Decreto-Lei n.º 75-A/78 — Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1978

de 26 de Abril

Não tendo sido votada a proposta de lei que o I Governo Constitucional apresentou em Outubro de 1977, a Lei do Orçamento veio a ser aprovada pela Assembleia da República apenas em Abril, na sequência da nova proposta de lei apresentada em 15 de Março pelo II Governo Constitucional.

Assim, o Orçamento para o corrente ano, nos termos em que foi aprovado, terá a sua execução limitada, na prática, aos meses de Maio a Dezembro, incluindo o período complementar para o pagamento das despesas.

Para permitir o normal funcionamento da administração pública, houve que aplicar entretanto o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, cujo dispositivo geral foi completado e explicitado através da Lei n.º 18/78, de 10 de Abril. Por esse motivo, estabeleceram-se no Decreto-Lei n.º 20/78, de 20 de Janeiro, as normas para a aplicação daquele regime, que cessará com a publicação do presente diploma.

Consequentemente, os resultados das contas públicas nos quatro primeiros meses do ano, em que se manteve a vigência da Lei do Orçamento do ano transacto, serão integrados na execução do Orçamento Geral do Estado para 1978.

Importa salientar que o facto de não terem entrado em vigor, no início do ano, as medidas fiscais previstas determinou uma perda de receita que impôs um esforço de limitação das verbas orçamentadas, por forma a evitar uma excessiva subida do deficit orçamental.

Em particular, as despesas fixadas para investimentos do Plano atingem, no total, um valor inferior ao que inicialmente se previa, sem que tal represente, porém, qualquer alteração fundamental da política de investimentos públicos, mas simplesmente uma melhor adequação dos valores orçamentados para 1978 à efectiva capacidade de execução dos programas de investimentos, tendo em conta os atrasos que se registarão no arranque dos novos projectos, pelo facto de a Lei do Orçamento ter sido votada cerca de quatro meses mais tarde.

Por outro lado, a necessidade de satisfazer certos encargos incompressíveis obrigou a elevar as verbas em algumas categorias de despesas, especialmente nos juros da dívida pública, do mesmo modo que os estragos provocados pelo violento temporal que assolou o País obrigaram ao reforço da provisão orçamental constituída para fazer face a despesas imprevisíveis e urgentes.

Visa-se basicamente reduzir o deficit corrente no conjunto do sector público administrativo (Orçamento Geral do Estado, fundos e serviços autónomos, administração local e segurança social), por forma a contribuir para o aumento da taxa de poupança nacional, reduzindo as tensões inflacionistas e a pressão sobre a balança de pagamentos.

Este objectivo, que se pretende atingir com um aumento relativamente moderado da carga fiscal, impõe uma forte contenção das despesas públicas, na linha do clima de austeridade que já se vinha vivendo nos serviços sem autonomia e que importa alargar a todo o sector público, quer administrativo, quer produtivo.

No domínio da política fiscal, procura-se não só obter o indispensável aumento de receitas, mas também promover uma maior justiça tributária, corrigindo algumas distorções e fazendo alguns ajustamentos aos efeitos da inflação. Por isso, em simultâneo com a introdução de adicionais sobre as cobranças de vários impostos e da subida de algumas taxas, foram consideradas várias medidas de desagravamento fiscal, incluindo benefícios que têm por base razões de ordem social, nomeadamente a revisão do limite de isenção do imposto profissional e das deduções à matéria colectável do imposto complementar relativamente ao contribuinte, ao cônjuge e aos filhos, adoptados e enteados.

Por sua vez, o esforço de contenção das despesas já efectuado no ano transacto terá, imperiosamente, de ser intensificado. Por isso se previu no programa do II Governo Constitucional o desenvolvimento das acções em curso e a execução de outras tendentes a moderar os gastos públicos, por forma a pôr em prática uma austeridade que sirva de exemplo e justificação aos sacrifícios que são pedidos aos Portugueses.

Tendo em conta a gravidade da situação cambial e a influência negativa que nela exerce o deficit de sector público, foram, através do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, tomadas providências visando fundamentalmente a redução das despesas correntes e dos gastos em moeda estrangeira, as quais terão plena incidência no exercício de 1978. Com este objectivo, passaram a depender de prévia concordância do Ministro das Finanças e do Plano as admissões nos serviços públicos, a qualquer título, de pessoal civil não vinculado ao Estado, as despesas com deslocações ao estrangeiro e as despesas de valor superior a 5000 contos destinadas a bens duradouros e a investimentos.

Por outro lado, tem vindo a realizar-se um esforço no sentido de racionalizar a utilização das viaturas do Estado, tornando possível, mediante um melhor aproveitamento dos veículos existentes, reduzir substancialmente o número de novas aquisições. Com este objectivo, foram recentemente publicados os Decretos-Leis n.os 49/78 e 50/78, de 23 e 28 de Março, respectivamente, criando, o primeiro, o Gabinete de Gestão dos Veículos do Estado e reformulando, o segundo, os princípios reguladores do uso das viaturas.

Além disso, tem-se procurado disciplinar e controlar o consumo de combustíveis, bem como os encargos com a conservação e reparação das viaturas.

No Programa do II Governo Constitucional inserem-se igualmente diversas medidas visando a contenção das despesas, de que se salientam as seguintes:

A criação de estruturas mais eficientes de fiscalização e contrôle das despesas, introduzindo novas metodologias de análise custos-benefícios ou custos-eficiência;

O aperfeiçoamento dos procedimentos de inspecção e fiscalização das despesas públicas levados a cabo pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, pela Inspecção-Geral de Finanças e pelo Tribunal de Contas;

A criação de órgãos de gestão centralizada de algumas rubricas de despesas significativas: instalações, móveis, máquinas e outros equipamentos.

O resultado esperado destas e de outras medidas - e especialmente do esforço consciente dos agentes da função pública - transparece das dotações orçamentais relativas a «Bens não duradouros» e a «Aquisição de serviços», que apresentam, para 1978, montantes inferiores aos orçamentados para 1977, facto que deve ser realçado, sobretudo tendo em conta a actual situação inflacionista. Do mesmo modo, para «Bens duradouros» inscreveu-se neste Orçamento um valor da mesma ordem de grandeza do fixado no ano transacto, o que traduz uma redução em termos reais.

A austeridade que caracteriza o Orçamento Geral do Estado para 1978 ressalta ainda do facto de o deficit corrente previsto (- 16,4 milhões de contos) se ficar a dever ao elevado montante dos juros da dívida pública (23,1 milhões de contos).

Outro importante indicador da austeridade do Orçamento para este ano é o facto de o acréscimo que se observa nos juros em relação ao ano anterior (11,9 milhões de contos), adicionado ao valor do encargo líquido transferido da Previdência para o Orçamento Geral do Estado por via da passagem dos Serviços Médico-Sociais para este subsector (5 milhões de contos), exceder o deficit corrente estimado.

A elaboração deste Orçamento obedeceu ao princípio de ajustar a dimensão do deficit global do sector público administrativo às possibilidades de financiamento tanto internas (dos particulares e do sistema bancário) como externas. O recurso ao crédito do sistema bancário teve em conta o limite admitido para a expansão do crédito interno global e as necessidades de financiamento do sector produtivo da economia. A mobilização de poupança de particulares foi estimada a um nível razoável, em face da experiência colhida neste domínio. O recurso ao crédito externo é o previsto nos projectos incluídos no Plano e o ligado ao programa de crédito ao investimento do Comissariado para os Desalojados. Deste modo, não se tornou possível fazer face, totalmente, às necessidades de subsídios e de aumentos de capitais estatutários manifestadas pelas empresas públicas.

Analisam-se, por fim, o financiamento do deficit e a evolução da dívida pública.

A análise dos orçamentos para 1978 é feita, em regra, com base em comparações com os valores orçamentados para 1977. No entanto, para permitir ajuizar mais claramente o significado dos valores orçamentados para 1978, fazem-se também, por vezes, comparações com os resultados da execução em 1977.

É claro que, ao fazerem-se comparações entre o orçamentado e o executado no ano anterior, não pode deixar-se de ter em atenção que, constituindo as verbas orçamentadas limites superiores impostos à realização das despesas, os valores fixados normalmente não serão atingidos na sua execução, embora se admita que, dada a limitação de verbas a que os serviços foram sujeitos, o grau de realização das despesas em 1978 venha a mostrar-se superior ao verificado no ano transacto.

Orçamento do sector público administrativo

Procura do equilíbrio do orçamento corrente;

Manutenção do volume do consumo público; e

Limitação do saldo a financiar por recurso ao crédito junto do sistema bancário, de modo que o valor da criação monetária daí decorrente fosse compatível com a programação das variáveis monetárias e esta, por seu turno, com o limite imposto ao saldo da balança de transacções correntes.

Deste modo, o orçamento do sector público administrativo apresenta, para 1978, um deficit corrente (- 4,9 milhões de contos) muito inferior ao previsto no Orçamento revisto de 1977 (- 14,8 milhões de contos), e que se espera venha a anular-se durante a execução orçamental, devido à natural quebra na realização das despesas correntes.

Para aquele resultado concorrem, de forma positiva, os excedentes correntes dos serviços autónomos (0,4 milhões de contos), dos fundos autónomos (7,3 milhões de contos), da administração local (2,1 milhões de contos) e da segurança social (1,7 milhões de contos), que compensam, em parte apreciável, o deficit corrente do Estado (OGE) (- 16,4 milhões de contos).

