Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M — Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração

Gabinete do Secretário Regional (GSR);

Conselho Regional do Turismo (CRT);

Gabinete Jurídico (GJ);

Divisão dos Serviços Administrativos (DSA);

Direcção Regional do Turismo (DRT);

Direcção Regional dos Assuntos Culturais (DRAC);

Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira (EHTM);

Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA);

Centro das Comunidades Madeirentes (CCM).

Representar a SRTCE;

Definir e orientar a política de turismo, de cultura e de apoio aos emigrantes, promovendo a sua execução de acordo com as orientações gerais do Governo da RAM;

Coordenar a acção dos directores regionais e demais pessoal dirigente;

Superintender, coordenar e inspeccionar a acção de todos os serviços e departamentos da SRTCE;

Praticar os principais actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários e agentes da SRTCE;

Conferir posse ao pessoal dirigente da SRTCE, com excepção dos directores regionais;

Exercer as competências que lhe são atribuídas por lei;

Constituir as comissões ou departamentos que eventualmente se mostrem convenientes para o exercício das funções de estudo ou executivas de carácter transitório e cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços permanentes da SRTCE;

Conferir distinções a entidades que desenvolvam projectos ou acções relevantes no âmbito das competências específicas da SRTCE.

Dirigir e coordenar os serviços do GSR e representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;

Coligir as informações respeitantes ao andamento e orientação dos serviços da Secretaria Regional;

Transmitir aos diversos serviços as ordens e instruções do Secretário Regional;

Preparar o serviço de despachos;

Assegurar o expediente do Gabinete e os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional.

Substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências ou impedimentos;

Prestar o apoio técnico que lhe for determinado.

Dar parecer sobre os inerentes planos gerais e apresentar sugestões para o seu aperfeiçoamento;

Formular recomendações e propor medidas adequadas para o sector;

Emitir parecer sobre os assuntos de interesse turístico para a RAM que sejam submetidos à sua apreciação.

Secretário Regional do Turismo, Cultura e Emigração, que é o presidente;

Director regional do Turismo, que é o vice-presidente;

Ex-directores regionais do Turismo da RAM;

Director regional dos Assuntos Culturais;

Director de serviços de Empreendimentos e Actividades Turísticas da DRT;

Director de serviços de Promoção Turística da DRT;

Director de serviços de Animação Turística da DRT;

Director da EHTM;

Um representante da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica afecto ao sector da economia;

Um representante da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica afecto ao sector dos transportes aéreos;

Um representante da Secretaria Regional da Administração Pública afecto ao sector dos transportes marítimos e terrestres;

Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social afecto ao sector do urbanismo e ambiente;

Um representante da Câmara Municipal do Funchal;

Um representante das câmaras municipais rurais da Madeira, eleito pelas mesmas;

Um representante da Câmara Municipal de Porto Santo;

Um representante da Delegação na RAM da TAP-Air Portugal, E. P.;

Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal para o sector da hotelaria e similares;

Um representante da indústria hoteleira da RAM, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

Um representante da indústria similar de hotelaria da RAM, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

Um representante das agências de viagens e turismo da RAM, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

Um representante das empresas de automóveis de aluguer sem condutor da RAM, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;

Um representante do sindicato dos profissionais da indústria hoteleira e similares da RAM;

Um representante do sindicato dos profissionais de informação turística e profissões afins da RAM;

Um representante do sindicato dos profissionais das agências de viagens e transportes turísticos da RAM.

As ordinárias são realizadas para apreciar e emitir opinião sobre os planos gerais e suas alterações;

As extraordinárias sempre que sejam convocadas:

As restritas quando estejam em causa assuntos específicos que necessitem ser devidamente preparados e submetidos às reuniões plenárias (ordinárias ou extraordinárias).

Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre questões de natureza jurídica;

Colaborar na preparação e emitir parecer sobre propostas de diplomas legislativos;

Acompanhar e apoiar tecnicamente todos os processos judiciais e de contencioso administrativo em que a SRTCE seja parte;

Instruir processos de sindicância, inquérito, disciplinares e outros, quando superiormente lhe for determinado;

Elaborar e manter actualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina, bem como proceder à recolha de toda a informação e documentação jurídica com interesse para a SRTCE.

Repartição de Administração Geral e de Pessoal (RAGP);

Repartição de Orçamento e Contabilidade (ROC).

Secção de Administração Geral e Arquivo (SAGA);

Secção de Pessoal (SP).

Tratar toda a documentação entrada no GSR - registo, classificação e distribuição após despacho;

Assegurar o tratamento de assuntos e expediente de âmbito geral que não digam respeito a outra unidade orgânica;

Assegurar o serviço de expedição e arquivo de toda a correspondência e demais documentação do GSR.

Assegurar e coordenar as operações inerentes a administração do pessoal da SRTCE, nomeadamente recrutamento e provimento, contratação, promoção, mobilidade e cessação de exercício de funções;

Organizar e manter actualizado o ficheiro e o registo biográfico do pessoal da SRTCE;

Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes a efectividade, concessão de diuturnidades e segurança e benefícios sociais do pessoal referido na alínea a) do artigo 16.º deste diploma.

Secção de Orçamento e Receitas (SOR);

Secção de Contabilidade e Economato (SCE).

Executar os projectos de orçamentos da SRTCE, bem como as suas propostas de alteração;

Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos aprovados, nos serviços não autónomos;

Controlar a arrecadação de receitas e taxas nos serviços não autónomos.

Processar os vencimentos e outros abonos devidos ao Secretário Regional e ao pessoal do GSR, GJ, DSA e CCM;

Processar as despesas respeitantes aos órgãos e serviços referidos na alínea anterior;

Assegurar a aquisição e gestão do material e equipamento, incluindo veículos, necessários ao funcionamento dos serviços mencionados na alínea a) deste artigo;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos órgãos e serviços citados na alínea a) deste artigo.

Promover o desenvolvimento do turismo na RAM, em concordância com a política de turismo definida para o todo nacional e em articulação com os órgãos de turismo da administração central;

Fomentar o aproveitamento e valorização dos diferentes recursos turísticos da RAM, estimulando as actividades conexas, incrementando a qualidade dos serviços e promovendo a sua imagem em termos de destino turístico;

Elaborar planos sectoriais de turismo, tendo em vista a sua integração no plano sócio-económico da RAM e no plano nacional;

Coordenar a execução dos programas e planos de acção respeitantes ao turismo da RAM, promovendo a sua contínua avaliação e articulando-os com os programas e planos de âmbito nacional;

Colaborar com serviços e organismos nacionais e estrangeiros em matérias de interesse turístico para a RAM;

Superintender nos serviços e actividades turísticas da RAM, com vista à aplicação e fiscalização do cumprimento das respectivas leis e regulamentos;

Coordenar e assegurar o andamento de todos os assuntos referentes a jogo.

Repartição Administrativa (RA);

Direcção de Serviços de Empreendimentos e Actividades Turísticas (DSEAT);

Direcção de Serviços de Promoção Turística (DSPT);

Direcção de Serviços de Animação Turística (DSAT);

Núcleo de Serviços de Turismo do Porto Santo (NSTPS).

Representar a DRT;

Dirigir e coordenar os serviços e actividades da DRT;

Assumir o lugar de vice-presidente do CRT;

Representar a RAM no Conselho Nacional de Turismo e no Conselho de Coordenação Promocional do Instituto de Promoção Turística;

Assegurar a disciplina e a dignidade dos serviços da DRT;

Conferir posse ao pessoal da DRT, com excepção do pessoal dirigente;

Celebrar contratos com pessoal, depois de superiormente autorizados;

Autorizar despesas nos termos e limites legais;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Secção de Administração Geral e Arquivo (SAGA);

Secção de Pessoal (SP);

Secção de Contabilidade e Economato (SCE).

