LegalizeDecreto-Lei n.º 40/78 — Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 953/76, de 31 de Dezembro
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1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 953/76, de 31 de Dezembro
de 4 de Março
Dificuldades burocráticas impediram que, em avultado número de casos, fosse possível aos militares interessados cumprir o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 953/76, de 31 de Dezembro, o que torna necessária a sua prorrogação.
Assim:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Relativamente a militares, é prorrogado até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 953/76, de 31 de Dezembro.
Art. 2.º O presente diploma tem efeitos a partir de 1 de Julho de 1977.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 11 de Janeiro de 1978.
Promulgado em 11 de Janeiro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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