzela.

(nota a) Comarca de ingresso.

Mapa III — Círculos judiciais

Almada

Sede em Almada

Comarcas: Almada, Seixal e Sesimbra.

Juízes de círculo: 2.

Aveiro

Sede em Aveiro

Comarcas: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro e Vagos.

Juízes de círculo: 2.

Barcelos

Sede em Barcelos

Comarcas: Barcelos, Esposende e Póvoa de Varzim.

Juízes de círculo: 1.

Barreiro

Sede no Barreiro

Comarcas: Barreiro, Moita e Montijo.

Juízes de círculo: 2.

Beja

Sede em Beja

Comarcas: Almodôvar, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Portel, Santiago do Cacém e Serpa.

Juízes de círculo: 1.

Braga

Sede em Braga

Comarcas: Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho e Vila Verde.

Juízes de círculo: 1.

Bragança

Sede em Bragança

Comarcas: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiras, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.

Juízes de círculo: 1.

Caldas da Rainha

Sede nas Caldas da Rainha

Comarcas: Caldas da Rainha, Lourinhã, Peniche, Rio Maior e Torres Vedras.

Juízes de círculo: 1.

Cascais

Sede em Cascais

Comarcas: Cascais e Oeiras.

Juízes de círculo: 2.

Castelo BrancoSede em Castelo Branco

Comarcas: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor e Sertã.

Juízes de círculo: 1.

Coimbra

Sede em Coimbra

Comarcas: Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Lousã, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Tábua.

Juízes de círculo: 2.

Covilhã

Sede na Covilhã

Comarcas: Covilhã e Fundão.

Juízes de círculo: 1.

Évora

Sede em Évora

Comarcas: Arraiolos, Coruche, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Redondo, Reguengos de Monsaraz e Vila Viçosa.

Juízes de círculo: 1.

Faro

Sede em Faro

Comarcas: Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

Juízes de círculo: 2.

Figueira da Foz

Sede na Figueira da Foz

Comarcas: Ansião, Cantanhede, Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Pombal e Soure.

Juízes de círculo: 1.

Funchal

Sede no Funchal

Comarcas: Funchal, Ponta do Sol, Porto Santo, Santa Cruz e S. Vicente.

Juízes de círculo: 1.

Guarda

Sede na Guarda

Comarcas: Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa.

Juízes de círculo: 1.

Guimarães

Sede em Guimarães

Comarcas: Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães e Mondim de Basto.

Juízes de círculo: 1.

Lamego

Sede em Lamego

Comarcas: Armamar, Baião, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Peso da Régua, Resende, S. João da Pesqueira e Tabuaço.

Juízes de círculo: 1.

Leiria

Sede em Leiria

Comarcas: Alcobaça, Leiria, Marinha Grande e Porto de Mós.

Juízes de círculo: 2.

Matosinhos

Sede em Matosinhos

Comarcas: Matosinhos e Vila do Conde.

Juízes de círculo: 1.

Oliveira de Azeméis

Sede em Oliveira de Azeméis

Comarcas: Arouca, Estarreja, Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira e Vale de Cambra.

Juízes de círculo: 1.

Penafiel

Sede em Penafiel

Comarcas: Amarante, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel.

Juízes de círculo: 1.

Ponta Delgada

Sede em Ponta Delgada

Comarcas: Angra do Heroísmo, Horta, Ilha das Flores, Ilha Graciosa, Ilha do Pico, Ilha de Santa Maria, Ilha de S. Jorge, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo e Vila da Praia da Vitória.

Juízes de círculo: 1.

Portalegre

Sede em Portalegre

Comarcas: Abrantes, Avis, Castelo de Vide, Elvas, Fronteira, Mação, Nisa, Ponte de Sor e Portalegre.

Juízes de círculo: 1.

Portimão

Sede em Portimão

Comarcas: Albufeira, Lagos, Monchique, Odemira, Portimão e Silves.

Juízes de círculo: 1.

Santarém

Sede em Santarém

Comarcas: Benavente, Cartaxo e Santarém.

Juízes de círculo: 1.

Santo Tirso

Sede em Santo Tirso

Comarcas: Santo Tirso e Vila Nova de Famalicão.

Juízes de círculo: 1.

Setúbal

Sede em Setúbal

Comarcas: Alcácer do Sal, Grândola e Setúbal.

Juízes de círculo: 2.

Sintra

Sede em Sintra

Comarcas: Loures, Mafra e Sintra.