As principais diferenças, em relação a 1977, situam-se no Estado (OGE), que apresenta uma redução do deficit corrente de 8,8 milhões de contos, e nos serviços autónomos, que registam uma redução da poupança corrente de 5,5 milhões de contos.

Assinale-se como a mais importante alteração na estrutura dos subsectores do sector público administrativo a passagem dos encargos com os Serviços Médico-Sociais (11 milhões de contos) da segurança social para o Estado (OGE), compensada, em parte, pela transferência corrente de 6 milhões de contos do primeiro para o segundo subsector. Tal alteração estrutural conduziu ao reequilíbrio global da segurança social, à custa de um agravamento de 5 milhões de contos do deficit corrente do Estado (OGE).

O orçamento do sector público administrativo revela, no seu conjunto, uma afectação de recursos a bens públicos de 20,3% da despesa interna, sendo 14,9% destinados a consumo público e 5,4% a investimentos, o que se poderá considerar insuficiente, dados os níveis atingidos por outros países com índices de qualidade de vida muito superiores. Contudo, o actual nível de despesas públicas exige já, com vista ao reequilíbrio do orçamento corrente, um assinalável esforço fiscal, que não se torna possível intensificar se se quiser manter o rendimento disponível em níveis socialmente aceitáveis. Com efeito, as receitas totais a arrecadar em 1978 representarão 29,2% da despesa interna, cabendo às receitas fiscais 27,2%.

A tributação directa atingirá 15% do rendimento disponível, enquanto os impostos indirectos deduzidos dos subsídios sobrecarregarão em 9% os preços dos bens de consumo e investimento.

As receitas correntes crescerão de 23,4%, com relevo para as fiscais (+24,5%), o que significará, dado o ritmo de crescimento previsto para o PIB (24,2%), a prática manutenção da repartição dos recursos nacionais entre o sector público e o sector privado, neste incluindo todo o sector produtivo.

As despesas públicas correntes aumentarão de 16,7% com destaque para os juros da dívida pública, cujo valor mais do que duplicará, e para as despesas em bens e serviços, que crescerão 15,7%. Admitindo constituir esta taxa o índice de preços implícito no consumo público, fica assegurada a observância do princípio da manutenção do volume do consumo público.

QUADRO I

Orçamento do sector público administrativo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

O deficit do orçamento de capital do sector público administrativo atingirá, em 1978, 45 milhões de contos, contra 37,6 milhões previstos em 1977, mercê do decréscimo esperado nas receitas de capital e nas transferências e do acréscimo das despesas em investimentos (+14,9%). Os investimentos são realizados, quase exclusivamente, pelo Estado (61,8%) e pela administração local (30,9%), prevendo-se que, no corrente ano, este subsector quase duplique o seu esforço de investimento.

O resultado conjunto dos orçamentos correntes e de capital do sector público administrativo traduz-se numa poupança financeira negativa de 49,9 milhões de contos, ou seja, cerca de 6,3% da despesa interna, valores estes inferiores aos previstos no ano anterior.

O saldo global do orçamento do sector público administrativo obtem-se adicionando à poupança financeira o valor das operações financeiras que este sector realizará no ano em curso (10,4 milhões de contos), nele se incluindo, nomeadamente, o reforço do capital estatutário de empresas públicas, um empréstimo a conceder pelo Tesouro ao Comissariado para os Desalojados, com contrapartida parcial em crédito externo, e os créditos a conceder pelo Fundo de Desemprego às empresas em situação económica difícil.

O saldo global do orçamento do sector público administrativo atinge, deste modo, 60,3 milhões de contos, que representam 20,8% da despesa global do sector e 7,7% da despesa interna. Este deficit global terá de ser financiado, na parte que não for coberta por via da utilização de disponibilidades resultantes dos saldos de gerência de anos findos dos serviços e fundos autónomos (5,6 milhões de contos), por recurso ao crédito (54,7 milhões de contos), tanto externo (4,6 milhões de contos) como interno (50,1 milhões de contos, dos quais 8 milhões junto de particulares e 42,1 milhões junto do sistema bancário).

Na quantificação do recurso ao crédito junto do sistema bancário, por parte do sector público administrativo, terão de considerar-se todas as operações que alterem o seu endividamento líquido em relação àquele sistema. Por endividamento líquido entende-se a diferença entre o valor dos capitais obtidos de empréstimo e o dos depósitos dos organismos públicos.

Assim, se houver uma utilização de fundos que se encontravam depositados, o endividamento líquido aumentará do valor dessa mesma utilização.

Por outro lado, as contas nacionais são elaboradas também em termos líquidos, isto é, sem se considerarem como verdadeiras despesas do ano a que respeitam os pagamentos relativos a passivos financeiros (dívidas do sector público administrativo), pelo que o saldo global se encontra deduzido de 8 milhões de contos.

Tal metodologia está consentânea com o conceito de necessidades de financiamento, a serem satisfeitas por recurso ao crédito, o qual também é considerado em termos líquidos, isto é, o seu valor é obtido a partir das novas operações de crédito deduzidas das amortizações efectuadas.

Só que na rubrica «Passivos financeiros» incluem-se, além de 4,6 milhões de contos de amortizações de dívidas do Estado, 3,4 milhões de contos de responsabilidades assumidas pelo Estado Português em relação às suas antigas colónias e que, por virtude do processo de descolonização, por ele têm de ser honradas.

Por outro lado, dos 4,6 milhões de contos de amortizações da dívida pública, admite-se que apenas 3,9 milhões de contos se relacionem com a dívida detida pelo sistema bancário, mas que os 0,7 milhões de contos de amortizações destinadas aos restantes agentes económicos (exterior e particulares) serão novamente emprestados ao Estado. Portanto, o endividamente do Estado junto do exterior (4,6 milhões de contos) e dos particulares (8 milhões de contos) é também em termos líquidos.

Assim sendo, o endividamento líquido do sector público administrativo junto do sistema bancário estima-se em 51,1 milhões de contos, ou seja, o somatório dos 42,1 milhões de contos a que se já tinha chegado com os 5,6 milhões de contos de fundos depositados que vão ser utilizados e os 3,4 milhões de contos de encargos financeiros com a descolonização.

Se a estes 51,1 milhões de contos deduzirmos a quebra de execução que se virá a verificar no orçamento do sector público administrativo para o ano em curso, obteremos um valor para o recurso ao crédito junto do sistema bancário que se considera compatível com a programação das variáveis monetárias e esta, por sua vez, coerente com a limitação pretendida para o saldo da balança de transacções correntes, assim se assegurando o integral cumprimento do terceiro grande objectivo a que obedeceu a elaboração do orçamento do sector público administrativo.

Antes, porém, de se proceder à análise comparada das previsões feitas para 1978 com o resultado da execução orçamentai em 1977, deverão fazer-se algumas advertências em relação a essa comparabilidade. Em primeiro lugar, desconhecem-se, neste momento, os resultados da execução orçamental da maior parte dos serviços públicos dotados de autonomia financeira, assim como das autarquias locais, pelo que se utilizaram os valores extraídos dos seus orçamentos, e não os das respectivas contas de gerência, cujo prazo para entrega no Ministério das Finanças e do Plano finda no próximo dia 31 de Maio. Tal facto, porém, não invalida a análise de conjunto, porquanto a margem de erro será relativamente pequena em relação ao total do sector público administrativo. Em segundo lugar, não se dispõe, ainda, dos valores da despesa da Conta Geral do Estado, nem da segurança social, segundo a sua classificação económica. Nestes termos, é natural que os valores que agora se apresentam em relação a estes subsectores para 1977 difiram dos que hão-de vir a ser oportunamente publicados pelo Instituto Nacional de Estatística relativos ao mesmo ano. Em terceiro lugar, não se podem verdadeiramente comparar, no que se refere a despesas, valores orçamentados (que constituem um máximo e, como tal, nunca serão atingidos) com valores já realizados. Assim, embora as dotações orçamentais dos serviços públicos para 1978 representem uma meta considerada realista, verificar-se-á, certamente, uma quebra na sua execução, ainda que menor do que a verificada no ano transacto.

QUADRO I-A

Sector público administrativo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

Passando à análise comparativa, verificam-se agora, como seria de esperar, maiores afastamentos entre os números constantes do Orçamento para 1978 e os possíveis valores realizados em 1977. As receitas correntes apresentam agora um acréscimo de 30,1%, com relevo para as de natureza fiscal (+31,3%), enquanto as despesas correntes registam um aumento de 26,7%. O consumo público (despesas em bens e serviços) regista agora uma taxa de acréscimo de 21,8% que, deduzida da taxa de quebra da execução orçamental, se admite constituir o índice de preços nele implícito, pelo que não se prevê aumento público, em termos reais.

Deste modo, o deficit corrente previsto para o ano em curso regista um valor mais próximo do de 1977, enquanto a sua poupança financeira negativa se apresenta mais elevada do que a que se terá verificado em 1977, o mesmo sucedendo com o saldo global.

A quebra nas receitas e nas transferências de capital é agora menor, apresentando os investimentos uma taxa de acréscimo mais significativa (+32,9%).

