Decreto-Lei n.º 416/78 — Permite ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) pagar, através dos serviços regionais do Ministério da…

de 20 de Dezembro

São sobejamente conhecidas as baixas produções unitárias obtidas na maior parte das culturas praticadas actualmente no nosso país, consequência de factores múltiplos e complexos, de natureza vária, que urge superar através de medidas adequadas. Entre eles situam-se os que dizem respeito a limitações do próprio solo, como é o caso, para uma proporção elevada da área cultivada, do excesso de acidez, que exerce acção depressiva ou inibidora sobre o crescimento e desenvolvimento de numerosas culturas e é susceptível de impedir ou de restringir os efeitos favoráveis de algumas práticas culturais, designadamente das fertilizações. Impõe-se, por isso, providenciar para que se facilite o recurso à prática da calagem sempre que tecnicamente ela seja aconselhável. Convirá no entanto acentuar que esta prática, desligada de acções tendentes a incrementar as fertilizações racionais, o uso de sementes e plantas melhoradas, o contrôle mais adequado de pragas, doenças e de plantas infestantes, a par da realização de outras operações culturais nas melhores condições técnicas, poderá conduzir apenas a resultados efémeros ou até contraproducentes e não se firmará como uma operação que periodicamente deverá ser aplicada como parte integrante de uma tecnologia cultural melhorada.

Deverão, por isso, os serviços competentes do Ministério da Agricultura e Pescas desenvolver as acções necessárias, desde a investigação à extensão e assistência técnica, capazes de garantir uma melhoria progressiva da tecnologia cultural em que se integre a prática da calagem. A promoção desta só poderá fazer-se em bases científica e tecnicamente correctas, recorrendo-se, para o efeito, à valiosa soma de conhecimentos já disponíveis sobre a matéria e ao indispensável apoio de infra-estruturas técnicas existentes, mas que urge reforçar fortemente a nível regional.

Independentemente das acções de fundo genericamente referidas, torna-se imperativo promover o fornecimento à lavoura dos correctivos na quantidade e qualidade mais desejáveis, nas oportunidades adequadas e a preços apropriados.

Considerando a importância basilar que sobre o recurso ao uso dos correctivos por parte dos agricultores exerce o preço a que eles são colocados à sua disposição, torna-se indispensável tomar medidas no sentido de esses preços assumirem níveis julgados compatíveis com a rendibilidade económica da calagem tecnicamente bem feita.

Assim sendo, haverá que fixar preços máximos e estabelecer uma política adequada de subsídios aos transportes e à comercialização dos correctivos agrícolas calcários, abrangendo os produtos que satisfaçam à definição e características estabelecidas pela norma definitiva portuguesa n.º 983.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) pagará, através dos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, um bónus aos revendedores e agricultores que se abastecerem de correctivos agrícolas calcários (NP-988) destinados à lavoura e produzidos por fabricantes que respeitem o disposto no regulamento de exercício das actividades de fabrico, preparação, mistura, importação e venda de adubos e correctivos agrícolas aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/78, de 19 de Maio.

2 - O montante do bónus referido no número anterior será fixado por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Pescas, Comércio e Turismo e Finanças.

3 - Os transportes ferroviários dos correctivos agrícolas calcários beneficiarão do regime em vigor para os adubos, devendo todavia as responsabilidades do Fundo de Abastecimento a estes relativas ser, nestas circunstâncias, suportadas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF).

Art. 2.º - 1 - Os revendedores que vendam correctivos agrícolas calcários aos agricultores deverão emitir guias de remessa em triplicado donde constem, além da identificação do revendedor, o nome e morada do agricultor e a identificação da propriedade ou exploração agrícola, freguesia, concelho e distrito a que o referido bem se destina.

2 - O original das guias a que se refere o número anterior será entregue nos serviços competentes do MAP, a fim de servir de comprovativo para a atribuição do bónus; a primeira cópia deverá ser entregue ao agricultor e a última deve ficar nos arquivos do revendedor.

3 - Os revendedores a que se refere o n.º 1 do presente artigo deverão respeitar as disposições constantes do Estatuto do Comerciante, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/78, de 22 de Agosto, bem como as constantes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/78, de 19 de Maio.

Art. 3.º - 1 - Quanto aos agricultores que se abasteçam directamente nas fábricas de calcário moído, apenas será conseguido o bónus desde que:

2 - Os agricultores a que se refere o número anterior deverão ainda constar de um ficheiro existente na direcção regional do MAP respectiva, donde constem, além da identificação completa, as autorizações prévias de venda e os subsídios concedidos.

Art. 4.º Os serviços do MAP procederão à fiscalização da forma como são orientados os bónus referidos no presente diploma.

Art. 5.º Os agricultores que em lugar de destinarem os correctivos agrícolas calcários bonificados à agricultura o revenderem serão punidos com multa de 5000$00 a 10000$00, se pena mais grave não for aplicável.

Art. 6.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Art. 7.º As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente decreto-lei serão esclarecidas por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Pescas, Comércio e Turismo e Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Alfredo Jorge Nobre da Costa - José da Silva Lopes - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda.

Promulgado em 4 de Dezembro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.