Juízes de círculo: 2.

Tomar

Sede em Tomar

Comarcas: Alcanena, Alvaiázere, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Golegã, Tomar, Torres Novas e Vila Nova de Ourém.

Juízes de círculo: 1.

Viana do Castelo

Sede em Viana do Castelo

Comarcas: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Juízes de círculo: 1.

Vila da Feira

Sede em Vila da Feira

Comarcas: Castelo de Paiva, Ovar e Vila da Feira.

Juízes de círculo: 1.

Vila Franca de Xira

Sede em Vila Franca de Xira

Comarcas: Alenquer e Vila Franca de Xira.

Juízes de círculo: 1.

Vila Nova de Gaia

Sede em Vila Nova de Gaia

Comarcas: Espinho e Vila Nova de Gaia.

Juízes do círculo: 1.

Vila Real

Sede em Vila Real

Comarcas: Alijó, Boticas, Chaves, Montalegre, Murça, Sabrosa, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real.

Juízes de círculo: 1.

Viseu

Sede em Viseu

Comarcas: Mangualde, Oliveira de Frades, Santa Comba Dão, S. Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Viseu e Vouzela.

Juízes de círculo: 1.

Mapa IV — Supremo Tribunal de Justiça

Composição: 2 secções de jurisdição cível, 1 secção de jurisdição criminal e 1 secção de jurisdição social.

Quadro de juízes: 30.

Mapa V — Tribunais de Relação

Relação de Lisboa:

Composição: 2 secções de jurisdição cível, 1 secção de jurisdição criminal e 1 secção de jurisdição social.

Quadro de juízes: 45.

Relação do Porto:

Composição: 2 secções de jurisdição cível, 1 secção de jurisdição criminal e 1 secção de jurisdição social.

Quadro de juízes: 35.

Relação de Coimbra:

Composição: 1 secção de jurisdição cível, 1 secção de jurisdição criminal e 1 secção de jurisdição social.

Quadro de juízes: 16.

Relação de Évora:

Composição: 1 secção de jurisdição cível, 1 secção de jurisdição criminal e 1 secção de jurisdição social.

Quadro de juízes: 15.

Mapa VI — Tribunais judiciais de 1.ª instância

Tribunais de distrito

Tribunal de Família do Porto

Sede no Porto

Composição: 2 juízos.

Área de jurisdição: Comarcas de Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia.

Quadro de juízes: 3 por juízo.

Tribunal de Menores de Lisboa

Sede em Lisboa

Composição: 2 juízos.

Áreas de jurisdição:

Comarcas de Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira;

Comarcas do distrito judicial de Lisboa, exceptuadas as pertencentes aos círculos judiciais do Funchal e de Ponta Delgada (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal de Menores do Porto

Sede no Porto

Áreas de jurisdição:

Comarcas de Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia;

Comarcas do distrito judicial do Porto (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).

Quadro de juízes: 1.

Tribunal de Menores de Coimbra

Sede em Coimbra

Áreas de jurisdição:

Comarca de Coimbra;

Comarcas do distrito judicial de Coimbra (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).

Quadro de juízes: 1.

Tribunal de Menores de Évora

Sede em Faro

Áreas de jurisdição:

Comarca de Faro;

Comarcas do distrito judicial de Évora (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).

Quadro de juízes: 1.

Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

Sede em Lisboa

Composição: 3 juízos.

Área de jurisdição: Distrito judicial de Lisboa.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal de Execução das Penas do Porto

Sede no Porto

Composição: 2 juízos.

Área de jurisdição: Distrito judicial do Porto.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal de Execução das Penas de Coimbra

Sede em Coimbra

Área de jurisdição: Distrito judicial de Coimbra.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal de Execução das Penas de Évora

Sede em Évora

Área de jurisdição: Distrito judicial de Évora.

Quadro de juízes: 1.

