LegalizeDecreto n.º 29/78 — Dá nova redacção ao artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)
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2 atos modificativos · 1990-01-24, Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Dá nova redacção ao artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)
de 17 de Março
Considerando que se torna necessário alterar algumas disposições estabelecidas no Estatuto do Oficial da Armada (EOA), respeitantes ao ingresso na classe de fuzileiros no quadro de oficiais do activo:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 68.º do EOA passa a ter a seguinte redacção:
Art. 68.º O ingresso na classe de fuzileiros do quadro de oficiais do activo é feito no posto de segundo-tenente, através da frequência com aproveitamento do curso de oficiais fuzileiros e por ordem decrescente das classificações obtidas nesse curso.
§ 1.º A admissão ao curso de oficiais fuzileiros realiza-se mediante concurso documental, completado por provas de aptidão cultural e física, inspecção médica e exame psicotécnico.
§ 2.º Só podem ser admitidos ao concurso referido no parágrafo anterior segundos-tenentes da reserva naval, da classe de fuzileiros, que satisfaçam às seguintes condições:
Ter idade não superior a 25 anos, contados por anos completos, feitos no ano civil do concurso;
Ter prestado, pelo menos, três anos de serviço efectivo na Armada, contados a partir da data da incorporação como cadete da reserva naval;
Ter prestado serviço em unidades de fuzileiros por período não inferior a dois anos.
§ 3.º O concurso é aberto e organizado na Direcção do Serviço do Pessoal e do mesmo deve ser dado conhecimento directo a todos os oficiais que estejam em condições de concorrer, mesmo os que se encontrem já na situação de disponibilidade.
§ 4.º A constituição do júri para apreciação dos concorrentes à admissão ao curso de oficiais fuzileiros, a definição das provas e exames e as normas reguladoras das classificações no respectivo concurso são estabelecidas por portaria do Chefe do Estado-Maior da Armada.
§ 5.º Em relação a cada admissão, o Chefe do Estado-Maior da Armada, mediante proposta da Direcção do Serviço do Pessoal, informada pelo Estado-Maior da Armada, tendo em conta as vacaturas existentes ou previstas na classe de fuzileiros e as conveniências do serviço, definirá, por despacho, o número de vacaturas a preencher.
§ 6.º As vacaturas serão preenchidas por ordem decrescente das classificações obtidas no concurso.
§ 7.º A organização do curso de oficiais fuzileiros, que compreenderá três anos lectivos, é estabelecida por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.
§ 8.º Serão eliminados do curso de oficiais fuzileiros os alunos que não tenham obtido aproveitamento em qualquer dos anos, podendo, no entanto, ser autorizada, por uma só vez, a repetição de um ano perdido por doença, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior da Armada, informado favoravelmente pelo comandante da Escola Naval, ouvido o conselho escolar.
§ 9.º Os alunos que durante a frequência do curso de oficiais fuzileiros revelem manifesta falta de qualidades para o ingresso nos quadros permanentes serão eliminados desse curso, mediante proposta do comandante da Escola Naval, e passados, seguidamente, à disponibilidade.
§ 10.º (transitório) - a) Para os concursos a realizar com destino aos cursos a iniciar até ao ano lectivo de 1979-1980, inclusive, são aplicáveis as normas da Portaria n.º 625/77, de 29 de Setembro.
Para os concursos a realizar com destino aos cursos a iniciar nos anos lectivos de 1980-1981 e 1981-1982 é fixada em 28 anos a idade a que se refere a alínea a) do § 2.º do presente artigo.
O limite de idade estabelecido na alínea a) do aludido § 2.º entra em vigor a partir do concurso a realizar com destino ao curso a iniciar no ano lectivo de 1982-1983, inclusive.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 1 de Março de 1978.
Promulgado em 6 de Março de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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