Assegurar o tratamento de toda a documentação entrada - registo, classificação e distribuição após despacho;

Assegurar o tratamento dos assuntos e expediente de âmbito geral que não digam respeito a outra unidade orgânica;

Assegurar o serviço de expedição e arquivo de toda a correspondência e demais documentação.

Executar os actos respeitantes à administração do pessoal;

Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal;

Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efectividade, concessão de diuturnidades e segurança e benefícios sociais do pessoal.

Elaborar, de acordo com as normas e instruções superiores, os projectos e as propostas de alteração dos orçamentos;

Processar os vencimentos e outros abonos devidos ao pessoal, bem como as demais despesas;

Arrecadar receitas e taxas legais e assegurar a sua entrega regular no departamento competente;

Assegurar a aquisição e gestão do material e equipamento, incluindo veículos, necessários ao funcionamento dos serviços;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros, com excepção dos materiais referidos na alínea a) do ponto B) do artigo 31.º deste diploma.

Divisão de Empreendimentos Turísticos (DET);

Divisão de Actividades Turísticas e Inspecção (DATI).

Apreciar os projectos de estabelecimentos hoteleitos e meios complementares de alojamento, de equipamentos de animação turístico-desportiva, bem como de outros estabelecimentos sujeitos por lei à intervenção da DRT, e propor as respectivas aprovação, correcção ou rejeição;

Pronunciar-se relativamente às instalações de estabelecimentos sujeitos à aprovação da DRT;

Realizar vistorias, elaborar relatórios e pronunciar-se quanto à classificação dos estabelecimentos sob alçada da DRT;

Preparar apoio técnico a obras e processos relativos ao turismo de habitação e turismo rural;

Organizar e manter actualizado o ficheiro e os mapas de cadastro de todos os empreendimentos;

Emitir, em geral, pareceres, certificados e declarações relativos aos projectos sujeitos à sua apreciação;

Apreciar os planos de ordenamento legalmente sujeitos à intervenção da DRT;

Dar parecer sobre planos elaborados por outras entidades oficiais e colaborar na respectiva execução;

Proceder ao registo cartográfico dos empreendimentos turísticos e dos elementos condicionantes do planeamento urbanístico das áreas turísticas;

Propor a classificação dos sítios e locais de turismo, em colaboração com as autarquias e outras entidades;

Prestar assistência técnica a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico;

Dar apoio técnico às câmaras municipais, no âmbito da competência que lhes for legalmente atribuída;

Providenciar quanto ao arranjo e conservação de caminhos, veredas e miradouros de interesse turístico;

Organizar e informar os processos relativos à concessão de incentivos e à obtenção de eventuais benefícios fiscais;

Propor a revogação dos despachos de concessão de incentivos, nos casos previstos na lei;

Estudar e propor os prazos de início e conclusão de obras justificativas de pedidos de concessão de incentivos;

Dar parecer quanto ao interesse para o turismo de instalações hoteleiras e similares e outros empreendimentos para efeito de obtenção de apoio financeiro;

Organizar, analisar, informar e fiscalizar os processos de financiamento, directo ou indirecto, a conceder pelo Fundo de Turismo, bem como os processos relativos ao investimento estrangeiro;

Participar nas actividades das comissões de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo e dar parecer sobre os mesmos planos.

Estudar a regulamentação das actividades das agências de viagens e turismo e dos transportes turísticos;

Organizar e dar parecer sobre os processos respeitantes ao licenciamento do exercício da actividade de agências de viagens e turismo, bem como à autorização da designação de delegados de agências de viagens estrangeiras, e preparar a emissão dos respectivos alvarás e autorizações;

Apreciar e dar parecer sobre as propostas de planificação, organização e realização de viagens turísticas, incluindo excursões marítimas e passeios pedestres, e efectuar o respectivo controlo;

Organizar e manter actualizados os registos de competência obrigatória da DRT relativos a agências de viagens e turismo, delegados de agências de viagens estrangeiras, directores técnicos e outros profissionais;