Tribunais de círculo

Tribunal de Instrução Criminal de Almada

Sede em Almada

Área de jurisdição: Círculo judicial de Almada.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro

Sede em Aveiro

Área de jurisdição: Círculo judicial de Aveiro.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Barcelos

Sede em Barcelos

Área de jurisdição: Círculo judicial de Barcelos.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal do Barreiro

Sede no Barreiro

Área de jurisdição: Círculo judicial do Barreiro.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Beja

Sede em Beja

Área de jurisdição: Círculo judicial de Beja.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Braga

Sede em Braga

Área de jurisdição: Círculo judicial de Braga.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução criminal de Bragança

Sede em Bragança

Área de jurisdição: Círculo judicial de Bragança.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal das Caldas da Rainha

Sede nas Caldas da Rainha

Área de jurisdição: Círculo judicial das Caldas da Rainha.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Castelo Branco

Sede em Castelo Branco

Área de jurisdição: Círculo judicial de Castelo Branco.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra

Sede em Coimbra

Área de jurisdição: Círculo judicial de Coimbra.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal da Covilhã

Sede na Covilhã

Área de jurisdição: Círculo judicial da Covilhã.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Évora

Sede em Évora

Área de jurisdição: Círculo judicial de Évora.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Faro

Sede em Faro

Área de jurisdição: Círculo judicial de Faro.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de instrução Criminal da Figueira da Foz

Sede na Figueira da Foz

Área de jurisdição: Círculo judicial da Figueira da Foz.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal do Funchal

Sede no Funchal

Área de jurisdição: Círculo judicial do Funchal.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal da Guarda

Sede na Guarda

Área de jurisdição: Círculo judicial da Guarda.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Guimarães

Sede em Guimarães

Área de jurisdição: Círculo judicial de Guimarães.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de instrução Criminal de Lamego

Sede em Lamego

Área de jurisdição: Círculo judicial de Lamego.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Leiria

Sede em Leiria

Área de jurisdição: Círculo judicial de Leiria.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Matosinhos

Sede em Matosinhos

Área de jurisdição: Circulo judicial de Matosinhos.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Oliveira de Azeméis

Sede em Oliveira de Azeméis

Área de jurisdição: Círculo judicial de Oliveira de Azeméis.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel

Sede em Penafiel

Área de jurisdição: Círculo judicial de Penafiel.

Quadro de juízes: 1(ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Ponta Delgada

Sede em Ponta Delgada

Área de jurisdição: Comarcas de Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Portalegre

Sede em Portalegre

Área de jurisdição: Circulo judicial de Portalegre.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Portimão

Sede em Portimão

Área de jurisdição: Círculo judicial de Portimão.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Santarém

Sede em Santarém

Área de jurisdição: Círculo judicial de Santarém.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Santo Tirso

Sede em Santo Tirso

Área de jurisdição: Circulo judicial de Santo Tirso.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Setúbal

Sede em Setúbal

Área de jurisdição: Círculo judicial de Setúbal.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Sintra

Sede em Sintra

Área de jurisdição: Comarcas de Mafra e Sintra.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Tomar

Sede em Tomar

Área de jurisdição: Círculo judicial de Tomar.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo

Sede em Viana do Castelo

Área de jurisdição: Círculo judicial de Viana do Castelo.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Vila da Feira

Sede em Vila da Feira

Área de jurisdição: Círculo judicial de Vila da Feira.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução Criminal de Vila Franca de Xira

Sede em Vila Franca de Xira

Área de jurisdição. Círculo judicial de Vila Franca de Xira.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Instrução criminal de Vila Nova de Gaia

Sede em Vila Nova de Gaia

Composição: 2 juízos.

Área de jurisdição: Círculo judicial de Vila Nova de Gaia.

Quadro de juízes: 1 por juízo (ver nota a).

(nota a) Lugares de ingresso.

Tribunal de Instrução criminal de Vila Real

Sede em Vila Real

Área de jurisdição: Círculo judicial de Vila Real.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de instrução criminal de Viseu

Sede em Viseu

Área de jurisdição: Círculo judicial de Viseu.

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal de Menores do Funchal

Sede no Funchal

Áreas de jurisdição:

Comarca do Funchal;

Comarcas do círculo judicial do Funchal (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).

Quadro de juízes: 1.

Tribunal de Menores de Ponta Delgada

Sede em Ponta Delgada

Áreas de jurisdição:

Comarca de Ponta Delgada;

Comarcas do círculo judicial de Ponta Delgada (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Almada

Sede em Almada

Composição: 2 juízos.

Área de jurisdição: círculo judicial de Almada.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho de Aveiro

Sede em Aveiro

Composição: 2 juízos.

