Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/M — Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo

Secretaria-Geral da Presidência;

Gabinete de Comunicação Social;

Assessoria Jurídica;

Direcção Regional da Administração Pública;

Centro do Emigrante;

Delegação do Governo na Ilha de Porto Santo.

Prestar a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada pelo Conselho do Governo, pelo Presidente e pelos membros do Governo que, eventual ou permanentemente, coadjuvem ou substituam o Presidente do Governo;

Comunicar aos diversos serviços as directrizes, normas e instruções genéricas emanadas da Presidência do Governo;

Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a resolução do Conselho do Governo ou a despacho do Presidente e dos membros do Governo referidos na alínea a);

Realizar a investigação científica e técnica das matérias que lhe forem cometidas;

Assegurar a execução administrativa das acções de coordenação intersecretarias que lhe forem destinadas pelo Conselho do Governo, pelo Presidente ou pelos membros do Governo referidos na alínea a);

Assegurar, na esfera dos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo e dos gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a), as relações com o público;

Assegurar o expediente dos gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a), prestando-lhes o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;

Remeter à Secretaria da Assembleia Regional as propostas de decreto legislativo regional e os demais documentos que o Governo Regional entenda dever submeter à Assembleia Regional;

Efectuar o registo e promover o envio de diplomas do Governo, para assinatura, ao Ministro da República, assim como a sua publicação;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela Presidência do Governo;

Promover e assegurar a aplicação, relativamente aos organismos e serviços directamente dependentes da Presidência do Governo, das medidas de ordem geral tomadas no espírito das reformas actualizadoras da Administração;

Promover a aplicação e controlar a execução, em articulação com a Direcção Regional da Administração Pública, das medidas que visem o aperfeiçoamento do funcionamento e produtividade dos serviços e seu pessoal;

Desenvolver e coordenar toda a actividade relacionada com a informação que envolva a presença ou o contacto com os órgãos de comunicação social;

Garantir a execução dos problemas concretos de gestão, formação e situação económico-social dos funcionários;

Prestar o apoio administrativo a todos os órgãos e serviços da Presidência do Governo desprovidos de serviços próprios desse tipo, assegurando-lhes, na esfera da sua competência, a assistência necessária.

A Repartição de Expediente, com as seguintes secções:

O Jornal Oficial.

Prestar, precedidas de autorização da Presidência, as informações de carácter técnico solicitadas à Secretaria-Geral e solicitar às entidades públicas e privadas as informações de igual teor que sejam do seu interesse;

Assegurar a execução administrativa das acções de coordenação intersecretarias que lhe forem cometidas;

Assistir tecnicamente os grupos de trabalho que vierem a ser criados;

Assegurar a articulação com os serviços similares das diversas secretarias regionais;

Assegurar o expediente geral do Gabinete do Presidente do Governo e dos restantes sectores da Secretaria-Geral;

Estabelecer e assegurar os canais de entrada da correspondência, distribuição e expediente da Secretaria-Geral;

Exercer algumas das competências anteriormente atribuídas à secretaria do ex-Governo Civil do extinto Distrito Autónomo do Funchal.

Proceder à instrução, organização, estudo e informação dos processos;

Assegurar o serviço de arquivo da Secretaria-Geral; c) Assegurar a organização dos arquivos do Gabinete da Presidência e da Assessoria Jurídica;

Promover a investigação e arquivo de matéria científica e técnica;

Superintender na organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo;

Proceder à guarda, conservação e requisição dos materiais existentes na Presidência e à organização e actualização do respectivo inventário, a rever anualmente;

Propor a aquisição de materiais que se revelem necessários e, precedida de autorização, proceder à sua efectivação;

Organizar e manter actualizado um registo biográfico dos funcionários e assegurar o expediente referente às operações de administração de pessoal da Secretaria-Geral;

Orientar os motoristas, contínuos e serventes e proceder à sua distribuição pelos diversos serviços;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e respectivos anexos utilizados pela Presidência do Governo, na parte em que não colida com as competências específicas cometidas às Secretarias Regionais do Plano e do Equipamento Social;

Elaborar o registo diário dos automóveis afectos a todos os serviços da Presidência do Governo;

Apresentar sugestões quanto à política de pessoal e promover acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria-Geral, em colaboração com a Direcção Regional da Administração Pública, numa perspectiva global de formação do funcionalismo público regional;

Sugerir, atendendo às orientações gerais definidas, a melhoria das condições económico-sociais do pessoal;

Propor medidas tendentes ao aumento da qualidade e produtividade do trabalho e assegurar o respectivo controle de execução;

Propor a aplicação de métodos adequados à selecção do pessoal, visando o seu recrutamento e promoção;

Tratar dos demais aspectos técnicos de gestão de pessoal da Secretaria-Geral que lhe forem confiados.

Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e as necessárias alterações a submeter a decisão do Presidente do Governo;

Processar as folhas de despesa;

Efectuar o registo nos livros próprios das despesas realizadas;

Elaborar os mapas de vencimentos para as repartições de finanças;

Elaborar os mapas para os serviços de contabilidade regional;

Fazer a contabilidade da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;

Escriturar todos os livros de contabilidade, dando informação do cabimento dos pedidos de requisição de artigos e de movimento do pessoal;

Processar os pagamentos da sua responsabilidade;

Promover a selagem dos livros de escritura;

Praticar e assegurar tudo o que demais se torne legalmente necessário para a prossecução dos seus fins.

Compilar e mandar publicar toda a legislação que disso careça, assim como aceitar os pedidos de publicação, nos termos legais, da Presidência do Governo;

Organizar e manter actualizados os ficheiros individuais e emitir os cartões de identidade criados pelas Portarias n.os 8/78, 7/80 e 159/80, de 27 de Março, 1 de Fevereiro e 2 de Dezembro, respectivamente.

A constituição de comissões de estudo e grupos de trabalho, cuja composição e funcionamento serão estabelecidos pelo Presidente do Governo, que também estipulará as condições de remuneração dos respectivos membros, de acordo com a lei;

A admissão de pessoal, nos termos do artigo 28.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, assim como o convite a entidades nacionais ou estrangeiras para realizarem trabalhos de investigação ou de carácter eventual indispensáveis ao bom desempenho das atribuições cometidas à Secretaria-Geral.

Canalizar para os órgãos de comunicação social, através de circuito já definido internamente, matéria informativa, publicitária e restante documentação, cuja publicação se entenda necessária;

Informar, através de uma revista de imprensa, o Presidente e os membros do Governo dos comentários, reportagens e demais informações publicados na imprensa regional, nacional e internacional que envolvam, directa ou indirectamente, aquelas entidades;

Promover, sempre que necessário, contactos entre o Presidente ou os restantes membros do Governo e os órgãos de comunicação social;

Convocar, sob orientação superior, os agentes de comunicação social, preparar a sala de reuniões e coordenar a realização de qualquer conferência a ser concedida pelo Presidente ou membros do Governo;

Participar, desde que solicitado pelo Presidente ou restantes membros do Governo, em comissões constituídas por estas entidades que careçam de um coordenador para os contactos com a comunicação social;

Acompanhar todo e qualquer membro do Governo nas suas deslocações na Região e, precedida de autorização do Presidente do Governo, nas missões ao estrangeiro que envolvam contactos com emigrantes madeirenses;

Coordenar, acolhendo dados fornecidos pelo Centro do Emigrante, os trabalhos relacionados com a elaboração do Jornal do Emigrante.

A elaboração de pareceres e de processos que lhes forem solicitados, constituindo um órgão de consulta jurídica e de apoio legislativo, cuja estruturação e funcionamento serão objecto de regulamento interno próprio;

O exercício das funções de notário privativo do Governo, independentemente da faculdade de recorrer aos notários públicos, nos actos e contratos em que a Região tiver interesse e o Governo for outorgante;

Nas faltas ou impedimentos do pessoal técnico superior integrado na Assessoria Jurídica, compete ao secretário-geral da Presidência o exercício das funções notariais referidas na alínea anterior, que, por despacho, poderá delegar em funcionário de reconhecida competência;

O exercício de funções que lhe forem delegadas.

Estudar, coordenar e inspeccionar todas as questões relativas à administração local;

Assegurar o apoio técnico-administrativo necessário à boa solução dos factos e situações ocorridos na esfera da administração local;

Estudar, coordenar e promover a execução de medidas respeitantes a pessoal e tendentes ao sistemático aperfeiçoamento e modernização da administração regional.

Serviço da Administração Local;

Serviço da Função Pública;

Inspecção Administrativa;

Secretaria.