Dar parecer quanto à abertura de instalações das empresas de aluguer de veículos automóveis sem condutor;

Cooperar com os organismos competentes na formação profissional turística, designadamente no que se refere à organização de acções específicas que visem a valorização da oferta turística, quer a nível empresarial, quer profissional;

Atribuir aos estabelecimentos hoteleiros e similares meios complementares de alojamento turístico e conjuntos turísticos, de acordo com a legislação em vigor, a respectiva classificação e modificá-la;

Atribuir a autorização da abertura dos estabelecimentos hoteleiros e similares, meios complementares de alojamento e conjuntos turísticos;

Orientar e disciplinar as actividades dos estabelecimentos hoteleiros e similares, meios complementares de alojamento e conjuntos turísticos;

Organizar e manter actualizado o registo e cadastro dos estabelecimentos hoteleiros e similares, meios complementares de alojamento e conjuntos turísticos;

Apreciar e dar parecer sobre actividades privadas de animação turístico-desportiva;

Estudar a classificação, licenciamento, orientação e disciplina das actividades desenvolvidas no âmbito do turismo de habitação e turismo rural e outras formas de oferta turística que vierem a ser instituídas;

Propor a autorização da abertura dos estabelecimentos e equipamentos referenciados na alínea antecedente;

Propor a regulamentação e assegurar a fiscalização das actividades dos estabelecimentos e equipamentos referenciados na alínea a);

Organizar e manter actualizado o registo e cadastro das propriedades privadas, proprietários e ou encarregados das mesmas, afectas à prática do turismo de habitação e turismo rural ou outras formas de oferta turística que vierem a ser instituídas e, bem assim, dos empreendimentos de animação, culturais, desportivos e outros considerados de interesse para o turismo;

Realizar inspecções aos estabelecimentos hoteleiros e similares, meios complementares de alojamento, transportes turísticos e a todas as instalações e equipamentos onde se exerça animação turística;

Realizar inspecções em ordem a aferir a qualidade de serviços e de instalações do equipamento turístico, designadamente do que beneficie de declaração de utilidade turística;

Propor as providências necessárias para corrigir as deficiências verificadas, quer quanto às instalações, quer quanto ao serviço de equipamento turístico;

Averiguar o fundamento das reclamações e proceder à instrução dos processos relativos a infracções cujo conhecimento seja da competência da DRT;

Proceder ao levantamento de autos de notícia e participações relativos às infracções verificadas;

Licenciar casas de jogo de perícia com máquinas de diversão - mecânicas, automáticas, eléctricas computadorizadas ou electrónicas -, precedendo parecer favorável da câmara municipal do concelho em que se situar o estabelecimento em causa;

Proceder ao registo, licenciamento de exploração e sua renovação, transferência de propriedade e de local de exploração das máquinas de diversão indicadas na alínea anterior, tudo nos termos da lei;

Accionar toda a gama de assuntos referentes a jogo cuja competência esteja atribuída, pelo Regulamento Policial da RAM, ao Secretário Regional de Turismo, Cultura e Emigração, designadamente quanto a rifas, tômbolas e sorteios;

Tratar da concessão de licença para vendedores ambulantes de lotaria, nos termos do Regulamento Policial da RAM;

Tratar e acompanhar outros assuntos do âmbito do jogo, nomeadamente acções relacionadas com a exploração de jogos de fortuna ou azar, de harmonia com o estatuído nas disposições legais aplicáveis.

Divisão de Planeamento e Promoção (DPP);

Divisão de Informação e Relações Públicas (DIRP).