Área de jurisdição: círculo judicial de Aveiro.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho de Barcelos

Sede em Barcelos

Área de jurisdição: Círculo judicial de Barcelos.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho do Barreiro

Sede no Barreiro

Área de jurisdição: Círculo judicial do Barreiro.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Bragança

Sede em Bragança

Área de jurisdição: Comarcas de Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha

Sede nas Caldas da Rainha

Área de jurisdição: Comarcas das Caldas da Rainha, Lourinhã, Peniche e Rio Maior.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho da Covilhã

Sede na Covilhã

Área de jurisdição: Círculo judicial da Covilhã.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Évora

Sede em Évora

Área de jurisdição: Comarcas de Évora, Montemor-o-Novo e Redondo.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Faro

Sede em Faro

Área de jurisdição: Comarcas de Faro, Loulé, Olhão e Tavira.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz

Sede na Figueira da Foz

Área de jurisdição: Comarcas de Cantanhede, Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Pombal e Soure.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho do Funchal

Sede no Funchal

Área de jurisdição: Comarcas do Funchal e Santa Cruz.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Guimarães

Sede em Guimarães

Composição: 2 juízos.

Área de jurisdição: comarcas de Fafe, Felgueiras e Guimarães.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho de Lamego

Sede em Lamego

Área de jurisdição: Comarcas de Armamar, Lamego e Peso da Régua.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Leiria

Sede em Leiria

Área de jurisdição: Círculo judicial de Leiria.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Matosinhos

Sede em Matosinhos

Composição: 2 juízos.

Área de jurisdição: Círculo judicial de Matosinhos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis

Sede em Oliveira de Azeméis

Área de jurisdição: Comarcas de Estarreja, Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira e Vale de Cambra.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Penafiel

Sede em Penafiel

Área de jurisdição: Círculo judicial de Penafiel.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Portalegre

Sede em Portalegre

Área de jurisdição: Comarcas de Elvas e Portalegre.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Portimão

Sede em Portimão

Área de jurisdição: Comarcas de Albufeira, Lagos, Portimão e Silves.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Santarém

Sede em Santarém

Composição: 2 juízos.

Área de jurisdição: círculo judicial de Santarém.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho de Sintra

Sede em Sintra

Área de jurisdição: Comarcas de Mafra e Sintra.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Tomar

Sede em Tomar

Área de jurisdição: Comarcas de Tomar, Torres Novas e Vila Nova de Ourém.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo

Sede em Viana do Castelo

Área de jurisdição: Comarcas de Arcos de Valdevez, Ponte de Lima e Viana do Castelo.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Vila da Feira

Sede em Vila da Feira

Área de jurisdição: Comarcas de Ovar e Vila da Feira.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira.

Sede em Vila Franca de Xira

Área de jurisdição: Círculo judicial de Vila Franca de Xira.

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia

Sede em Vila Nova de Gaia

Composição: 2 juízos.

Área de jurisdição: Círculo judicial de Vila Nova de Gaia.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho de Vila Real

Sede em Vila Real

Área de jurisdição: Comarcas de Vila Pouca de Aguiar e Vila Real

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho de Viseu

Sede em Viseu

Área de jurisdição: Comarcas de Mangualde, Tondela e Viseu.

Quadro de juízes: 1.

Tribunais de comarca

Abrantes:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Águeda:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Albergaria-a-Velha:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Albufeira:

Quadro de juízes: 1.

Alcácer do Sal:

Quadro de juízes: 1.

Alcanena:

Quadro de juízes: 1.

Alcobaça:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Alenquer:

Quadro de juízes: 1.

Alfândega da Fé:

Quadro de juízes: 1.

Alijó:

Quadro de juízes: 1.

Almada:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Almeida:

Quadro de juízes: 1.

Almodôvar:

Quadro de juízes: 1.

Alvaiázere:

Quadro de juízes: 1.

Amarante:

Quadro de juízes: 1.

Amares:

Quadro de juízes: 1.

Anadia:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Angra do Heroísmo:

Tribunal de competência genérica:

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Ansião:

Quadro de juízes: 1.

Arcos de Valdevez:

Quadro de juízes: 1.

Arganil:

Quadro de juízes: 1.

Armamar:

Quadro de juízes: 1.

Arouca:

Quadro de juízes: 1.

Arraiolos:

Quadro de juízes: 1.

Aveiro:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Avis:

Quadro de juízes: 1.

Baião:

Quadro de juízes: 1.

Barcelos:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Barreiro:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Beja:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Benavente:

Quadro de juízes: 1.

Boticas:

Quadro de juízes: 1.

