LegalizePortaria n.º 746/78 — Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM)
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4 atos modificativos · 1981-11-20, Portaria n.º 990/81 — Alteração do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-…
Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM)
de 15 de Dezembro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 526/77, de 29 de Dezembro, e para efeitos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo, o seguinte:
1.º São aumentados ao quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM) os lugares constantes do mapa A anexo a esta portaria.
2.º O aumento de quadro referido entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.
3.º Passa à situação de supranumerário permanente a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do citado decreto-lei, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o pessoal indicado no mapa B anexo a esta portaria.
Estado-Maior da Armada, 15 de Novembro de 1978. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão.
MAPA A
(Aumento de lugares no QPCM)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/12/28702/00030004.pdf))
MAPA B
(Pessoal supranumerário permanente)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/12/28702/00030004.pdf))
O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão.
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