Elaborar estudos com vista à determinação das potencialidades e do interesse de actuação em cada mercado, nacional ou estrangeiro, acompanhando a sua evolução e comportamento;

Estudar as motivações e comportamentos do consumidor nacional, seus hábitos de férias e de viagem, com vista a alcançar a melhor rentabilidade da oferta turística regional;

Elaborar planos anuais e plurianuais relativos à acção promocional, nacional e internacional, em concordância com as dotações orçamentais atribuídas;

Propor medidas para optimizar as acções e serviços turísticos na RAM;

Implementar e promover a aplicação dos programas planeados, realizando acções promocionais nos mercados, nacional e estrangeiros, nestes últimos em coordenação e colaboração com o Instituto de Promoção Turística e seus serviços, nomeadamente os centros de turismo de Portugal no estrangeiro;

Coordenar e prestar apoio a projectos promocionais conjuntos levados a efeito por outras entidades, públicas e privadas;

Organizar ou promover a realização e participação em seminários, feiras, conferências, exposições ou outras manifestações de carácter turístico, cultural ou desportivo.

Assegurar a concepção e produção, com qualidade, de materiais adequados à promoção da RAM - literatura diversa, diapositivos, áudio-visuais, cartazes, autocolantes e outros;

Assegurar o armazenamento, controlo e distribuição de todos os materiais promocionais;

Apoiar o lançamento de campanhas publicitárias, nacionais e internacionais;

Assegurar a prestação de informações a todas as entidades interessadas na oferta turística da RAM, especialmente os meios da comunicação social;

Desenvolver junto da opinião pública campanhas de mentalização, esclarecimento e informação sobre a importância do turismo;

Promover a defesa do consumidor, através de divulgação de informações sobre os vários produtos turísticos da RAM, especialmente as suas características e respectivos preços;

Assegurar acções de acolhimento e assistência a jornalistas, escritores de turismo e outros visitantes de particular interesse para o incremento do turismo na RAM;

Prestar apoio e assistência a reuniões e viagens profissionais de agentes de viagens, transportes e outras entidades ligadas à indústria turística, quando visem um melhor conhecimento da oferta turística da RAM;

Prestar assistência à realização de congressos, convenções e outros eventos especiais com interesse para o turismo da RAM;

Orientar e controlar a actividade dos postos de turismo, nomeadamente a assistência prestada por estes aos turistas;

Operar com o equipamento áudio-visual da sala de conferências e zelar pela conservação e manutenção do respectivo material.

Elaborar e executar os planos anuais de actividades de animação, especialmente as de interesse turístico, em consonância com os principais eventos do calendário anual;

Elaborar e executar planos de eventos especiais - exposições, concursos, concertos, certames, festivais e outras manifestações -, com base nos valores culturais, históricos ou tradicionais da RAM, mas com repercussão turística;

Promover, eventualmente em colaboração com entidades públicas ou privadas, a realização de programas de animação, de preferência com reconhecido interesse turístico - montanhismo, campismo e outras actividades desportivas;

Inventariar todos os materiais próprios das actividades de animação e ornamentação e zelar pela sua conservação;

Controlar todas as entradas e saídas de material do armazém, elaborando comunicação sempre que ocorram extravios;

Propor a reconversão do material em função de novas necessidades ou programas ou a sua alienação.

Planear e promover a pesquisa, cadastro, inventariação, classificação, recuperação, conservação, protecção e salvaguarda dos bens imóveis e móveis que, pelo seu valor histórico, artístico, arqueológico, bibliográfico e documental, etnográfico, arquitectónico, urbanístico ou paisagístico, constituam elementos do património cultural existente na RAM;

Favorecer a criação, preservação e difusão das obras do espírito e das produções de imaginação, designadamente apoiando instituições ou agentes de criação e produção de vocação e âmbito culturais;

Incentivar a participação da população da RAM na vida cultural, promovendo adequadas actividades descentralizadas;

Estabelecer relações culturais com outros povos, particularmente países de língua portuguesa e acolhedores de comunidades madeirenses;

Exercer actividade editorial apropriada, especialmente do âmbito das suas atribuições e competências.

Repartição Administrativa (RA);

Direcção de Serviços do património e Actividades Culturais (DSPAC);

Direcção de Serviços de Bibliotecas e Arquivos (DSBA);

Direcção de Serviços de Museus (DSM);

Inspecção Regional de Espectáculos (IRE).