Orçamento Geral do Estado

Síntese

Além da elevação das despesas em bens e serviços requerida pela necessidade de assegurar um funcionamento eficiente dos serviços e de actualizar as remunerações dos funcionários, houve que considerar um aumento avultado nos juros da dívida pública.

Dado que se prevê também um acréscimo nas despesas de capital, nomeadamente nas dotações para investimentos do Plano, o deficit global do Orçamento Geral do Estado, líquido de amortizações e dos encargos financeiros com a descolonização, eleva-se a 54,7 milhões de contos, sendo, portanto, superior em 9,4 milhões de contos ao valor realizado em 1977.

QUADRO II

Orçamento Geral do Estado para 1978

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

Para fins de análise económica é do maior interesse, como se sabe, dispor também dos mesmos valores classificados e agrupados segundo a metodologia das contas nacionais, a qual requer a sua apresentação em termos líquidos nalguns casos.

Assim, as classificações das receitas e despesas, bem como as nomenclaturas e conceitos que são adoptados numa e noutra óptica, não coincidem, embora sejam usadas designações idênticas para muitas das rubricas, tendo em vista facilitar a conversão dos valores.

No quadro II estabelece-se o confronto entre os valores correspondentes às diversas rubricas de receitas e despesas do Orçamento Geral do Estado para 1978, esclarecendo-se a seguir a forma como os valores apresentados na óptica da contabilidade pública são convertidos nos das contas nacionais.

Ao valor dos impostos directos apresentado no mapa das receitas orçamentais deduzem-se os quantitativos dos impostos sobre as sucessões e doações, da sisa e do imposto de mais-valias (3,6 milhões de contos), os quais, na óptica das contas nacionais, são considerados transferências de capital, estando, portanto, incluídos na respectiva rubrica da primeira coluna.

No que respeita a «Outras receitas correntes» exclui-se, na óptica das contas nacionais, o valor global das vendas de bens e serviços, abrangendo as taxas e a venda de bens duradouros e de serviços e bens não duradouros (2 milhões de contos), que se abate ao consumo público por se considerar consumo privado.

O valor das despesas em bens e serviços, na óptica das contas nacionais, obtém-se adicionando a «Outras despesas correntes» as despesas em bens e serviços, na óptica da contabilidade pública, e deduzindo-lhe o referido valor das vendas de bens e serviços e ainda as reposições não abatidas aos pagamentos, num total de 3,3 milhões de contos. Por outro lado, fez-se um ajustamento nas despesas em bens e serviços assim calculados, deslocando as despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar no exterior (1 milhão de contos) e os dispêndios a cargo do Orçamento Geral do Estado relativos às regiões autónomas (0,4 milhões de contos) para a rubrica «Transferências correntes», da primeira coluna. Nesta rubrica não foi, porém, considerado o valor das transferências para empresas públicas, incluídas na rubrica «Transferências correntes» da classificação orçamental (0,7 milhões de contos), que se integrou no valor dos subsídios da primeira coluna.

As despesas de investimentos, na óptica das contas nacionais, incluem, além das inscritas na rubrica com a mesma designação da classificação orçamental, as abrangidas em «Outras despesas de capital», excepto uma pequena parte (1,7 milhões de contos), que foi englobada nas transferências de capital das contas nacionais.

O valor das despesas classificadas em «Activos financeiros» (7,3 milhões de contos), deduzido dos reembolsos que figuram em receitas de capital também como «Activos financeiros» (0,6 milhões de contos), corresponde, na óptica das contas nacionais, aos empréstimos concedidos líquidos de reembolso (8,9 milhões de contos), cujo valor inclui ainda o montante líquido dos empréstimos a conceder através de operações do Tesouro (2,2 milhões de contos).

Por sua vez, as despesas classificadas em «Passivos financeiros», na óptica da contabilidade pública, são deduzidas nas contas nacionais a «Empréstimos contraídos líquidos de reembolso», que constituem uma das formas de financiamento do deficit global.

Finalmente, os movimentos abrangidos no capítulo «Contas de ordem», com iguais valores na receita e na despesa, não são considerados na contabilidade nacional no subsector do Estado (OGE), mas sim nos subsectores dos serviços e fundos autónomos.

QUADRO III

Orçamento Geral do Estado

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

Expõem-se adiante, em linhas gerais, os critérios seguidos na previsão das receitas orçamentais e as razões que determinaram os valores fixados para as despesas, atendendo às várias classificações existentes.

Não obstante o esforço de contenção dos gastos em que assentou a preparação deste Orçamento, o valor total das despesas abrangidas no Orçamento Geral do Estado ascende a 219,6 milhões de contos, sofrendo assim uma elevação de 47,7 milhões de contos em relação ao valor fixado no Orçamento revisto de 1977. Este acréscimo de despesas resulta, em grande parte, da necessidade de ocorrer a encargos incompressíveis, como os decorrentes dos empréstimos públicos emitidos para o financiamento do deficit orçamental nos últimos anos e também os que visam assegurar apoio financeiro a empresas de vários sectores. Com efeito, inscreve-se para os juros da dívida pública o montante de 23,1 milhões de contos, a que acrescem as amortizações e outros encargos, no total de cerca de 8 milhões de contos. Por outro lado, o Orçamento inclui uma provisão para subsídios a empresas de vários sectores de 10,6 milhões de contos, bem como uma dotação de 7,3 milhões de contos para aumentos de capital de empresas públicas e nacionalizadas.

A fim de assegurar um bom ritmo de execução dos projectos de investimentos públicos programados, as dotações inscritas no Orçamento para financiar investimentos do Plano foram fixadas em 38,2 milhões de contos, o que representa um acréscimo apreciável em relação ao valor realizado em 1977 (+23,6%).

Em face do valor atingido pelas despesas orçamentais, irá o Governo adoptar um conjunto de medidas que implica um ligeiro aumento da carga fiscal, por forma a permitir que o deficit orçamental não ultrapasse um montante considerado aceitável. Nestas condições, prevê-se um acréscimo das receitas fiscais incluídas no Orçamento de 36,7% sobre as cobranças registadas em 1977.

No entanto, a dimensão atingida pelo deficit orçamental previsto - cerca de 7,7% do produto interno bruto, a preços de mercado - implica ainda a necessidade de dinamizar a mobilização das poupanças de particulares para serem aplicadas no financiamento de investimentos do Plano, juntamente com os recursos provenientes de crédito externo com que se conta, para o mesmo efeito, tendo em vista limitar a colocação de empréstimos públicos no sistema bancário, de harmonia com os objectivos fixados na programação monetária.

Receitas: sua estimativa e justificação das medidas fiscais

De acordo com a previsão efectuada, as receitas correntes, que têm importância preponderante no conjunto dos recursos orçamentais, registarão um acréscimo de 46,5% relativamente às cobranças realizadas em 1977.

O valor total das receitas orçamentais actualmente previstas para 1978 é inferior em cerca de 5,1 milhões de contos ao que constava da previsão apresentada no projecto inicial. Salienta-se, no entanto, que a quebra de receitas estimada, resultante do adiamento da aplicação das medidas fiscais consideradas e de alguns ajustamentos no âmbito das mesmas, atinge cerca de 6 milhões de contos, sendo compensada, em parte, por terem sido consideradas novas receitas, especialmente no que se refere à participação nos lucros de empresas públicas.

As previsões das receitas foram elaboradas com base em critérios que se podem considerar ajustados à realidade das cobranças. Efectuaram-se alguns aperfeiçoamentos metodológicos no sentido de atender, na medida do possível, aos diversos factores que influenciam o valor das receitas, designadamente a evolução das variáveis económicas de que dependem e a estrutura do sistema fiscal vigente.

Consideram-se ainda os dados utilizados na preparação do Plano para 1978, em particular os relativos ao produto nacional, aos preços, ao consumo e às importações, e teve-se naturalmente em atenção as alterações que têm sido introduzidas no regime dos impostos, bem como os efeitos do esforço fiscal a realizar.

QUADRO IV

Receitas orçamentais

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

Descreve-se a seguir a evolução prevista para as receitas orçamentais no corrente ano, em comparação com os valores das cobranças realizadas em 1977.

As receitas fiscais previstas revelam um aumento total de 33,6 milhões de contos em relação ao valor registado nas cobranças em 1977, o que corresponde a uma taxa de acréscimo de 36,7%. Nesta variação influi, no entanto, o valor das receitas que será produzido pelas novas medidas fiscais e que se avalia em 11,2 milhões de contos. Admite-se, assim, que a relação entre as receitas fiscais incluídas no Orçamento e o produto interno bruto, a preços de mercado, se eleve de 14,5% para 15,9% no corrente ano, embora a subida do nível de fiscalidade no conjunto do sector público administrativo seja menos acentuada.

A evolução prevista implica uma ligeira alteração da estrutura das receitas fiscais, aumentando a participação da tributação directa no total dos impostos de 32,8% para 33,9%.

Importa notar, aliás, que no nosso sistema fiscal o carácter regressivo da tributação indirecta é atenuado pelo facto de no imposto de transacções os bens essenciais estarem isentos, existindo listas de produtos não essenciais sujeitos a taxas bastante agravadas e ainda por outros impostos indirectos significativos, como a sobretaxa de importação e o imposto sobre a venda de automóveis, incidirem sobretudo em bens não essenciais e de luxo.