Braga:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Bragança:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Cabeceiras de Basto:

Quadro de juízes: 1.

Caldas da Rainha:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Caminha:

Quadro de juízes: 1.

Cantanhede:

Quadro de juízes: 1.

Carrazeda de Ansiães:

Quadro de juízes: 1.

Cartaxo:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Cascais:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal de Instrução Criminal:

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Castelo Branco:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Castelo de Paiva:

Quadro de juízes: 1.

Castelo de Vide:

Quadro de juízes: 1.

Castro Daire:

Quadro de juízes: 1.

Celorico de Basto:

Quadro de juízes: 1.

Celorico da Beira:

Quadro de juízes: 1.

Chaves:

Quadro de juízes: 1.

Cinfães:

Quadro de juízes: 1.

Coimbra:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 5 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Condeixa-a-Nova:

Quadro de juízes: 1.

Coruche:

Quadro de juízes: 1.

Covilhã:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Cuba:

Quadro de juízes: 1.

Elvas:

Quadro de juízes: 1.

Espinho:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Esposende:

Quadro de juízes: 1.

Estarreja:

Quadro de juízes: 1.

Estremoz:

Quadro de juízes: 1.

Évora:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Fafe:

Quadro de juízes: 1.

Faro:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Felgueiras:

Quadro de juízes: 1.

Ferreira do Alentejo:

Quadro de juízes: 1.

Ferreira do Zêzere:

Quadro de juízes: 1.

Figueira de Castelo Rodrigo:

Quadro de juízes: 1.

Figueira da Foz:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Figueiró dos Vinhos:

Quadro de juízes: 1.

Fornos de Algodres:

Quadro de juízes: 1.

Fronteira:

Quadro de juízes: 1.

Funchal:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal Criminal:

Juízos de polícia.

Quadro de juízes: 1.

Fundão:

Quadro de juízes: 1.

Golegã:

Quadro de juízes: 1.

Gouveia:

Quadro de juízes: 1.

Grândola:

Quadro de juízes: 1.

Guarda:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Guimarães:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Horta:

Quadro de juízes: 1.

Idanha-a-Nova:

Quadro de juízes: 1.

Ilha das flores:

Quadro de juízes: 1.

Ilha Graciosa:

Quadro de juízes: 1.

Ilha do Pico:

Quadro de juízes: 1.

Ilha de Santa Maria:

Quadro de juízes: 1.

Ilha de S. Jorge:

Quadro de juízes: 1.

Lagos:

Quadro de juízes: 1.

Lamego:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Leiria:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Lisboa:

Tribunal Cível:

Composição: 17 juízos.

Quadro de juízes: 3 por juízo.

Tribunal Criminal:

Juízos criminais: Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Juízos correccionais: Composição: 10 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Juízos de polícia:

1 - Com sede em Lisboa e jurisdição em toda a comarca, exceptuado o Município da Amadora:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

2 - Com sede na Amadora e jurisdição limitada ao respectivo Município:

Quadro de juízes: 1.

Tribunal de Instrução Criminal:

Composição: 5 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Tribunal de Família:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 3 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

1 - Com sede em Lisboa e jurisdição em toda a comarca, exceptuado o Município da Amadora:

Composição: 15 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

2 - Com sede na Amadora e jurisdição limitada ao respectivo Município:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Loulé:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Loures:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal de Instrução Criminal:

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Lourinhã:

Quadro de juízes: 1.

Lousã:

Quadro de juízes: 1.

Lousada:

Quadro de juízes: 1.

Mação:

Quadro de juízes: 1.

Macau:

Tribunal de competência genérica:

Quadro de juízes: 2.

Tribunal de Instrução Criminal:

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Macedo de Cavaleiros:

Quadro de juízes: 1.

Mafra:

Quadro de juízes: 1.

Mangualde:

Quadro de juízes: 1.

Marco de Canaveses:

Quadro de juízes: 1.

Marinha Grande:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Matosinhos:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Meda:

Quadro de juízes: 1.

Melgaço:

Quadro de juízes: 1.

Mértola:

Quadro de juízes: 1.

Mesão Frio:

Quadro de juízes: 1.

Miranda do Douro:

Quadro de juízes: 1.

Mirandela

Quadro de juízes: 1.

Mogadouro:

Quadro de juízes: 1.

Moimenta da Beira:

Quadro de juízes: 1.

Moita:

Quadro de juízes: 1.

Monção:

Quadro de juízes: 1.

