Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/M — Cria e estrutura a Direcção Regional de Administração Pública da Região Autónoma da Madeira

Estudar, coordenar e inspeccionar todas as questões relativas à Administração Local;

Assegurar o apoio técnico-administrativo necessário à boa solução dos factos e situações ocorridos na esfera da Administração Local;

Estudar, coordenar e promover a execução de medidas respeitantes a pessoal e tendentes ao sistemático aperfeiçoamento e modernização da Administração Regional.

Serviço da Administração Local;

Serviço da Função Pública.

Superintender nos serviços da Direcção Regional, promover o seu regular andamento, resolvendo todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados e dar cumprimento aos despachos do Presidente do Governo Regional;

Submeter a despacho do Presidente do Governo Regional os processos que dele careçam, informando-o e emitindo parecer sobre a decisão que deverá ser tomada;

Assinar contratos e outorgar despesas, nos termos legais;

Conferir posse aos funcionários da Direcção Regional;

Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários;

Elaborar os projectos de diplomas legislativos e de portarias de que for incumbido pelo Presidente do Governo;

Ordenar a publicação dos diplomas que tiverem de ser inseridos no Diário da República ou no Jornal Oficial e assinar os anúncios expedidos pela Direcção Regional;

Assinar a correspondência expedida pela Direcção Regional;

Mandar passar certidão a quem tenha interesse na respectiva obtenção, excepto nos casos em que haja dúvida sobre a legitimidade desse interesse ou pareça haver inconveniente para o serviço na passagem de qualquer certidão, ficando nestes casos a decisão reservada ao Presidente do Governo Regional;

Propor as reformas e regulamentos que julgar convenientes;

Manter o Presidente do Governo informado das deficiências e irregularidades que se verifiquem na gerência e nos serviços das autarquias locais;

Determinar, em caso de dúvida, quais as tarefas que cabem a cada uma das direcções de serviços;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por leis e regulamentos ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Coadjuvar o director regional no desempenho das suas funções, dando-lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar-lhe toda a cooperação e sugerir-lhe as providências que reputar convenientes;

Superintender nos serviços, promovendo o seu regular andamento, a resolução de todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados e o cumprimento dos despachos do director regional;

Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários;

Emitir parecer nos processos que deva submeter à apreciação do director regional;

Assegurar a representação da Direcção Regional em comissões de estudo ou grupos de trabalho para que for designado;

Praticar quaisquer outros actos para que tenha recebido delegação do director regional;

Executar tudo o mais de que for incumbido pelo director regional.

Proceder à investigação, estudo, informação e difusão das matérias relacionadas com as autarquias locais;

Prestar apoio técnico às autarquias e seus serviços quanto a problemas de carácter jurídico-administrativo da vida local;

Pedir aos presidentes dos corpos administrativos informações e esclarecimentos sobre os serviços municipais e de freguesia;

Superintender, nos termos da lei, na coordenação da Administração Local autárquica com a Administração Regional;

Propor superiormente a realização de inspecções e a instauração de processos de sindicância e de inquérito aos corpos administrativos e serviços das autarquias locais, bem como de processos disciplinares, e, ainda, a obtenção, para o efeito, da colaboração da Inspecção-Geral da Administração Interna;

Proceder à instauração e ao exame dos processos sobre deliberações dos órgãos de administração autárquica sujeitas à intervenção tutelar do Governo Regional pelo respectivo presidente, em matéria da sua competência específica;

Fiscalizar, de acordo com a lei, a administração das associações humanitárias e equiparadas, verificando a observância por aquelas das leis e regulamentos, e transmitir-lhes as instruções necessárias;

Exercer todas as funções que a lei cometer ao Governo Regional em matéria de recenseamento eleitoral e de eleições;

Exercer as demais funções impostas por lei ou regulamento.

Proceder aos estudos necessários à definição da política de pessoal e à caracterização e aperfeiçoamento das respectivas técnicas de formação e gestão;

Definir os princípios e as regras que devem presidir à criação e reformulação dos quadros, categorias e carreiras do pessoal;

Assegurar e sistematizar a gestão do pessoal, promovendo a institucionalização de um sistema de gestão da função pública regional;

Estudar a situação económica e social do pessoal da Administração Regional e apoiar a actuação dos serviços sociais;

Estudar e propor critérios orientadores da estruturação orgânica da Administração Regional;

Estabelecer métodos, visando uma melhoria qualitativa e de produtividade dos serviços e pessoal;

Estudar e promover a melhoria dos sistemas de relações da Administração com o público;

Elaborar propostas de diplomas legislativos e regulamentares atinentes às matérias referidas;

Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório em matéria da sua competência a todos os serviços regionais, precedida concordância superior.