Quanto aos impostos directos, salienta-se que o nível de tributação que resulta da aplicação das taxas do sistema fiscal às diferentes formas de rendimento revela serem, de um modo geral, os rendimentos do capital tributados mais pesadamente que os rendimentos do trabalho, exceptuados os casos dos rendimentos de prédios rústicos, em certos escalões, e dos rendimentos provenientes dos juros de depósitos a prazo.

QUADRO V

Impostos directos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

Relativamente à contribuição industrial, prevê-se que as cobranças ascendam a 6,9 milhões de contos, incluindo uma pequena parcela respeitante a receitas que provêm do ano transacto. A previsão baseia-se na expectativa de um acréscimo de 30% na matéria colectável relativa aos rendimentos formados em 1977, bem como na aplicação do adicional de 15% agora introduzido.

Na contribuição predial, as cobranças a realizar em 1978 foram estimadas em 3,9 milhões de contos, contando com o adicional de 15% e considerando, em particular, a correcção em curso do rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados, a partir dos factores de actualização fixados pela Portaria n.º 739/76, de 14 de Dezembro.

No que se refere ao imposto profissional, a previsão apresentada, no valor de 13,4 milhões de contos, em que se atende ao adicional de 10% sobre o imposto respeitante aos rendimentos de 1978, reflecte um crescimento médio de 20% nos rendimentos do trabalho a ele sujeitos, tendo sido ajustada por forma a reflectir o efeito estimado da mudança de escalão que os rendimentos sofrem por motivo da sua elevação com a consequente subida de taxa aplicável.

Para o imposto de capitais, após o ajustamento resultante do adicional de 15%, a previsão de cobranças situa-se no montante de 5 milhões de contos, determinado com base no crescimento estimado da matéria colectável, em particular da relativa à secção B, para o que contribui nomeadamente a elevação das taxas de juro dos depósitos a prazo operada em Agosto de 1977.

Relativamente ao imposto complementar, prevê-se que as cobranças atinjam 8 milhões de contos, abrangendo a totalidade da tributação que corresponde à matéria colectável do ano de 1977, ajustada de forma a reflectir o efeito da mudança de escalão dos rendimentos e acrescida do adicional de 15% a aplicar sobre as cobranças respeitantes a pessoas singulares, além de uma parcela das receitas do imposto respeitante aos rendimentos formados em 1976, que terá ficado por pagar em virtude de os contribuintes pretenderem utilizar a faculdade conferida pelo artigo 30.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, relativa ao pagamento de impostos com títulos representativos das indemnizações.

No imposto sobre as sucessões e doações admitiu-se um acréscimo a ritmo análogo ao ultimamente observado, considerando-se também na previsão (0,9 milhões de contos) o resultado do adicional de 15% a aplicar às transmissões sobre que incide o imposto.

O valor orçamentado para a sisa (2,4 milhões de contos) reflecte o acréscimo de 20% que se prevê venha a verificar-se no valor global das transacções de prédios sujeitos ao imposto em 1978.

Quanto ao imposto sobre veículos, apesar da quebra previsível do ritmo de aumento do parque automóvel, a receita prevista é tida em 1,3 milhões de contos, em consequência da actualização das taxas agora autorizada.

QUADRO VI

Impostos indirectos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

Com base no acréscimo de 17% do valor das importações considerado nas projecções macroeconómicas, o qual resulta, apesar da sua diminuição em termos reais, da incidência que a descida do valor do escudo terá nos preços dos bens importados, já de si sujeitos também a pressões inflacionistas, prevê-se que a cobrança dos direitos de importação se eleve a 6,6 milhões de contos, mais 1 milhão do que no ano precedente.

Por sua vez, na sobretaxa de importação, embora se tenha admitido um aumento do valor das importações a ela sujeitas à taxa de 15%, o valor que se inscreve no orçamento foi fixado em 7,8 milhões de contos, por se admitir, dado o carácter temporário deste imposto, a necessidade de introduzir, numa primeira fase, em meados deste ano, alguns ajustamentos, tendo em vista a gradual supressão da sobretaxa durante o ano em curso e o próximo.

O valor previsto para as cobranças da taxa de salvação nacional excede apenas ligeiramente o verificado em 1977, uma vez que não é de esperar uma elevação sensível do consumo da gasolina, principal matéria colectável deste imposto.

Com base na evolução das cobranças ultimamente realizadas, apresentam-se previsões de receitas para as estampilhas fiscais (5,3 milhões de contos) e para o imposto do selo (8,9 milhões de contos) que traduzem um crescimento de 25% sobre as cobranças de 1977, a que se adiciona ainda a incidência estimada da elevação de taxas autorizada, entre as quais se destaca a elevação de 0,5% para 5% da taxa do imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas, em substituição do desconto de 12,5% actualmente concedido pelos laboratórios nacionais nos medicamentos comparticipados pelos Serviços Médico-Sociais e sem que daí resulte qualquer aumento de preço de venda ao público.

No imposto de transacções, o valor previsto para 1978 ascende a 35,4 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 12,6 milhões de contos relativamente às receitas cobradas em 1977, para o que contribuem, em parte, os efeitos esperados das alterações anteriormente referidas.

A previsão do imposto sobre a venda de automóveis (5,2 milhões de contos) baseou-se nos efeitos da aplicação da nova fórmula da respectiva taxa e na expectativa de um aumento dos preços dos veículos, acompanhada da retracção da procura provocada pelo seu contingentamento.

Para o imposto do fabrico de tabacos, o valor previsto (6,9 milhões de contos) representa uma subida considerável de cobrança, determinada fundamentalmente pela alteração do regime tributário agora autorizada.

Em «Transferências correntes» encontra-se orçamentada, pela primeira vez, a transferência do sector da segurança social para o Orçamento Geral do Estado, no valor de 6 milhões de contos, a título de comparticipação na cobertura dos encargos com os Serviços Médico-Sociais. Tal como nos orçamentos anteriores, figuram nas receitas correntes diversos reembolsos especiais referentes a despesas de defesa, no total de 0,5 milhões de contos.

Relativamente às reposições não abatidas nos pagamentos, inscreveu-se no Orçamento uma previsão de 1,3 milhões de contos, que se encontra ajustada à realidade evidenciada pelo valor das reposições efectivamente realizadas nos últimos anos, tendo-se realizado já, só nos dois primeiros meses do ano em curso, 1 milhão de contos.

Finalmente, no capítulo «Contas de ordem» estão inscritas as receitas estimadas pelos vários organismos públicos dotados de autonomia aí incluídos, no montante total de 7,3 milhões de contos, a que correspondem dotações de valor idêntico nas despesas. Destacam-se nestes movimentos de receita e despesa os valores previstos para o Fundo Especial de Transportes Terrestres, a Administração-Geral do Porto de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e Fundo de Turismo. Estes organismos constituem uma parte dos subsectores «Serviços autónomos» e «Fundos autónomos», cujos orçamentos se analisam, em capítulo próprio, mais adiante.

O objectivo principal das novas medidas fiscais é o da obtenção do indispensável aumento de receita para fazer face ao acréscimo das despesas consideradas incompressíveis e para a recuperação do deficit corrente, escolhendo-se, para o efeito, as matérias colectáveis mais susceptíveis de serem sobrecarregadas, numa perspectiva de justiça tributária, aliviando-se, porém, a pressão fiscal nos casos em que se impunha, por razões sociais, um ajustamento aos efeitos da inflação. Procurou-se também introduzir algumas simplificações administrativas na liquidação e cobrança de alguns impostos, visando uma maior comodidade para o contribuinte e uma maior eficácia para o fisco.

Os adicionais que recairão sobre alguns impostos directos visam, de certo modo, corrigir o excessivo peso da tributação indirecta no nosso sistema fiscal, porquanto é neste tipo de imposição que recai grande parte das medidas agora previstas.

Mesmo assim, fez-se uma diferenciação entre os rendimentos provenientes do trabalho, criando um adicional de 10% sobre as taxas aplicáveis a cada escalão de rendimento - aproveitando-se para corrigir e tornar mais uniforme a progressividade das taxas entre os 100 e 200 contos e aumentando o mínimo de isenção -, e os rendimentos provenientes da actividade produtiva e do capital fundiário ou financeiro, em relação aos quais se estabelece um adicional de 15%.

Esta prática não é original, pois foi já adoptada em Agosto de 1976, em relação aos rendimentos desse ano e a alguns do ano anterior, tendo carácter transitório, não excedendo a sua vigência normalmente um ano.

Na tributação indirecta teve-se o maior cuidado em não agravar significativamente os preços, pelo que na mais importante receita do Estado - o imposto de transacções - o agravamento consistiu em aumentar de 20% para 30% o adicional que incide sobre as taxas do imposto, adicional este que, aplicado à taxa normal do imposto, que é de 10%, se traduz por uma subida desta de 12% para 13%, não se podendo afirmar que um acréscimo de 1% na taxa do imposto de transacções influa decisivamente no aumento dos preços.

Já o mesmo não se verificou no que respeita aos preços dos bens públicos, vulgarmente também designados por «taxas». Com efeito, tem-se procurado actualizar as taxas pagas pelos serviços prestados pelo Estado, bem como os preços dos bens vendidos pelo sector público, porquanto é uma forma mais justa de repartição dos custos dos respectivos serviços fazê-los pagar pelos seus utilizadores, através de uma taxa ou de um preço público segundo um critério de benefício, do que fazê-los pagar por toda a comunidade, através de um imposto segundo o critério de capacidade de pagamento, sobretudo num país onde a pressão fiscal individual tem vindo a experimentar sucessivos acréscimos sem que tenha ocorrido um correspondente desenvolvimento económico.

