LegalizeDecreto n.º 49/78 — Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição, pela importância de 174532000$00, do…
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1 ato modificativo · 1978-12-15, Decreto-Lei n.º 395/78 — Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, aquisição por parte d…
Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição, pela importância de 174532000$00, do prédio denominado «Palácio Valle Flor» e outros situados na zona
de 19 de Maio
Considerando que a data em que foi publicado o Decreto n.º 190/77, de 31 de Dezembro, já não permitiu dar-lhe execução;
Considerando que daí resultou a necessidade de novas negociações que alteraram o esquema de pagamentos estabelecido pelo referido diploma;
Tendo em vista o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição, pela importância total de 174532000$00, do seguinte conjunto de imóveis sitos em Lisboa:
Prédio denominado «Palácio Valle Flor», situado na Rua de Jau, 52 a 60, e Calçada de Santo Amaro, 176, pela importância de 115000000$00;
Prédio, situado na Rua de Jau, 45 a 49, pela importância de 36762000$00;
Terreno, com a área de cerca de 2400 m2, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob os n.os 11642, 11643, 11644 e 11645 e confrontando do norte com a Rua de João de Barros, do sul com a Rua de Jau, do nascente com terreno da Câmara Municipal de Lisboa e do poente com a Rua de Soares de Passos, pela importância de 22770000$00.
Art. 2.º Os encargos resultantes da execução dos contratos referidos no artigo anterior serão satisfeitos da seguinte forma:
1) Para o prédio a que se refere a alínea a) do mesmo artigo:
Em 1978 ... 57500000$00
Em 1979 ... 57500000$00
2) Para os prédios a que se referem as alíneas b) e c) do mesmo artigo:
Em 1978 ... 50000000$00
Em 1979 ... 9532000$00
Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Promulgado em 10 de Maio de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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