Decreto Regulamentar Regional n.º 24/93/M — Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura (SRTC). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os…

Gabinete do Secretário Regional (GSR);

Conselho Regional do Turismo (CRT);

Gabinete Jurídico (GJ);

Divisão dos Serviços Administrativos (DSA);

Direcção Regional do Turismo (DRT);

Direcção Regional dos Assuntos Culturais (DRAC);

Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira (EHTM);

Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA).

Representar a SRTC;

Definir e orientar a política de turismo e de cultura, promovendo a sua execução de acordo com as orientações gerais do Governo da RAM;

Coordenar a acção dos directores regionais e demais pessoal dirigente;

Superintender, coordenar e inspeccionar a acção de todos os serviços e departamentos da SRTC;

Autorizar a contratação de pessoal, bem como a renovação e a cessação de contratos de pessoal, tudo nos termos legalmente permitidos;

Autorizar a transferência, permuta, requisição ou destacamento de pessoal, nos termos legais;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas por lei e emitir as necessárias e adequadas directivas para promoção e defesa dos interesses cometidos à SRTC;

Constituir os grupos de trabalho ou comissões que, eventualmente, se mostrem convenientes para o exercício de funções de estudo ou executivas de carácter transitório e cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços permanentes da SRTC;

Conferir distinções a entidades que desenvolvam projectos ou acções relevantes no âmbito das competências específicas da SRTC.

Dirigir e coordenar os serviços do GSR e representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;

Coligir as informações respeitantes ao andamento e orientação dos serviços da Secretaria Regional;

Transmitir aos diversos serviços as ordens e instruções do Secretário Regional;

Orientar a preparação do serviço de despachos;

Assegurar o expediente do Gabinete e os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional.

Substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências ou impedimentos;

Prestar o apoio técnico que lhe for determinado.

Dar parecer sobre os inerentes planos gerais e apresentar sugestões para o seu aperfeiçoamento;

Formular recomendações e propor medidas adequadas para o sector;

Emitir parecer sobre os assuntos de interesse turístico para a RAM que sejam submetidos à sua apreciação.

Secretário Regional do Turismo e Cultura, que é o presidente;

Director regional do Turismo, que é o vice-presidente;

Os dois últimos ex-directores regionais do Turismo da RAM;

Director regional dos Assuntos Culturais;

Director de serviços de Empreendimentos e Actividades Turísticas da DRT;

Director de serviços de Promoção Turística da DRT;

Director de serviços de Animação Turística da DRT;

Director da EHTM;

Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector da economia;

Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes aéreos;

Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes marítimos;

Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes terrestres;

Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector do urbanismo;

Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector do ambiente;

Um representante da Câmara Municipal do Funchal;

Um representante das câmaras municipais rurais da Madeira, eleito pelas mesmas;

Um representante da Câmara Municipal do Porto Santo;

Um representante da Delegação na RAM da TAP-Air Portugal, S. A.;

Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) para o sector do turismo;

Um representante da ACIF para o sector da hotelaria;

Um representante da ACIF para o sector dos similares de hotelaria;

Um representante da ACIF para o sector das agências de viagens;

Um representante da ACIF para o sector das empresas de automóveis de aluguer sem condutor e de transportes turísticos;

Um representante da delegação na RAM da Associação dos Directores de Hotéis de Portugal;

Um representante do sindicato representativo dos profissionais de indústria hoteleira e similares da RAM;

Um representante do sindicato representativo dos profissionais de informação turística e profissões afins da RAM;

As ordinárias são realizadas para apreciar e emitir opinião sobre os planos gerais e suas alterações;

As extraordinárias, sempre que sejam convocadas:

As restritas, quando estejam em causa assuntos específicos que necessitem ser devidamente preparados e submetidos às reuniões plenárias (ordinárias ou extraordinárias).

Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre questões de natureza jurídica;

Colaborar na preparação e emitir parecer sobre propostas de diplomas legislativos;

Acompanhar e apoiar tecnicamente todos os processos judiciais e de contencioso administrativo em que a SRTC seja parte;

Instruir processos de sindicância, inquérito, disciplinares e outros, quando superiormente lhe for determinado;

Elaborar e manter actualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina, bem como proceder à recolha de toda a informação e documentação jurídica com interesse para a SRTC.