Monchique:

Quadro de juízes: 1.

Moncorvo:

Quadro de juízes: 1.

Mondim de Basto:

Quadro de juízes: 1.

Montalegre:

Quadro de juízes: 1.

Montemor-o-Novo:

Quadro de juízes: 1.

Montemor-o-Velho:

Quadro de juízes: 1.

Montijo:

Quadro de juízes: 1.

Moura:

Quadro de juízes: 1.

Murça:

Quadro de juízes: 1.

Nisa:

Quadro de juízes: 1.

Nordeste:

Quadro de juízes: 1.

Odemira:

Quadro de juízes: 1.

Oeiras:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal de Instrução Criminal:

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Oleiros:

Quadro de juízes: 1.

Olhão:

Quadro de juízes: 1.

Oliveira de Azeméis:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Oliveira de Frades:

Quadro de juízes: 1.

Oliveira do Hospital:

Quadro de juízes: 1.

Ourique:

Quadro de juízes: 1.

Ovar:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Paços de Ferreira:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Pampilhosa da Serra:

Quadro de juízes: 1.

Paredes:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Paredes de Coura:

Quadro de juízes: 1.

Penacova:

Quadro de juízes: 1.

Penafiel:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Penamacor:

Quadro de juízes: 1.

Penela:

Quadro de juízes: 1.

Peniche:

Quadro de juízes: 1.

Peso da Régua:

Quadro de juízes: 1.

Pinhel:

Quadro de juízes: 1.

Pombal:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Ponta Delgada:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Ponta do Sol:

Quadro de juízes: 1.

Ponte da Barca:

Quadro de juízes: 1.

Ponte de Lima:

Quadro de juízes: 1.

Ponte de Sor:

Quadro de juízes: 1.

Portalegre:

Quadro de juízes: 1.

Portel:

Quadro de juízes: 1.

Portimão:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Porto:

Tribunal Cível:

Composição: 9 juízos.

Quadro de juízes: 3 por juízo.

Tribunal Criminal:

Juízos criminais: Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Juízos correccionais: Composição: 5 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Juízos de polícia: Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Tribunal de Instrução Criminal:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

1 - Com sede no Porto e jurisdição no respectivo Município:

Composição: 9 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

2 - Com sede em Gondomar e jurisdição no respectivo Município:

Quadro de juízes: 1.

3 - Com sede na Maia e jurisdição no respectivo Município:

Quadro de juízes: 1.

4 - Com sede em Valongo e jurisdição no respectivo Município:

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho:

Composição: 9 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Porto de Mós:

Quadro de juízes: 1.

Porto Santo:

Quadro de juízes: 1.

Povoação:

Quadro de juízes: 1.

Póvoa de Lanhoso:

Quadro de juízes: 1.

Póvoa de Varzim:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Redondo:

Quadro de juízes: 1.

Reguengos de Monsaraz:

Quadro de juízes: 1.

Resende:

Quadro de juízes: 1.

Ribeira Grande:

Quadro de juízes: 1.

Rio Maior:

Quadro de juízes: 1.

Sabrosa:

Quadro de juízes: 1.

Sabugal:

Quadro de juízes: 1.

Santa Comba Dão:

Quadro de juízes: 1.

Santa Cruz:

Quadro de juízes: 1.

Santarém:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Santiago do Cacém:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Santo Tirso:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

São João da Madeira:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

S. João da Pesqueira:

Quadro de juízes: 1.

S. Pedro do Sul:

Quadro de juízes: 1.

S. Vicente:

Quadro de juízes: 1.

Sátão:

Quadro de juízes: 1.

Seia:

Quadro de juízes: 1.

Seixal:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Serpa:

Quadro de juízes: 1.

Sertã:

Quadro de juízes: 1.

Sesimbra:

Quadro de juízes: 1.

Setúbal:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Silves:

Quadro de juízes: 1.

Sintra:

Composição: 5 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Soure:

Quadro de juízes: 1.

Tábua:

Quadro de juízes: 1.

Tabuaço:

Quadro de juízes: 1.

Tavira:

Quadro de juízes: 1.

Tomar:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tondela:

Quadro de juízes: 1.

Torres Novas:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Torres Vedras:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Trancoso:

Quadro de juízes: 1.

Vagos:

Quadro de juízes: 1.

Vale de Cambra:

Quadro de juízes: 1.

Valença:

Quadro de juízes: 1.

