LegalizeDecreto-Lei n.º 85/78 — Adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 um n.º 4 (comissão instaladora para gerir o IARN e estabelece o seu…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 um n.º 4 (comissão instaladora para gerir o IARN e estabelece o seu funcionamento)
de 3 de Maio
Pelo Decreto-Lei n.º 494/75, de 10 de Setembro, foi considerado em regime de instalação o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), regime esse que ainda se mantém.
Considerando o enorme esforço já desenvolvido e em curso, especialmente no sentido da redução drástica das despesas decorrentes do alojamento de refugiados por conta do Estado, esforço que se traduziu numa redução dos encargos correspondentes ao alojamento de cerca de 50000 pessoas entre 31 de Dezembro de 1976 e 31 de Dezembro de 1977;
Considerando que tal redução só foi possível graças a uma apertada gestão e ao contrôle eficaz de situações irregulares, que se vinham verificando, nomeadamente no sector de alojamentos;
Considerando também a necessidade de manter sem quebra de continuidade tal esforço, que somente poderá resultar desde que os meios financeiros necessários sejam atempadamente colocados à disposição do Instituto;
Considerando ainda que o reforço necessário para fazer face às despesas de 1977 somente em fins de Dezembro se concretizou, o que impossibilitou, desde logo, o processamento e a liquidação de despesas já efectuadas e em curso, de montante elevado;
Considerando, finalmente, não ter sido prevista no diploma que criou o regime de instalação disposição permissiva da utilização dos saldos de exercícios findos, o que conviria suprir, face aos condicionalismos expostos:
O Governo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, decreta o seguinte:
Artigo único. É aditado ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75, de 10 de Setembro, um n.º 4, com a seguinte redacção:
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Enquanto se mantiver o regime de instalação, fica o IARN autorizado a utilizar os saldos de exercícios findos para liquidação de encargos assumidos no decurso desses exercícios.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António de Almeida Santos - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Promulgado em 18 de Abril de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).