Deste modo, as actuais taxas dos impostos e os adicionais não são susceptíveis de sofrer qualquer aumento, tornando-se indispensável que as empresas públicas não só deixem de absorver importantes montantes sob a forma de subsídios de exploração como ainda contribuam com os seus resultados positivos para as receitas do Estado. Foi este aspecto que determinou a inclusão agora nas receitas correntes de mais de 1 milhão de contos provenientes da remuneração ao Estado dos capitais estatutários das empresas públicas, bem como de rendas de terras nacionalizadas. Aliás, esta contribuição terá de ser fortemente reforçada no próximo exercício, quando se começarem a fazer sentir os efeitos do serviço da dívida resultante das indemnizações.

Uma vez que não parece possível, enquanto se não introduzir o novo sistema de imposto único sobre o rendimento das pessoas físicas e das sociedades, aumentar as actuais taxas dos impostos directos, e visando alcançar uma maior justiça fiscal, procurar-se-á aperfeiçoar o esquema de fiscalização tributária, de modo a combater mais eficazmente a evasão e a fraude fiscais, que têm tendência a intensificar-se em regimes fiscais considerados pesados, sobretudo por parte de estratos da população de mais elevados rendimentos, no qual se situam em grande parte as pessoas que exercem actividades por conta própria (profissões liberais, homens de «negócios», etc.), o que torna difícil a determinação e o contrôle da matéria colectável.

Apontam-se seguidamente, numa perspectiva mais pormenorizada, as principais alterações em relação a cada um dos impostos.

No domínio da contribuição industrial, terá alguma influência no aumento das cobranças a alteração que se introduzirá no artigo 70.º do respectivo Código, por forma a permitir à Fazenda Nacional, representada pelo Ministério Público, reclamar do rendimento tributável fixado, simplificando, aliás, o procedimento adoptado. A fim de suprir uma lacuna da legislação fiscal, proceder-se-á, de acordo com o princípio da tributação do rendimento no país onde o mesmo é originado, à instituição de um regime de tributação dos rendimentos provenientes do leasing e da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham aqui residência, sede, representação permanente ou instalações comerciais ou industriais a que sejam imputáveis tais rendimentos.

No que se refere ao imposto de transacções, vai o Governo rever as listas anexas ao Código, por forma a atender a desajustamentos que ocorreram por virtude da inflação, alargar o âmbito de incidência do imposto a determinadas prestações de serviços e aumentar a taxa do imposto que incide sobre a cerveja. Para além da obtenção de novas receitas que dela resultará, a tributação das prestações de serviços, abrangendo vários serviços supérfluos ou menos essenciais, justifica-se ainda como meio de preparar o lançamento do projectado imposto sobre o valor acrescentado.

Dada a impossibilidade de se evitar a dupla tributação quanto às matérias-primas, produtos intermédios e bens de equipamento, estabelece-se para os referidos serviços uma tributação à taxa de 10% apenas. Os espectáculos, competições desportivas e divertimentos públicos passam a integrar-se no regime do imposto de transacções, à taxa prevista de 15%, devendo, por isso, ser abolidos os adicionais que actualmente incidem sobre os serviços prestados com a realização de espectáculos públicos, pelo que se torna necessário compensar os organismos a que esses adicionais se destinam pela perda das receitas correspondentes.

Entre as medidas que permitirão um aumento de cobranças figura ainda a elevação, no máximo de 35%, das taxas do imposto sobre veículos, cuja última actualização foi feita há dois anos (Decreto-Lei n.º 81/76, de 28 de Janeiro).

Do mesmo modo, efectuam-se várias actualizações da Tabela Geral do Imposto do Selo, nomeadamente a fixação em 25$00 da taxa do papel selado e demais taxas correspondentes àquela forma de pagamento do imposto do selo, bem como a elevação, no máximo de 100%, da generalidade das taxas específicas fixadas na referida Tabela e de algumas taxas em percentagem, consideradas desajustadas.

Com o objectivo de promover maior justiça tributária e algum ajustamento aos efeitos da inflação, entendeu-se conveniente adoptar algumas medidas de desagravamento fiscal incluídas no artigo 9.º da Lei do Orçamento.

Em relação à contribuição industrial, essas medidas consistem em:

Elevar de 180 para 280 contos o limite estabelecido na alínea b) do artigo 37.º do Código respectivo, que corresponde à remuneração dos donos ou sócios de empresas considerada como custo do exercício, podendo aceitar-se remuneração superior nos casos devidamente justificados, e deixando de aplicar-se esta disposição aos beneficiários das remunerações que sejam pessoas colectivas sujeitas por elas a contribuição industrial;

Elevar de 30 para 60 contos o limite estabelecido no § 2.º do artigo 66.º do Código, relativo à remuneração normal do trabalho atribuída ao contribuinte e aos seus familiares não empregados ou assalariados para efeitos da fixação dos lucros tributáveis pelos grupos B e C;

Permitir que as deduções nos termos do artigo 44.º do Código e disposições complementares referentes a reinvestimentos e investimentos realizados nos anos de 1973 a 1975, que não puderam ser efectuados no período de três anos legalmente estabelecido por falta ou insuficiência de matéria colectável, possam sê-lo até ao fim do segundo ano imediato ao último desse período.

No que se refere à contribuição predial, dentro da política de fomento da construção de habitações, procede-se à revisão dos benefícios fiscais estabelecidos nos artigos 17.º a 21.º do respectivo Código, no sentido de actualizar os valores dos rendimentos dos prédios urbanos destinados a habitação, susceptíveis de beneficiarem da isenção do imposto, e de rever os escalões das isenções.

Por outro lado, irá o Governo rever o escalonamento dos rendimentos a que se aplicam as taxas da contribuição predial urbana, a fim de eliminar situações de manifesta injustiça observadas na aplicação das taxas progressivas e, ao mesmo tempo, simplificar processos administrativos de liquidação.

Tais objectivos serão obtidos através da utilização dos rendimentos colectáveis, e não dos valores locativos, como base para o escalonamento, e de uma actualização dos valores fixados para os limites dos escalões de rendimento.

No domínio do imposto profissional, para além da já referida revisão das taxas do imposto no sentido de tornar mais uniforme e justa a sua progressividade, nomeadamente ajustando o limite de isenção ao salário mínimo nacional e os valores dos rendimentos relativos aos primeiros escalões da tabela até 200 contos, procede-se à revisão da tabela das actividades por conta própria anexa ao respectivo Código, integrando certas actividades profissionais, de índole técnica, ainda que não dependentes de diploma, presentemente tributadas em contribuição industrial.

Por outro lado, é revista a tributação com base em rendimentos líquidos mínimos presumidos, eliminando os limites fixados na Tabela anexa ao Código, não só por constituir um aperfeiçoamento do sistema fiscal, no sentido de se basear na tributação real, mas também por se tornar inoperante a aplicação do actual regime, dada a faculdade prevista no § 5.º do artigo 31.º do mesmo Código.

Quanto ao imposto complementar, inserem-se na Lei do Orçamento disposições destinadas a:

Rever os quantitativos das deduções ao rendimento global do agregado familiar relativas ao contribuinte, ao cônjuge e aos filhos, aos adoptados e aos enteados, para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto, por se reconhecer que carecem de actualização;

Alterar a alínea b) do artigo 28.º do Código, por forma a possibilitar a dedução ao rendimento do agregado familiar de determinadas quotizações facultativas (por exemplo, as pagas aos sindicatos), a que estejam sujeitos os titulares dos rendimentos englobados.

QUADRO VII

Receitas cobradas em Janeiro-Fevereiro

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

Despesas orçamentais

Todavia, a diferença entre as despesas orçamentadas para 1978 e as efectivamente realizadas no ano findo eleva-se a 61,2 milhões de contos, o que reflecte um crescimento de 38,7%.

Assinale-se ainda que, embora os valores de várias categorias de despesas e as dotações dos diferentes Ministérios tenham sido bastante alteradas, o actual valor global das despesas orçamentais é, em termos relativos, ligeiramente inferior ao apresentado no projecto de Orçamento de Outubro último (- 3,2 milhões de contos).

Constituindo as verbas orçamentais limites para a realização das despesas, que normalmente não são atingidos, tem maior significado o confronto que adiante se estabelece com os valores constantes do Orçamento do ano anterior.

A subida do nível das despesas considerada para 1978, em relação à posição final do Orçamento de 1977, é fortemente influenciada pelo acréscimo dos encargos da dívida pública, principalmente dos juros, que resulta do avultado recurso à emissão de empréstimos públicos nos últimos anos.

Como factor de relevo na elevação das despesas, importa mencionar a inscrição, pela primeira vez, no Orçamento Geral do Estado dos encargos com os Serviços Médico-Sociais (cerca de 11 milhões de contos), que transitam da Previdência.

Em paralelo com o desenvolvimento das actividades da Administração e a concessão de vários benefícios, regista-se um aumento sensível no conjunto das despesas de pessoal, a que se destina a maior parte da provisão inscrita no Orçamento para servir de contrapartida a despesas imprevistas e inadiáveis.