Repartição de Administração Geral e de Pessoal (RAGP);

Repartição de Orçamento e Contabilidade (ROC).

Secção de Administração Geral e Arquivo (SAGA);

Secção de Pessoal (SP).

Tratar toda a documentação entrada no GSR - registo, classificação e distribuição após despacho;

Assegurar o tratamento de assuntos e expediente de âmbito geral que não digam respeito a outra unidade orgânica;

Assegurar o serviço de expediente e arquivo de toda a correspondência e demais documentação do GSR.

Assegurar e coordenar as operações inerentes a administração do pessoal da SRTC, nomeadamente recrutamento e provimento, contratação, promoção, mobilidade, reclassificação e transição de categoria e cessação de exercício de funções;

Organizar e manter actualizado o ficheiro e o registo biográfico do pessoal da SRTC;

Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes a efectividade, transição de escalão remuneratório, segurança e benefícios sociais do pessoal referido na alínea a) do artigo 16.º deste diploma.

Secção de Orçamento e Receitas (SOR);

Secção de Contabilidade e Economato (SCE).

Coordenar e elaborar os projectos de orçamentos da SRTC, bem como as suas propostas de alteração;

Acompanhar e controlar, nos termos regulamentares e da lei, a execução dos orçamentos aprovados e em vigor nos serviços não autónomos;

Controlar as requisições de fundos dos serviços autónomos;

Controlar a emissão de quaisquer títulos de receitas, bem como a arrecadação das mesmas, nos serviços não autónomos;

Arrecadar as receitas legais e assegurar a sua entrega regular no departamento competente.

Processar as remunerações e outros abonos devidos ao Secretário Regional e ao pessoal do GSR, GJ e DSA;

Processar as despesas respeitantes aos órgãos e serviços referidos na alínea anterior;

Assegurar a aquisição e gestão do material e equipamento, incluindo veículos, necessários ao funcionamento dos serviços mencionados na alínea a) deste artigo;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos órgãos e serviços citados na alínea a) deste artigo.

Promover o desenvolvimento do turismo na RAM, em concordância com a política de turismo definida para o todo nacional e em articulação com os órgãos de turismo da administração central;

Fomentar o aproveitamento e valorização dos diferentes recursos turísticos da RAM, estimulando as actividades conexas, incrementando a qualidade dos serviços e promovendo a sua imagem em termos de destino turístico;

Elaborar planos sectoriais de turismo, tendo em vista a sua integração no plano sócio-económico da RAM e no plano nacional;

Coordenar a execução dos programas e planos de acção respeitantes ao turismo da RAM, promovendo a sua contínua avaliação e articulando-os com os programas e planos de âmbito nacional;

Colaborar com serviços e organismos nacionais e estrangeiros em matérias de interesse turístico para a RAM;

Superintender nos serviços e actividades turísticas da RAM, com vista à aplicação e fiscalização do cumprimento das respectivas leis e regulamentos;

Coordenar e assegurar o andamento de todos os assuntos referentes a jogo, nos termos do Decreto-Lei n.º 318/84, de 1 de Outubro, e do Regulamento Policial da RAM.

Repartição Administrativa (RA);

Direcção de Serviços de Empreendimentos e Actividades Turísticas (DSEAT);

Direcção de Serviços de Promoção Turística (DSPT);

Direcção de Serviços de Animação Turística (DSAT);

Núcleo de Serviços de Turismo do Porto Santo (NSTPS).

Representar a DRT;

Dirigir e coordenar os serviços e actividades da DRT;

Assumir o lugar de vice-presidente do CRT;

Representar a RAM nos órgãos nacionais estatais responsáveis em matéria de turismo ou de promoção turística;

Assegurar a disciplina e a dignidade dos serviços da DRT;

Conferir posse ao pessoal da DRT, por delegação, com excepção do pessoal dirigente;

Celebrar contratos com pessoal, depois de superiormente autorizados;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Secção de Administração Geral e Arquivo (SAGA);

Secção de Pessoal (SP);

Secção de Contabilidade e Economato (SCE).

