LegalizeDespacho Normativo n.º 92/78 — Aprova os modelos de impressos referidos no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que regula o estatuto das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2007-12-13, Decreto-Lei n.º 391/2007 — Introdução de mecanismos de simplificação administrativa na co…
Aprova os modelos de impressos referidos no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que regula o estatuto das colectividades públicas
Nos termos do n.º 1 dos artigos 5.º e 15.º e do n.º 3 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, aprovo os modelos de impressos ali referidos e que vão em anexo ao presente despacho, os quais constituirão exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/04/08600/07230723.pdf))
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