Representar a DRAC;

Dirigir e coordenar os serviços e actividades da DRAC;

Desempenhar, por inerência de funções, o cargo de inspector regional de Espectáculos;

Assegurar a disciplina e dignidade dos serviços da DRAC;

Conferir posse ao pessoal da DRAC, com excepção do pessoal dirigente;

Celebrar contratos com pessoal, depois de superiormente autorizados;

Autorizar despesas nos termos e limites legais;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Secção de Administração Geral e Arquivo (SAGA);

Secção de Pessoal (SP);

Secção de Contabilidade e Economato (SCE).

Divisão de Protecção do património Cultural (DPPC);

Divisão de Conservação e Restauro (DCR);

Divisão de Animação e Divulgação Culturais (DADC).

Colaborar com os departamentos competentes com acção no domínio dos bens imóveis que constituem património cultural - monumentos, conjuntos e sítios;

Dar parecer, mediante consulta obrigatória, sobre projectos respeitantes a edifícios classificados ou de qualidade reconhecida sob o ponto de vista arquitectónico ou histórico, localizados na RAM, assim como relativamente a todo o tipo de construção que se projecte para as zonas de protecção desses edifícios;

Cooperar com os serviços e organismos cujas actividades se desenvolvam nas áreas da investigação e protecção dos bens culturais móveis;

Propor a classificação, segundo o valor - local regional, nacional ou internacional - considerado mais ajustado, ou a desclassificação, de bens imóveis e móveis, mediante processo devidamente organizado.

Efectuar estudos de carácter técnico com vista a adopção das convenientes medidas de conservação ou restauro de bens imóveis e móveis classificados ou a classificar;

Fiscalizar e colaborar em trabalhos a executar em bens imóveis e móveis inventariados ou em processo de inventariação;

Superintender tecnicamente em trabalhos de conservação ou restauro de peças de museu objectos de arte e outros com valor semelhante a cargo da DRAC;

Cooperar com serviços e organismos em matérias da sua vocação.

Inventariar as instituições de vocação e âmbito culturais, bem como os agentes de criação, produção e intervenção no mesmo domínio e, bem assim, propor apoio e cooperação para os seus programas de actividades;

Organizar exposições, designadamente de trabalhos das áreas das belas-artes e histórico-culturais;

Assegurar e apoiar realizações artístico-culturais, nomeadamente no campo do teatro e da música;

Apoiar a dinamização cultural dos museus pertencentes à DRAC, designadamente através da realização de conferências, concertos e visitas guiadas;

Assegurar e apoiar a edição de publicações e outro material de âmbito cultural e ou artístico.

Biblioteca de Documentação Contemporânea e Depósito Legal de Publicações (BDCDLP);

Arquivo Regional da Madeira (ARM).

Seleccionar as publicações que devam ser adquiridas para a Biblioteca;

Catalogar todas as publicações enviadas ao Depósito Legal;

Inventariar todas as suas publicações e núcleos documentais e zelar pela sua conservação e segurança;

Assegurar ao público a consulta das suas publicações e documentação;

Cooperar com serviços e organismos em assuntos do seu âmbito e interesse.

Recolher e tratar a documentação considerada de interesse, especialmente a histórico-cultural, de entidades públicas e privadas, portuguesas ou estrangeiras;

Inventariar todos os seus núcleos documentais e zelar pela sua conservação e segurança;

Assegurar ao público a consulta possível dos seus arquivos, tendo sempre em consideração a natureza especial de certos documentos;

Satisfazer as consultas de serviços e organismos oficiais sobre matéria dos seus arquivos e cooperar com entidades públicas e privadas;

Microfilmar, especialmente, os documentos arquivados que estiverem em mau estado de conservação, a fim de que não se perca o seu conteúdo;

Efectuar estudos de investigação e outros trabalhos sobre os seus acervos documentais, para efeitos de divulgação.