Superintender nos serviços da Direcção Regional, promover o seu regular andamento, resolvendo todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados, e dar cumprimento aos despachos do Presidente do Governo Regional;

Submeter a despacho do Presidente do Governo Regional os processos que dele careçam, informando-o e emitindo parecer sobre a decisão que deverá ser tomada;

Assinar contratos e autorizar despesas, nos termos legais;

Conferir posse aos funcionários da Direcção Regional;

Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários;

Elaborar os projectos de diplomas legislativos e de portarias de que for incumbido pelo Presidente do Governo;

Ordenar a publicação dos diplomas que tiverem de ser inseridos no Diário da República ou no Jornal Oficial e assinar os anúncios expedidos pela Direcção Regional;

Assinar a correspondência expedida pela Direcção Regional;

Mandar passar certidão a quem tenha interesse na respectiva obtenção, excepto nos casos em que haja dúvida sobre a legitimidade desse interesse ou pareça haver inconveniente para o serviço na passagem de qualquer certidão, ficando nestes casos a decisão reservada ao Presidente do Governo Regional;

Propor as reformas e regulamentos que julgar convenientes;

Manter o Presidente do Governo informado das deficiências e irregularidades que se verifiquem na gerência e nos serviços das autarquias locais;

Determinar, em caso de dúvida, quais as tarefas que cabem a cada uma das direcções de serviços;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por leis e regulamentos ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Coadjuvar o director regional no desempenho das suas funções, dando-lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar-lhe toda a cooperação e sugerir-lhe as providências que reputar convenientes;

Superintender nos serviços, promovendo o seu regular andamento, a resolução de todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados e o cumprimento dos despachos do director regional;

Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários;

Emitir parecer nos processos que deva submeter à apreciação do director regional;

Assegurar a representação da Direcção Regional em comissões de estudo ou grupos de trabalho para que for designado;

Praticar quaisquer outros actos para que tenha recebido delegação do director regional;

Executar tudo o mais de que for incumbido pelo director regional.

Proceder à investigação, estudo, informação e difusão das matérias relacionadas com as autarquias locais;

Prestar apoio técnico às autarquias e seus serviços quanto a problemas de carácter jurídico-administrativo da vida local;

Pedir aos presidentes dos corpos administrativos informações e esclarecimentos sobre serviços municipais e de freguesia;

Superintender, nos termos da lei, na coordenação da administração local autárquica com a administração regional;

Propor superiormente a realização de inspecções e a instauração de processos de sindicância e de inquérito aos corpos administrativos e serviços das autarquias locais, bem como de processos disciplinares, e ainda a obtenção para o efeito da colaboração da Inspecção-Geral da Administração Interna;

Proceder à instrução e ao exame dos processos sobre deliberações dos órgãos de administração autárquica sujeitas à intervenção tutelar do Governo Regional pelo respectivo presidente, em matéria da sua competência específica;

Fiscalizar, de acordo com a lei, a administração das associações humanitárias e equiparadas, verificando a observância por aquelas das leis e regulamentos, e transmitir-lhes as instruções necessárias.

Exercer todas as funções que a lei cometer ao Governo Regional em matéria de recenseamento eleitoral e de eleições;

Exercer as demais funções impostas por lei ou regulamento.

Proceder aos estudos necessários à definição da política de pessoal e à caracterização e aperfeiçoamento das respectivas técnicas de formação e gestão;

Definir os princípios e as regras que devem presidir à criação e reformulação dos quadros, categorias e carreiras do pessoal;

Assegurar e sistematizar a gestão do pessoal, promovendo a institucionalização de um sistema de gestão da função pública regional;

Estudar a situação económica e social do pessoal da administração regional e apoiar a actuação dos serviços sociais;

Estudar e propor critérios orientadores da estruturação orgânica da administração regional;

Estabelecer métodos visando uma melhoria qualitativa e de produtividade dos serviços e pessoal;

Estudar e promover a melhoria dos sistemas de relações da administração com o público;

Elaborar propostas de diplomas legislativos e regulamentares atinentes às matérias referidas;

Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório em matéria da sua competência a todos os serviços regionais, precedidas de concordância superior.