Assegurar o tratamento de toda a documentação entrada - registo, classificação e distribuição após despacho;

Assegurar o tratamento dos assuntos e expediente de âmbito geral que não digam respeito a outra unidade orgânica;

Assegurar o serviço de expedição e arquivo de toda a correspondência e demais documentação.

Executar os actos respeitantes à administração do pessoal;

Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal;

Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efectividade, transição de escalão remuneratório e segurança e benefícios sociais do pessoal.

Elaborar, de acordo com as normas e instruções superiores, os projectos e as propostas de alteração dos orçamentos;

Processar as remunerações e outros abonos devidos ao pessoal, bem como as demais despesas;

Arrecadar as receitas legais e assegurar a sua entrega regular no departamento competente;

Assegurar a aquisição e gestão do material e equipamento, incluindo veículos, necessários ao funcionamento dos serviços;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros, com excepção dos materiais referidos na alínea a) do ponto II do artigo 31.º deste diploma.

Proceder à análise e emitir parecer sobre a qualidade dos projectos de instalação de estabelecimentos e de outros equipamentos turísticos, pronunciar-se relativamente à concessão de incentivos e financiamentos e ainda emitir parecer sobre os planos de ordenamento;

Regulamentar, licenciar, classificar e fiscalizar as actividades dos equipamentos turísticos, das agências de viagens e turismo, dos transportes turísticos, dos profissionais de informação turística e ainda de novas formas de oferta turística que estejam sujeitas à jurisdição da DRT e de todas as matérias referentes ao jogo.

Divisão de Empreendimentos Turísticos (DET);

Divisão de Actividades Turísticas (DAT).

Apreciar os projectos de estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, de equipamentos de animação turístico-desportiva e de outros estabelecimentos da competência legal da DRT e, consequentemente, propor a sua aprovação, correcção ou rejeição;

Realizar vistorias, elaborar relatórios e pronunciar-se relativamente às instalações dos estabelecimentos sujeitos à aprovação da DRT;

Organizar e manter actualizado o ficheiro dos empreendimentos turísticos;

Emitir pareceres, certificados, certidões e declarações relativas aos projectos sujeitos à apreciação;

Apreciar os planos de ordenamento elaborados por outras entidades legalmente sujeitos à intervenção da DRT e colaborar na sua execução;

Propor a classificação de zonas e locais de interesse para o turismo em colaboração com as autarquias e outras entidades;

Prestar assistência técnica a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico.

Organizar e informar os processos relativos à concessão de incentivos e à obtenção de eventuais benefícios fiscais;

Propor a revogação dos despachos de concessão de incentivos, nos casos previstos na lei;

Estudar e propor os prazos de início e conclusão de obras, justificativas de pedidos de concessão de incentivos;

Dar parecer quanto ao interesse para o turismo de instalações hoteleiras e similares e outros empreendimentos para efeito de obtenção de apoio financeiro;

Organizar, analisar, informar e fiscalizar os processos de financiamento, directo ou indirecto, a conceder por entidades oficiais, bem como os pareceres relativos ao investimento estrangeiro;

Participar nas actividades das comissões de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo e dar parecer sobre os mesmos planos.

Propor regulamentação da actividade das agências de viagens e turismo, dos transportes turísticos, dos profissionais de informação turística e ainda dos directores hoteleiros;

Organizar e dar parecer sobre os processos de licenciamento do exercício da actividade das agências de viagens e turismo e preparar a emissão dos respectivos alvarás e autorizações;

Apreciar e dar parecer sobre as propostas de planificação, organização e realização de viagens e circuitos turísticos, incluindo excursões marítimas e passeios pedestres;

Organizar e manter actualizados os processos relativos à actividade das agências de viagens e turismo, profissionais de informação turística e direcção hoteleira;

Cooperar com os organismos competentes na formação profissional turística, designadamente no que se refere à organização de acções específicas que visem a valorização da oferta turística, empresarial e profissional.