Valpaços.

Quadro de juízes: 1.

Viana do Castelo:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Vieira do Minho:

Quadro de juízes: 1.

Vila do Conde:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Vila da Feira:

Composição: 3 juízos:

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Vila Flor:

Quadro de juízes: 1.

Vila Franca do Campo:

Quadro de juízes: 1.

Vila Franca de Xira:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Vila Nova de Cerveira:

Quadro de juízes: 1.

Vila Nova de Famalicão:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Vila Nova de Foz Côa:

Quadro de juízes: 1.

Vila Nova de Gaia:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal Criminal:

Juízos de polícia.

Quadro de juízes: 1.

Vila Nova de Ourém:

Quadro de juízes: 1.

Vila Pouca de Aguiar:

Quadro de juízes: 1.

Vila da Praia da Vitória:

Quadro de juízes: 1.

Vila Real:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo (ver nota a).

(nota a) Magistrado do 1.º juízo comum a Sabrosa.

Vila Real de Santo António:

Quadro de juízes: 1.

Vila Verde:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Vila Viçosa:

Quadro de juízes: 1.

Vimioso:

Quadro de juízes: 1.

Vinhais:

Quadro de juízes: 1.

Viseu:

Composição: 3 juízos:

Quadro de juízes: 1 por juízo (ver nota a).

(nota a) Magistrado do 1.º juízo comum a Sátão.

Vouzela:

Quadro de juízes: 1.

Mapa VII — Tribunais de 2.ª Instância

Relação de Lisboa:

1 procurador-geral-adjunto.

4 procuradores da República.

Relação do Porto:

1 procurador-geral-adjunto.

3 procuradores da República.

Relação de Coimbra:

1 procurador-geral-adjunto.

2 procuradores da República.

Relação de Évora:

1 procurador-geral-adjunto.

1 procurador da República.

Tribunais de 1.ª instância

Comarca de Macau:

1 procurador-geral-adjunto (ver nota a).

2 delegados do procurador da República (ver nota a).

(nota a) Nos termos do n.º 1 do artigo 306.º da Constituição da República e do artigo 52.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro.

Procuradores da República

Círculos judiciais: Almada, Aveiro, Barcelos, Barreiro, Beja, Braga, Bragança, Caldas da Rainha, Cascais, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Évora, Faro, Figueira da Foz, Funchal, Guarda, Guimarães, Lamego, Leiria, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Penafiel, Ponta Delgada, Portalegre, Portimão, Santarém, Santo Tirso, Setúbal, Sintra, Tomar, Viana do Castelo, Vila da Feira, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia, Vila Real e Viseu: 1 procurador da República por círculo.

Comarcas:

Lisboa: 6 procuradores da República.

Porto: 4 procuradores da República.

Coimbra: 1 procurador da República.

Évora: 1 procurador da República.

Delegados do procurador da República

Comarcas:

Abrantes: 2.

Águeda: 2.

Albergaria-a-Velha: 2.

Albufeira: 1.

Alcácer do Sal: 1.

Alcanena: 1.

Alcobaça: 2.

Alenquer: 1.

Alfândega da Fé: 1.

Alijó: 1.

Almada: 6 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Almeida: 1.

Almodôvar: 1.

Alvaiázere: 1.

Amarante: 1.

Amares: 1.

Anadia: 2.

Angra do Heroísmo: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Ansião: 1.

Arcos de Valdevez: 1.

Arganil: 1.

Armamar: 1.

Arouca: 1.

Arraiolos: 1.

Aveiro: 5 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Avis: 1.

Baião: 1.

Barcelos: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Barreiro: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Beja: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Benavente: 1.

Boticas: 1.

Braga: 6 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Bragança: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Cabeceiras de Basto: 1.

Caldas da Rainha: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Caminha: 1.

Cantanhede: 1.

Carrazeda de Ansiães: 1.

Cartaxo: 2.

Cascais: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Castelo Branco: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Castelo de Paiva: 1.

Castelo de Vide: 1.

Castro Daire: 1.

Celorico de Basto: 1.

Celorico da Beira: 1.

Chaves 2.

Cinfães: 1.

Coimbra: 7 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Condeixa-a-Nova: 1.

Coruche: 1.

Covilhã: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Cuba: 1.

Elvas: 1.

Espinho: 3.

Esposende: 1.

Estarreja: 1.

Estremoz: 1.

Évora: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Fafe: 1.

