LegalizeDespacho Normativo n.º 41/78 — Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1980-06-18, Despacho Normativo n.º 184/80 — Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias…
Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública
O limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública, cuja constituição foi autorizada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, é fixado nos seguintes montantes:
... Contos
Tesourarias dos bairros fiscais e tribunais fiscais de Lisboa e Porto e tesourarias das capitais de distrito ... 100
Restantes tesourarias de 1.ª classe ... 250
Tesourarias da Fazenda Pública de 2.ª classe ... 150
Tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe ... 100
Ministério das Finanças, 24 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.
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