LegalizePortaria n.º 57/78 — Procede à distribuição de pessoal da Polícia de Segurança Pública da Madeira
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1 ato modificativo · 1978-10-20, Portaria n.º 628/78 — Cria e reforça as subunidades constantes do quadro orgânico da PSP …
Procede à distribuição de pessoal da Polícia de Segurança Pública da Madeira
de 28 de Janeiro
Considerando que a actualização do quadro orgânico da PSP da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 153/77, de 14 de Abril, terá lugar em três fases;
Considerando que os efectivos referentes a 1.ª fase já foram distribuídos conforme a Portaria n.º 452/77, de 22 de Julho;
Considerando que a segunda das aludidas fases, de harmonia com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 362/77, de 2 de Setembro, passará a vigorar em 1 de Janeiro de 1978;
Considerando o disposto no artigo 6.º do primeiro decreto-lei acima mencionado:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, distribuir pela forma seguinte o pessoal a que se refere o artigo 3.º do segundo decreto-lei citado:
1 - Na criação das seguintes subunidades da PSP:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/01/02400/02680268.pdf))
2 - No reforço dos actuais efectivos da sede e subunidades:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/01/02400/02680268.pdf))
Ministério da Administração Interna, 11 de Janeiro de 1978. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.
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