Se, porém, aos 44,9 milhões de contos do acréscimo evidenciado pelo total das despesas orçamentais se deduzir o aumento com os encargos da dívida pública (13,9 milhões de contos) e o novo encargo a suportar pelo Orçamento Geral do Estado com os Serviços Médico-Sociais (11 milhões de contos), pode concluir-se que aquele acréscimo se reduz para 20 milhões de contos, o que representa uma taxa de crescimento anual de 11,4%. Se se atender, ainda, que o referido aumento engloba já uma provisão para fazer face à melhoria das remunerações dos funcionários públicos e aos estragos provocados pelo temporal que recentemente assolou o País, reconhecer-se-ão os esforços de contenção de despesas que foi necessário empreender na generalidade das restantes rubricas orçamentais.

QUADRO VIII

Despesas orçamentais

Classificação orgânica

(ver documento original

Nas despesas orçamentais para o Ministério das Finanças e do Plano encontram-se incluídas verbas que constituem encargos gerais da administração pública, nomeadamente as relativas a pensões e reformas (4,4 milhões de contos), assistência na doença aos servidores do Estado (0,8 milhões de contos), comparticipação na cobertura do deficit do Fundo de Abastecimento (3,2 milhões de contos), encargos da dívida pública (28,1 milhões de contos), dotações para subsídios a empresas públicas (10,3 milhões de contos) e para aumentos de capital estatutário de empresas públicas e nacionalizadas (7,3 milhões de contos) encargos financeiros com a descolonização (3,4 milhões de contos) e, ainda, nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, uma provisão de 10 milhões de contos, a utilizar como contrapartida de reforços e inscrições de verbas para acorrer a despesas imprevistas e inadiáveis, nela se incluindo as verbas destinadas a fazer face às melhorias de remunerações dos funcionários.

Esta provisão, cujo saldo fora computado em 9 milhões de contos no projecto de Outubro, foi alargada para o montante actual como consequência da necessidade de reparar urgentemente os estragos causados pelo recente temporal, prevendo-se que 1 milhão de contos será utilizado em despesas de capital (estradas, portos, habitações, etc.) e que quantia quase idêntica será necessária para se proceder a reparações diversas, que constituem despesas correntes.

Deste modo, as despesas próprias do Ministério das Finanças e do Plano limitam-se a 8,3 milhões de contos, registando um aumento de 0,9 milhões de contos em relação à posição final do Orçamento de 1977.

Relativamente ao Ministério da Educação e Cultura, o valor das despesas orçamentadas (27,9 milhões de contos), ou seja, 12,7% das despesas totais, situa-se a um nível muito próximo do observado no Orçamento anterior, depois das alterações neste introduzidas.

Atingem 25,5 milhões de contos as despesas fixadas para o Ministério da Habitação e Obras Públicas, o que representa um aumento de 1,9 milhões de contos em relação à última posição do Orçamento de 1977, devido em parte à elevação das dotações inscritas para os investimentos do Plano, cujo execução cabe a este Ministério.

O valor das despesas do Ministério dos Assuntos Sociais no presente orçamento (23,6 milhões de contos) é influenciado especialmente pela já referida inscrição no Orçamento Geral do Estado das despesas dos Serviços Médico-Sociais, no montante de 11 milhões de contos, que anteriormente estavam a cargo da Previdência.

No seu conjunto, as dotações inscritas para os departamentos militares ascendem a 21,8 milhões de contos, acusando um aumento de 2,1 milhões de contos em relação ao valor da posição final do Orçamento de 1977.

As despesas orçamentadas para o Ministério da Agricultura e Pescas elevam-se a 9,2 milhões de contos, o que reflecte um aumento sobre a posição final do Orçamento anterior de 1,8 milhões de contos, devido fundamentalmente ao acréscimo programado para os investimentos do Plano, à reorganização dos serviços internos, à implantação dos serviços regionais do Ministério e, ainda, às novas acções a realizar em benefício dos sectores agro-pecuário e das pescas, tais como o seguro de colheita, o apoio ao seguro de crédito e a bonificação de juros das operações de crédito do sector.

Em virtude do decréscimo das transferências para a administração local, dispensadas pelo acréscimo das receitas próprias das autarquias locais, o valor das despesas do Ministério da Administração Interna (10,6 milhões de contos) é inferior em 1,4 milhões de contos ao constante da posição final do Orçamento de 1977, após os ajustamentos relativos à transferência de serviços para outros Ministérios. Igualmente as despesas orçamentadas para os Encargos Gerais da Nação registam, naquele confronto, uma diminuição de 5,9 milhões de contos, cifrando-se apenas em 2,8 milhões de contos, em consequência de se ter reduzido o montante da dotação orçamental atribuída ao Comissariado para os Desalojados, dado ter-se conseguido resolver em grande parte o problema dos alojamentos, que constituía o mais pesado encargo para o Estado. Entretanto, está prevista a utilização do produto de um empréstimo de 4 milhões de contos a conceder pelo Tesouro, parcialmente coberto com recursos provenientes de crédito externo, para fazer face ao programa de investimentos a realizar pelos desalojados, através do qual tem sido acelerada a sua integração social.

Finalmente, as diferenças negativas em relação à posição final do Orçamento de 1977 nas despesas orçamentadas para os Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Indústria e Tecnologia explicam-se, fundamentalmente, pelo facto de ter passado a concentrar-se no Orçamento do Ministério das Finanças e do Plano a totalidade dos subsídios a atribuir a diversas empresas públicas e nacionalizadas dos respectivos sectores.

QUADRO IX

Despesas orçamentais

Classificação económica

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

As despesas correntes ascendem a 158,7 milhões de contos, revelando um aumento de 34 milhões de contos (+27,3%) em relação ao valor do Orçamento para 1977, após as alterações nele introduzidas, o qual sobe para 44,5 milhões de contos quando se compara com a estimativa da realização do ano anterior. Para esta variação contribuem, em larga medida, os acréscimos que se verificam nos juros e nas despesas de pessoal.

Com efeito, as despesas com o pessoal, no montante total de 58 milhões de contos, registam um acréscimo de 6,7 milhões de contos em relação à posição final do Orçamento para 1977, mas haverá que considerar ainda parte da provisão que se inscreveu em «Outras despesas correntes» para fazer face à revisão dos vencimentos e outras remunerações. No conjunto das despesas de pessoal avultam as remunerações em numerário, de que se destacam as remunerações certas e permanentes (43,3 milhões de contos). Merece ainda referência o valor atingido pelas remunerações em espécie (2,8 milhões de contos) e pelas despesas relativas à previdência social dos funcionários (5,3 milhões de contos).

As despesas de pessoal atingem maiores posições relativas no Ministério da Educação e Cultura (31,8%) e nos departamentos militares (24,2%).

Quanto às despesas com bens duradouros (2,9 milhões de contos), que se localizam praticamente nos departamentos militares, verifica-se um aumento de 3,6% sobre o valor final orçamentado para 1977, o que, tendo em conta os aumentos de preços, representa uma redução em termos reais. Entre estas despesas sobressaem as destinadas a construções e grandes reparações e a aquisições de material de defesa e segurança.

Por sua vez, as despesas com bens não duradouros (2,6 milhões de contos) e com a aquisição de serviços (4,3 milhões de contos) apresentam valores inferiores aos do orçamento final de 1977, a traduzir os critérios de austeridade que se seguiram na elaboração desta proposta. Nas despesas com bens duradouros importa referir especialmente os encargos com combustíveis e lubrificantes (0,7 milhões de contos), que, na sua maior parte, respeitam aos departamentos militares.

Como se referiu, volta a sofrer considerável elevação o valor orçamentado para o pagamento de juros, que ascende a 23,1 milhões de contos, ou seja, 14,6% do total das despesas correntes.

As transferências correntes para outros organismos públicos, que foram fixadas em 37,1 milhões de contos, revelam um aumento de 4,9 milhões de contos em relação ao valor final orçamentado para 1977. Esta variação é, porém, influenciada pela mencionada inclusão dos encargos com os serviços médico-sociais no Orçamento Geral do Estado, aos quais acrescem os relativos aos estabelecimentos hospitalares e de saúde e assistência, perfazendo o montante total de 20,1 milhões de contos. Das restantes transferências correntes para organismos públicos importa referir, pelo seu elevado valor, as destinadas ao Fundo de Abastecimento (3,2 milhões de contos), às autarquias locais (2,7 milhões de contos), ao Instituto de Acção Social Escolar (1,7 milhões de contos), ao Comissariado para os Desalojados (1,4 milhões de contos), à Caixa Nacional de Pensões (0,9 milhões de contos) e à ADSE (0,8 milhões de contos).

Inscrevem-se também no Orçamento transferências para instituições particulares (1,2 milhões de contos), que consistem fundamentalmente em subsídios concedidos através dos Ministérios da Educação e Cultura (630 milhares de contos, destinados fundamentalmente a estabelecimentos de ensino particular) e dos Assuntos Sociais (367 mil contos, a distribuir por instituições de assistência, estabelecimentos hospitalares - Misericórdias e outros), bem como transferências para particulares (0,9 milhões de contos), localizadas sobretudo no Ministério das Finanças e do Plano (462 milhares de contos, dos quais 343000 contos para pensões de sangue e outras e 118000 contos para indemnizações) e no dos Assuntos Sociais (368 milhares de contos para assistência, tuberculosos e alienados pobres, bem como a paraplégicos e traumatizados).