Dos serviços do Governo e das autarquias locais da RAM;

Das conservatórias do registo civil e paróquias (livros de registos paroquiais);

Das conservatórias dos registos e do notariado;

Dos tribunais;

Dos serviços cessantes;

Prescrita por disposição legal.

Museu da Quinta das Cruzes;

Casa-Museu Frederico de Freitas;

Photographia-Museu Vicentes;

Casa-Museu Cristóvão Colombo;

Núcleo de Arte Contemporânea.

Inventariar, catalogar e classificar todas as espécies que constituam os seus patrimónios e zelar pela sua conservação e segurança;

Propor a aquisição de novas espécies que possam enriquecer os seus patrimónios;

Expor ao público, de forma sistematizada e explicada, cada uma das espécies que integram os seus recheios museológicos;

Promover adequadas acções de animação viradas ao público, como forma de divulgar os seus patrimónios;

Colaborar e cooperar com entidades públicas e privadas, em ordem a assegurar a valorização cultural das populações.

Assegurar o funcionamento de cursos de formação para os sectores aludidos no número anterior, de harmonia com a política de formação e orientação pedagógica prosseguida pelo Instituto Nacional de Formação Turística (INFT);

Proceder de molde que a preparação e aperfeiçoamento dos formandos se faça em conformidade com as normas gerais relativas a programas, a condições de admissão de alunos e de avaliação de conhecimentos estabelecidas para as escolas de hotelaria e turismo dependentes do INFT;

Realizar estudos sobre as carências técnico-profissionais da actividade hoteleira e turística da RAM, com vista à satisfação das suas necessidades;

Assegurar a reciclagem e avaliação de conhecimentos de profissionais de hotelaria e turismo da RAM.

Os subsídios e comparticipações que lhe forem atribuídos por entidades públicas regionais, nacionais ou estrangeiras;

As propinas dos seus formandos;

Os proventos resultantes dos serviços prestados pelo seu Estabelecimento de Aplicação;

Os juros dos seus depósitos bancários;

Os saldos dos anos económicos findos;

Quaisquer donativos que lhe forem concedidos por entidades privadas.

Conselho Administrativo (CA);

Repartição Administrativa (RA);

Biblioteca;

Corpo Docente (CDO);

Corpo Discente (CDI);

Estabelecimento de Aplicação (EA).

Representar a EHTM;

Dirigir e coordenar os serviços e actividades da EHTM;

Presidir ao Conselho Administrativo;

Assegurar a disciplina e dignidade do funcionamento da Escola propriamente dita e dos respectivos serviços;

Conferir posse ao pessoal, com excepção dos subdirectores;

Celebrar contratos com pessoal, depois de superiormente autorizados;

Autorizar despesas que, legalmente, não obriguem a concurso limitado ou público;

Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou aperfeiçoamento profissionais obtidos na EHTM;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Director;

Subdirectores;

Chefe da Repartição Administrativa;

Chefe da Secção de Contabilidade e Tesouraria.

Emitir directivas para elaboração dos projectos e propostas de alteração dos orçamentos da EHTM e proceder à sua apreciação;

Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos aprovados;

Controlar as requisições de fundos e a arrecadação de todas as receitas;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Proceder à análise e adjudicação de propostas ou orçamentos para aquisição de bens e serviços que, nos termos da lei, exijam concurso limitado ou público;

Propor ao Secretário Regional do Turismo, Cultura e Emigração, para cada ano lectivo, os valores das propinas e bolsas de estudo destinadas a alunos e profissionais de hotelaria e turismo, os quais, após aprovação, são publicados no Jornal Oficial;

Fixar os preços das refeições e bebidas a praticar pelo EA no serviço ao público, submetendo-os a ratificação do Secretário Regional do Turismo, Cultura e Emigração;

Aprovar anualmente a conta de gerência, submetê-la, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas e cuidar da reposição das quantias não aplicadas.

Secção de Administração Geral, Pessoal e Secretariado da Escola (SAGPSE);

Secção de Contabilidade e Tesouraria (SCT);

Secção de Economato (SE).