LegalizePortaria n.º 35/78 — Fixa os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores
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1 ato modificativo · 1978-04-07, Portaria n.º 192-C/78 — Estabelece os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a …
Fixa os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores
de 17 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 26 de Dezembro, o seguinte:
1.º Os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1977, por eles adquiridos à lavoura ou à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, são os seguintes:
Tipo comercial Carolino ... 2391$50
Tipo comercial Gigante ... 2789$50
Tipo comercial Mercantil ... 2909$10
Tipo comercial Corrente ... 2747$60
2.º Fica revogada a Portaria n.º 10/77, de 7 de Janeiro.
3.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 11 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
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