Os subsídios são constituídos, essencialmente, por transferências para empresas públicas (10,3 milhões de contos), a que se junta um valor relativamente pequeno destinado a empresas privadas (0,3 milhões de contos), localizado quase exclusivamente no MAP, para apoio ao seguro de crédito, bonificação de operações de crédito e seguros de colheita. No total, verifica-se um acréscimo no valor dos subsídios de 2,2 milhões de contos, em comparação com o Orçamento final de 1977, uma vez que se pretende alterar a orientação que vinha a ser seguida quanto ao apoio às empresas através da concessão de avales do Estado, passando-se a subsidiar as empresas públicas que devam praticar preços inferiores ao do custo, especialmente por razões de ordem social.

Incluídas em «Outras despesas correntes», além da provisão orçamental atrás referida, figuram diversas dotações de natureza corrente respeitantes a investimentos do Plano (4,6 milhões de contos), que não se tornou possível discriminar pelas rubricas de despesa a que respeitam.

Para 1978 as despesas de capital orçamentadas atingem o montante de 53,6 milhões de contos, no qual têm elevada participação as dotações dessa natureza para investimentos do Plano a financiar através do Orçamento (33,6 milhões de contos). Essas dotações encontram-se, todavia, incluídas em grande parte na rubrica «Outras despesas de capital», por se desconhecer ainda a sua distribuição.

Dada a sua importância, convirá fazer aqui uma referência aos investimentos e despesas de desenvolvimento do Plano incluídos no Orçamento Geral do Estado, que constam do quadro X.

QUADRO X

Investimentos e despesas de desenvolvimento do Plano incluídos no Orçamento Geral do Estado, por fontes de financiamento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

No conjunto, o valor dos empreendimentos constantes do programa de investimentos que se encontram abrangidos no Orçamento para 1978 totaliza 38,2 milhões de contos. Observa-se, assim, um acréscimo global das despesas com os investimentos do Plano de 7,3 milhões de contos em comparação com as despesas realizadas em 1977, comparação esta que se afigura mais significativa, considerando que, dentro do montante global, poderão ser efectuados durante o ano os ajustamentos que se justifiquem em face do ritmo de execução dos projectos.

Na distribuição dos investimentos por Ministérios avulta o montante atribuído ao Ministério da Habitação e Obras Públicas (20,1 milhões de contos), devendo ainda destacar-se o valor atribuído ao Ministério da Agricultura e Pescas (4,8 milhões de contos).

Para o financiamento deste programa de investimentos considerou-se, em especial, a utilização de receitas gerais do Orçamento (34,2 milhões de contos) e de recursos provenientes do crédito externo (3,6 milhões de contos), além de outros recursos de menor importância.

Em «Activos financeiros» está inscrita fundamentalmente a dotação orçamental de 7250000 contos a transferir para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Económico, logo que este seja criado, e destinada aos aumentos de capital estatutário de empresas públicas e nacionalizadas a realizar no decurso de 1978.

Finalmente, o valor orçamentado em «Passivos financeiros» (8 milhões de contos) abrange as amortizações da dívida pública previstas (4,6 milhões de contos) e, ainda, certos encargos financeiros resultantes da descolonização e de garantias prestadas pelo Estado, que totalizam 3,4 milhões de contos.

QUADRO XI

Despesas orçamentais

Classificação funcional

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

Convém salientar, todavia, que na comparação entre os dois Orçamentos haverá que ter em conta que determinadas verbas de carácter geral inscritas para 1978, particularmente a provisão de 9 milhões de contos, apenas serão discriminadas pelas funções correspondentes no decurso da execução deste Orçamento. Este facto explica a descida que se observa na participação relativa de algumas rubricas no total das despesas. Entre as variações mais salientes, destacam-se as que ocorrem nos valores das despesas classificadas em «Serviços gerais da administração pública» (devido precisamente à inclusão das aludidas verbas de carácter geral) e em «Saúde», por aí terem passado a figurar os encargos com os Serviços Médico-Sociais.

Para além destes casos especiais, verifica-se um acréscimo particularmente elevado em «Operações da dívida pública» (+13,9 milhões de contos), que faz elevar a sua participação nas despesas totais de 8,1% no Orçamento final de 1977 para 12,8% no de 1978.

Independentemente dos aspectos acima apontados, importa descrever em linhas gerais a estrutura das despesas para 1978.

Uma proporção significativa das despesas correspondem a «Serviços económicos» (18,5% do total), incluindo os correspondentes investimentos do Plano, sendo de referir especialmente a posição relativa das despesas nos sectores dos transportes e comunicações e da agricultura, silvicultura e pesca.

Também as despesas com educação apresentam elevada participação no total orçamentado (12%), abrangendo principalmente dotações para escolas, Universidades e outros centros de ensino. As despesas com a saúde, que se destinam em grande parte a hospitais e clínicas, representam, por sua vez, 10,5% do total, para o que contribui a citada integração dos Serviços Médico-Sociais no Estado (OGE). Finalmente, as despesas com habitação e equipamento urbano constantes do Orçamento (7% do total) correspondem fundamentalmente aos investimentos do Plano programados para esses sectores.

As despesas com a defesa nacional continuam a perder peso no conjunto (9,3% em 1978, contra 10,7% em 1977), enquanto os encargos com a segurança e assistência sociais aumentam a sua participação nas despesas globais de 4,9% para 5,2%.

Conforme se observa no mapa que a seguir se insere, nos dois primeiros meses o acréscimo das despesas autorizadas, em relação ao período homólogo de 1977, limitou-se a 0,8 milhões de contos, com particular incidência nos orçamentos dos Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais.

QUADRO XII

Despesas autorizadas em Janeiro-Fevereiro

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

Orçamentos dos serviços e fundos autónomos

Em 1978, os orçamentos dos serviços autónomos apresentam um total de despesas de cerca de 54 milhões de contos, ou seja, aproximadamente mais 10 milhões do que o montante global constante do Orçamento revisto de 1977. Este aumento não traduz um crescimento, de facto, das despesas destes serviços, sendo antes o reflexo de uma maior cobertura estatística, que não fora conseguida em 1977. Quer isto dizer que os números constantes do Orçamento de 1977 não são comparáveis com os do presente Orçamento, visto que, entretanto, se inclui grande parte dos organismos em falta, com relevo para os estabelecimentos hospitalares. Não se inclui, porém, no presente ano, o orçamento dos antigos Serviços Médico-Sociais da Previdência, recentemente autonomizados desta e cujos encargos foram transferidos para o Estado (OGE), que afecta a essa finalidade cerca de 11 milhões de contos. Como alteração estrutural, há que assinalar a perda de importância orçamental do Comissariado para os Desalojados.

Destacam-se nos organismos com autonomia financeira os estabelecimentos fabris militares, o Gabinete da Área de Sines, a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, o Instituto da Acção Social Escolar, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a Lotaria e as Apostas Mútuas Desportivas, o Instituto da Família e Acção Social e as administrações dos portos e aeroportos.

QUADRO XIII

Orçamento dos serviços autónomos (1978)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

Prevê-se que as receitas correntes dos serviços autónomos, em 1978, provenham, essencialmente, e em parcelas semelhantes, quer da venda de bens e serviços, quer de transferências correntes do Estado (OGE).

No primeiro caso destacam-se a produção dos estabelecimentos fabris militares, a venda de lotaria e do totobola e a prestação de cuidados médicos e hospitalares.

Nas despesas correntes avultam os encargos com o pessoal (39%), com a compra de bens e serviços e com as transferências, estas últimas constituídas, predominantemente, por prestações a atribuir pelo Comissariado para os Desalojados e pelo Instituto da Família e Acção Social.

A poupança corrente neste sector atingirá, em 1978, 1,3 milhões de contos, valor manifestamente insuficiente para financiar as despesas de capital. Por isso, os serviços recorrerão ao crédito, interno e externo (57% das receitas de capital), para o financiamento dos investimentos a realizar, sendo de destacar o Gabinete da Área de Sines e o Comissariado para os Desalojados, este para possibilitar o arranque de empreendimentos reprodutivos a lançar pelos próprios retornados, contando-se, neste caso, com o auxílio financeiro do Fonds de Réétablissement do Conselho da Europa.

De facto, o Fundo de Abastecimento, mercê de uma política de alargamento dos prazos de pagamento, conseguiu que as suas responsabilidades financeiras se deslocassem de 1977 para 1978 e deste para 1979, ano para o qual ainda transitarão cerca de 5 milhões de contos de encargos.

QUADRO XIV

Orçamentos de fundos autónomos (1978)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/09601/00090056.pdf))

Assim, embora se verifique uma redução real dos subsídios a atribuir em 1978, como no caso do «cabaz de compras», ou mesmo uma eliminação, como no caso do fuel para produção de energia eléctrica, os números apresentados não traduzem, exactamente, aquela evolução, uma vez que representam apenas movimentos de tesouraria, por se adoptar um orçamento de caixa, e não de exercício.

A estrutura financeira dos fundos, bastante diferente da dos serviços autónomos, evidência uma maior parcela de recursos próprios, com relevo para os de natureza fiscal, que ascendem a 29 milhões de contos, montante ligeiramente superior (cerca de +10%) ao orçamentado para 1977, o que não significa, em termos reais, uma contracção apreciável. Esta evolução foi influenciada negativamente pela receita do Fundo de Abastecimento, devido ao aumento dos custos de produtos petrolíferos, em que se incluem os efeitos da desvalorização do escudo, não repercutida nos preços de venda da gasolina e do gasóleo, e, ainda, aos efeitos de diminuição do seu consumo.

