LegalizeDecreto-Lei n.º 4/78 — Fixa a escolaridade obrigatória de seis anos a todos os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1965
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1990-06-30, Portaria n.º 490/90 — Altera o artigo 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 337/7…
Fixa a escolaridade obrigatória de seis anos a todos os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1965
de 11 de Janeiro
Tornando-se necessário promover a frequência efectiva dos seis anos actualmente considerados escolaridade obrigatória:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Aos alunos que concluíram com aproveitamento a escolaridade obrigatória de seis anos é atribuído o respectivo diploma comprovativo.
2 - O diploma será passado em modelo de fundo reticulado, a fixar pela Direcção-Geral do Ensino Básico, e será editado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Art. 2.º - 1 - A Direcção-Geral do Ensino Básico passará a certidão comprovativa do aproveitamento escolar obtido pelos alunos impossibilitados da frequência do ensino obrigatório até final por incapacidade comprovada e reconhecida em despacho ministerial.
2 - Da certidão referida no número anterior constará indicação da incapacidade que fundamentou a dispensa.
Art. 3.º Em qualquer fase ou ano de escolaridade obrigatória poderá ser passado aos alunos que o solicitarem uma certidão de habilitações.
Art. 4.º - 1 - Aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967 que não tenham completado a escolaridade obrigatória de seis anos é vedado para todos os efeitos legais o ingresso nos quadros públicos.
2 - O Ministro da Educação e Investigação Científica poderá, caso a caso, autorizar a dispensa das habilitações referidas no número anterior, sempre que se verifique o disposto no artigo 2.º deste diploma.
Art. 5.º Os alunos que concluírem com aproveitamento o curso nocturno do ensino preparatório terão direito a diploma de escolaridade obrigatória.
Art. 6.º - 1 - É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42994, de 28 de Maio de 1960.
2 - É eliminado a partir do ano escolar de 1977-1978, o diploma da 4.ª classe.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Promulgado em 27 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).