Faro: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Felgueiras: 1.

Ferreira do Alentejo: 1.

Ferreira do Zêzere: 1.

Figueira de Castelo Rodrigo: 1.

Figueira da Foz: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Figueiró dos Vinhos: 1.

Fornos de Algodres: 1.

Fronteira: 1.

Funchal: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Fundão: 1.

Golegã: 1.

Gouveia: 1.

Grândola: 1.

Guarda: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Guimarães: 6 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Horta: 1.

Idanha-a-Nova: 1.

Ilha das Flores: 1.

Ilha Graciosa: 1.

Ilha do Pico: 1.

Ilha de Santa Maria: 1.

Ilha de S. Jorge: 1.

Lagos: 1.

Lamego: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Leiria: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Lisboa: 70 (17 para o Tribunal do Trabalho).

Loulé: 2.

Loures: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Lourinhã: 1.

Lousã: 1.

Lousada: 1.

Mação: 1.

Macedo de Cavaleiros: 1.

Mafra: 1.

Mangualde: 1.

Marco de Canaveses: 1.

Marinha Grande: 2.

Matosinhos: 5 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Meda: 1.

Melgaço: 1.

Mértola: 1.

Mesão Frio: 1.

Miranda do Douro: 1.

Mirandela: 1.

Mogadouro: 1.

Moimenta da Beira: 1.

Moita: 1.

Monção: 1.

Monchique: 1.

Moncorvo: 1.

Mondim de Basto: 1.

Montalegre: 1.

Montemor-o-Novo: 1.

Montemor-o-Velho: 1.

Montijo: 1.

Moura: 1.

Murça: 1.

Nisa: 1.

Nordeste: 1.

Odemira: 1.

Oeiras: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Oleiros: 1.

Olhão: 1.

Oliveira de Azeméis: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Oliveira de Frades: 1.

Oliveira do Hospital: 1.

Ourique: 1.

Ovar: 3.

Paços de Ferreira: 2.

Pampilhosa da Serra: 1.

Paredes: 2.

Paredes de Coura: 1.

Penacova: 1.

Penafiel: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Penamacor: 1.

Penela: 1.

Peniche: 1.

Peso da Régua: 1.

Pinhel: 1.

Pombal: 2.

Ponta Delgada: 3 (1' para o Tribunal do Trabalho).

Ponta do Sol: 1.

Ponte da Barca: 1.

Ponte de Lima: 1.

Ponte de Sor: 1.

Portalegre: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Portel: 1.

Portimão: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Porto: 40 (12 para o Tribunal do Trabalho).

Porto de Mós: 1.

Porto Santo: 1.

Povoação: 1.

Póvoa de Lanhoso: 1.

Póvoa de Varzim: 2.

Redondo: 1.

Reguengos de Monsaraz: 1.

Resende: 1.

Ribeira Grande: 1.

Rio Maior: 1.

Sabrosa: 1.

Sabugal: 1.

Santa Comba Dão: 1.

Santa Cruz: 1.

Santarém: 5 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Santiago do Cacém: 1.

Santo Tirso: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

São João da Madeira: 2.

S. João da Pesqueira: 1.

S. Pedro do Sul: 1.

S. Vicente: 1.

Sátão: 1.

Seia: 1.

Seixal: 2.

Serpa: 1.

Sertã: 1.

Sesimbra: 1.

Setúbal: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Silves: 1.

Sintra: 6 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Soure: 1.

Tábua: 1.

Tabuaço: 1.

Tavira: 1.

Tomar: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Tondela: 1.

Torres Novas: 2.

Torres Vedras: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Trancoso: 1.

Vagos: 1.

Vale de Cambra: 1.

Valença: 1.

Valpaços: 1.

Viana do Castelo: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vieira do Minho: 1.

Vila do Conde: 2.

Vila da Feira: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vila Flor: 1.

Vila Franca do Campo: 1.

Vila Franca de Xira: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vila Nova de Cerveira: 1.

Vila Nova de Famalicão: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vila Nova de Foz Côa: 1.

Vila Nova de Gaia: 7 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Vila Nova de Ourém: 1.

Vila Pouca de Aguiar: 1.

Vila Praia da Vitória: 1.

Vila Real: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vila Real de Santo António: 1.

Vila Verde: 2.

Vila Viçosa: 1.

Vimioso: 1.

Vinhais: 1.

Viseu: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vouzela: 1.

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