O acréscimo das receitas fiscais do Fundo de Desemprego (+ 1,6 milhões de contos) encontra-se limitado pela situação do mercado de trabalho e pelo facto de, tratando-se de valores de cobrança, reflectirem as dificuldades de tesouraria das empresas.

Por seu turno, o Fundo Especial de Transportes Terrestres viu reduzidas as suas receitas correntes, em virtude da necessidade de proteger determinados tipos de operadores de transporte.

As despesas correntes dos fundos são constituídas, em larga medida, pela atribuição de subsídios a bens essenciais, como produtos petrolíferos para indústria e transportes, cereais, oleaginosas, produtos pecuários e mais alguns bens incluídos no cabaz de compras, absorvendo este, só por si, cerca de 8 milhões de contos. As transferências correntes, no valor de 5 milhões de contos, destinam-se, sobretudo, à atribuição de subsídios de desemprego e a acções de formação profissional a levar a cabo pelo Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

Estima-se que, no conjunto dos fundos autónomos, se forme uma poupança considerável, o que constituirá, juntamente com a utilização dos saldos da gerência anterior (Fundo de Abastecimento, Fundo de Desemprego e Fundo Especial de Transportes Terrestres) e o produto dos empréstimos a contrair pelo Fundo de Fomento da Habitação e pelo Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca, uma fonte potencial de financiamento do próprio Orçamento Geral do Estado, conforme se estabelece no artigo 6.º da Lei do Orçamento. O Fundo de Desemprego contribuirá, naqueles termos, com 5,1 milhões de contos para obras de diversa natureza a levar a cabo pelas autarquias locais, no âmbito do Plano. Do mesmo modo, o Fundo de Fomento da Habitação e o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca contribuirão para o financiamento de certos investimentos, concedendo empréstimos, respectivamente, às autarquias locais, para programas de habitação social, e às empresas de pesca, para renovação da respectiva frota.

Orçamentos das autarquias locais

Não se encontra ainda aprovado o sistema previsto pela reforma das finanças locais, pelo que as suas receitas correntes continuam a assentar, fundamentalmente, em adicionais às contribuições predial e industrial e ao imposto de capitais, inscritos no OGE. Dado o apreciável aumento previsto no presente ano para estes impostos, a receita estimada pelas autarquias locais em 1978, relativa aos mesmos (cerca de 2,8 milhões de contos), apresenta um acréscimo de cerca de 69% em relação a 1977. Além destes recursos, a administração local, no seu conjunto, impõe às actividades da respectiva área mais alguns tributos, em que se salienta o imposto de comércio e indústria, o qual deverá atingir cerca de 2,7 milhões de contos no ano em curso. Além deste imposto, há a considerar, também com natureza fiscal, as derramas, o imposto para serviço de incêndios e o imposto sobre prestação de trabalho, todos, no entanto, de reduzido montante.

Nas receitas correntes inclui-se ainda uma transferência do Estado (OGE) correspondente a 75% da cobrança do imposto sobre veículos apurada em 1977 e uma transferência do orçamento do Ministério da Administração Interna, de acordo com o Decreto-Lei n.º 626/74. O conjunto destas receitas correntes permite fazer face aos encargos com pessoal e aquisição de bens, permitindo ainda uma poupança de 2,1 milhões de contos.

A distribuição das transferências correntes, assim como das comparticipações em investimentos a realizar pelas autarquias locais, obedecerá a um plano que o Governo estabelecerá até 31 de Maio, conforme consta do artigo 4.º da Lei do Orçamento para 1978. Este plano, elaborado com a participação das próprias autarquias, terá em atenção diversos aspectos, de entre os quais será de salientar o nível demográfico, o apetrechamento em equipamento básico e a capacidade financeira de cada autarquia.

As transferências de capital para comparticipação nos investimentos serão, no corrente ano, substancialmente maiores do que as efectuadas em 1977 (8,9 contra 4,9 milhões de contos), nelas avultando uma comparticipação do Fundo de Desemprego para financiamentos previstos no Plano. Dos 13 milhões de contos previstos para investimentos cerca de 3 milhões destinar-se-ão a obras de saneamento básico e 6 milhões a programas de habitação e urbanismo.

Não obstante o acréscimo de receitas atrás referido, verifica-se uma insuficiência de recursos gerados pela poupança corrente e pelas transferências de capital, face ao valor dos investimentos programados, pelo que as autarquias locais ver-se-ão obrigadas, no seu conjunto, a recorrer ao crédito, quer do Fundo de Fomento da Habitação, quer do sistema bancário, em, aproximadamente, 2 milhões de contos.

Orçamento da segurança social

As receitas correntes da segurança social deverão atingir no presente ano cerca de 62 milhões de contos, sendo a sua principal componente constituída pelas contribuições, cujo montante a arrecadar se prevê que ultrapasse em 23% as cobranças de 1977. O cálculo das previsões para 1978, no que se refere ao regime geral de previdência e abono de família, assentou nas seguintes hipóteses:

Os salários sobre que incidirão as contribuições totalizarão 187 milhões de contos;

A taxa global da contribuição permanecerá inalterável durante a gerência.

Além disso, há a considerar as contribuições correspondentes a regimes especiais, cujo montante (2 milhões de contos) é independente da massa salarial, e a recuperação de contribuições em dívida (cerca de 5 milhões de contos). Esta última previsão parece realista, uma vez que em 1977 foram recuperados 3,7 milhões de contos, não obstante as disposições legais que visavam permitir as cobranças em causa terem começado a produzir efeitos apenas em Março do ano transacto. As restantes receitas correntes, ligeiramente inferiores às de 1977, resultam essencialmente de transferências do OGE para fazer face a responsabilidades assumidas pelo Estado, quer em relação aos regimes de segurança social dos trabalhadores rurais, quer à integração das reservas matemáticas da CP, e de transferências do Fundo de Desemprego para atribuição de subsídios de desemprego, os quais são pagos através da Caixa Nacional de Pensões.

Prevê-se que as despesas correntes da segurança social não ultrapassem em 1978 os seus recursos correntes, destinando-se os aumentos destes últimos a melhorar os esquemas de pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, beneficiando-se, deste modo, o sector da população mais atingido pelo actual processo inflacionista. Não será possível, porém, conceder melhorias sensíveis noutros domínios, não obstante esperar-se que a adopção de medidas de carácter administrativo, particularmente na atribuição do subsídio de doença, permita uma maior racionalidade na aplicação dos recursos.

A segurança social contribuirá, por seu turno, como se indicou, com cerca de 6 milhões de contos para a cobertura dos encargos com os Serviços Médico-Sociais inscritos no OGE.

Os investimentos de natureza administrativa a realizar pela segurança social, de acordo com programas do Plano e destinados a melhorar o equipamento dos serviços de protecção à infância e juventude (49%) e terceira idade (41%), ascendem a cerca de 1 milhão de contos, a financiar por recurso ao OGE.

A contenção de despesas permitirá, assim, em 1978, equilibrar a situação financeira da segurança social, proporcionando ainda um excedente de 1,7 milhões de contos, que será colocado ao serviço do reembolso de empréstimos contraídos no ano transacto para cobertura do deficit surgido por insuficiente recuperação de dívidas.

O sistema de segurança social tem-se apresentado nos últimos anos financeiramente deficitário, obrigando a efectuar operações de empréstimo (cerca de 20 milhões de contos entre 1975 e 1977), em grande parte através da alienação de títulos de crédito ao sistema bancário. Em 1978 prevê-se que a segurança social efectue uma venda de títulos da sua carteira no valor de cerca de 1,5 milhões de contos, operação esta realizada ao abrigo da lei das indemnizações e com a qual liquidará a sua dívida junto do sistema bancário, contraída no ano transacto para fazer face às dificuldades de tesouraria verificadas na segunda metade de 1977, para além do empréstimo obtido junto do Tesouro (2 milhões de contos) e que se encontra em fase de reembolso.

Orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Por essa via pretende-se fixar uma estrutura de receitas e despesas semelhante à do Orçamento Geral do Estado, a fim de assegurar uma perfeita igualdade de tratamento orçamental entre o continente e cada uma das regiões, numa perspectiva de solidariedade nacional.

Com base no referido orçamento global de análise são calculadas as verbas a cargo do Orçamento Geral do Estado, quer para os serviços já integrados no orçamento da região (caso dos serviços de educação), quer para os que dependem ainda directamente da Administração Central. Fixados os valores de cobertura dos deficits assegurada pelo Orçamento Geral do Estado a cada uma das regiões, com base na aplicação da proporção das respectivas populações ao deficit global do Orçamento Geral do Estado, procede-se à determinação das transferências de capital a efectuar pelo Orçamento Geral do Estado para financiamento de investimentos do Plano nas regiões autónomas.

A aplicação destes princípios, já acordada com o Governo Regional dos Açores, constitui uma proposta a apresentar também à Região Autónoma da Madeira.

Os valores que a seguir se apresentam terão de ser considerados como provisórios, pois decorrem ainda os trabalhos de apuramento final das verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado para 1978 e destinadas aos serviços periféricos.