Averiguar o cumprimento das obrigações impostas por lei às autarquias locais;

Proceder às visitas de inspecção ordinária previstas no respectivo plano, designadamente de acordo com o questionário a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/82/M, de 19 de Outubro, e às visitas de inspecção extraordinária superiormente determinadas;

Prestar aos responsáveis pelos serviços das autarquias locais os esclarecimentos necessários para o suprimento das deficiências e irregularidades encontradas;

Proceder junto das autarquias locais e dos respectivos funcionários a outras acções de averiguação ou esclarecimento que lhe sejam cometidas pelo Presidente do Governo Regional e que se mostrem necessárias à eficiência da intervenção tutelar;

Proceder a inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais, por determinação do Presidente do Governo Regional;

Propor e instruir processos disciplinares quando resultantes das suas visitas de inspecção ou de inquéritos e sindicâncias;

Instruir outros processos disciplinares, quando assim for superiormente determinado;

Informar acerca da competência e zelo dos funcionários do quadro geral administrativo, utilizando para o efeito boletim de modelo uniforme devidamente aprovado;

Estudar e propor, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria Regional do Plano, medidas que visem uma maior eficácia do exercício da tutela inspectiva do Governo sobre as autarquias.

Executar o serviço de expediente geral, de reprodução de documentos e de arquivo;

Promover as actividades necessárias à gestão do pessoal;

Assegurar o serviço de economato e de contabilidade, bem como a elaboração do projecto de orçamento de despesa da Direcção Regional da Administração Pública;

Emitir passaportes mediante prévio despacho do director regional ou, quando haja para o efeito delegação, do funcionário que chefiar a Secretaria;

Prestar aos restantes serviços da Direcção Regional da Administração Pública o apoio administrativo que for determinado pelo director regional;

Executar tudo o mais que lhe for cometido pelo director regional.

Promover, directamente ou através dos serviços próprios, o apoio ao emigrante e seus familiares nos domínios da saúde e segurança social;

Assegurar ao emigrante, enquanto ausente e na medida do possível, as condições necessárias à protecção e dignificação da família e garantia do património;

Prestar as informações que possibilitem ao emigrante a colocação dos investimentos que pretenda efectuar na Região;

Assegurar ao emigrante, directamente ou através dos serviços próprios, o apoio necessário com vista a iniciativas de carácter sócio-cultural que visem o estreitamento de laços com a Região;

Promover, através de iniciativas adequadas, acções que visem a manutenção e revigoramento dos vínculos afectivo-culturais do emigrante com a Região;

Manter, através dos canais normais de informação, por intermédio de técnico de relações públicas e também através do Jornal do Emigrante, uma informação regular e actual junto das colónias de emigrantes;

Assegurar a recepção, informação e consulta ao emigrante;

Promover e executar, quando disso seja caso, as demais medidas relativas à emigração que lhe forem cometidas ou delegadas pelo Presidente do Governo.

Assegurar, coordenar e controlar o funcionamento do Centro do Emigrante;

Promover as iniciativas, quer a nível local, quer junto das comunidades interessadas, que visem o revigoramento e consciencialização dos objectivos do Centro do Emigrante;

Estudar, propor e executar, na medida do possível, as acções adequadas à prossecução das atribuições do Centro do Emigrante;

Preparar os planos de actividades do Centro do Emigrante e submetê-los a apreciação superior;

Elaborar relatórios de actividades e dar-lhes a publicidade adequada;

Solicitar à Assessoria Jurídica os serviços jurídicos que se mostrem necessários;

Autorizar as despesas concernentes às actividades prosseguidas, até ao limite que, superiormente, for fixado;

Promover a disciplina do pessoal e autorizar as respectivas licenças;

Propor os contingentes de pessoal adequado às necessidades do Centro do Emigrante.

Representar o Presidente do Governo e os secretários regionais;

Superintender em todos os serviços dependentes do Governo;

Executar as deliberações do Governo e velar pelo património da Região;

Coordenar os serviços administrativos;

Conceder licenças ao pessoal da Delegação, salvo quando se trate de licença ilimitada ou sem vencimento, disciplinadas, legalmente, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/82/M, de 23 de Abril;

Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros do ponto, de registo e de contabilidade e dos demais que sejam necessários ao regular funcionamento dos serviços;

Conferir posse aos funcionários da Delegação;

Promover a instauração de processos disciplinares e de inquérito e propor louvores aos funcionários;

Assegurar o serviço de contabilidade, bem como a elaboração, em tempo oportuno, do projecto de orçamento da despesa da Delegação;

Autorizar as despesas para as quais haja recebido delegação do Presidente do Governo.