LegalizePortaria n.º 453/78 — Estabelece quais as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de comando, direcção ou chefia, poderão exercer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 1982-09-20, Portaria n.º 882/82 — Visa incluir os directores das messes da marinha na relação das ent…
Estabelece quais as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de comando, direcção ou chefia, poderão exercer a competência disciplinar correspondente ao seu posto
de 11 de Agosto
Considerando a necessidade de interpretar a definição do exercício de funções de comando, direcção ou chefia, nos escalões intermédios da organização da Marinha, à luz do disposto no artigo 6.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado e posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, sem prejuízo da plenitude da competência disciplinar das entidades que exercem directamente aquelas funções:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:
1.º Na Marinha, as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de comando, direcção ou chefia, poderão exercer a competência disciplinar correspondente ao seu posto são as que constam da relação anexa à presente portaria.
2.º A relação mencionada no n.º 1.º será revista sempre que a apreciação das circunstâncias em que se verifica o exercício das funções em causa, nos citados escalões, o recomende.
Estado-Maior da Armada, 25 de Julho de 1978. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.
Relação anexa à portaria
Subchefe do Estado-Maior da Armada.
2.º comandante do Comando Naval do Continente.
2.º comandante do Comando Naval dos Açores.
2.º comandante da Base Naval de Lisboa.
Subdirector do Instituto Superior Naval de Guerra.
Imediato da Escola Naval.
Subdirector do Instituto Hidrográfico.
Subdirector do Hospital da Marinha.
Subdirector da Direcção de Faróis.
Subdirector da Fábrica Nacional de Cordoaria.
Subdirector da Direcção de Abastecimento.
2.º comandante do Corpo de Fuzileiros.
2.º comandante da Força de Fuzileiros do Continente.
Imediato da Escola de Fuzileiros.
Imediato do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada.
Imediato do Grupo n.º 2 de Escolas da Armada.
Director de instrução da Escola de Fuzileiros.
Director de instrução da Escola de Alunos Marinheiros.
Comandante de Grupo de Companhias do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada.
Comandante de Grupo de Companhias do Grupo n.º 2 de Escolas da Armada.
Director de instrução de cursos não integrados em escolas do Grupo n.º 2 de Escolas da Armada.
Chefe do Centro de Comunicações do Comando Naval do Continente.
Comandantes dos Batalhões n.º 1, n.º 2 e n.º 3 de Fuzileiros.
2.os comandantes dos Batalhões n.º 1, n.º 2 e n.º 3 de Fuzileiros.
Comandantes de companhia dos Batalhões n.º 1, n.º 2 e n.º 3 de Fuzileiros.
2.º comandante da Esquadrilha de Submarinos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).