Propor a regulamentação da actividade dos estabelecimentos hoteleiros e similares, meios complementares de alojamento turístico, conjuntos turísticos, turismo de habitação e rural, equipamentos de animação turístico-desportiva considerados de interesse para o turismo e ainda outras formas de oferta turística que vierem a ser instituídas;

Propor a classificação e autorização de abertura dos estabelecimentos hoteleiros e similares, meios complementares de alojamento turístico, conjuntos turísticos, animação turístico-desportiva, turismo de habitação e rural e outros, de acordo com a legislação vigente;

Orientar e disciplinar as actividades dos estabelecimentos hoteleiros, similares, meios complementares de alojamento turístico e outros equipamentos considerados de interesse para o turismo;

Organizar e manter actualizado o registo dos estabelecimentos hoteleiros e similares e outros considerados de interesse para o turismo;

Organizar e dar parecer sobre os processos respeitantes ao licenciamento do exercício da actividade de animação turístico-desportiva e preparar a emissão dos respectivos alvarás e autorizações.

Realizar inspecções aos estabelecimentos hoteleiros e similares, meios complementares de alojamento e outros considerados de interesse para o turismo, transportes turísticos e a todas as instalações e equipamentos onde se exerça animação turística;

Realizar inspecções de molde a aferir a qualidade de serviços e de instalações, nomeadamente nos estabelecimentos que beneficiem de declaração de utilidade turística;

Propor as correcções das deficiências verificadas nas instalações e no serviço dos equipamentos turísticos;

Averiguar o fundamento das reclamações e proceder à instrução dos processos relativos a infracções cujo conhecimento seja da competência da DRT;

Proceder ao levantamento de autos de notícia e participações relativas às infracções verificadas;

Fiscalizar o exercício da actividade dos profissionais de informação turística.

Licenciar casas de jogo de perícia com máquinas de diversão - mecânicas, automáticas, eléctricas, computorizadas ou electrónicas -, precedendo parecer favorável da câmara municipal do concelho em que se situar o estabelecimento em causa;

Proceder ao registo, licenciamento de exploração e sua renovação, transferência de propriedade e de local de exploração das máquinas de diversão indicadas na alínea anterior, tudo nos termos da lei;

Accionar toda a gama de assuntos referentes a jogo cuja competência esteja atribuída, pelo Regulamento Policial da RAM, ao Secretário Regional do Turismo e Cultura, designadamente quanto às rifas, tômbolas e sorteios;

Tratar da concessão de licença para vendedores ambulantes de lotaria, nos termos do Regulamento Policial da RAM;

Tratar e acompanhar os demais assuntos do âmbito do jogo, de harmonia com o estatuído nas disposições legais aplicáveis.

Divisão de Estudos, Planeamento e Informação Turísticos (DEPIT);

Divisão de Promoção e Relações Públicas (DPRP).

Elaborar estudos com vista à determinação das potencialidades e do interesse de actuação em cada mercado, nacional ou estrangeiro, acompanhando a sua evolução e comportamento;

Estudar as motivações e comportamentos do consumidor nacional, seus hábitos de férias e viagem, com vista a alcançar a melhor rentabilidade da oferta turística regional;

Elaborar estudos visando a componente turística do ordenamento do território, dar parecer sobre planos de idêntica natureza elaborados por outras entidades e participar na respectiva execução;

Recolher informação sobre incentivos existentes a nível nacional e internacional, bem como estudar e propor novos processos de incentivos ao investimento turístico;

Colaborar nos estudos do ambiente, tendo em vista a defesa dos interesses das populações e dos elementos naturais do património turístico;

Executar estudos sobre a situação económica e financeira dos vários sectores de actividade turística;

Elaborar estudos previsionais sobre as perspectivas de evolução do fenómeno turístico a curto, médio e longo prazos.

Recolher e tratar todos os elementos necessários à integração do sector do turismo nas tarefas globais de planeamento, bem como nos planos sectoriais regionais;

Acompanhar os planos sectoriais com implicações para o turismo, nomeadamente os resultantes ou relacionados com os apoios da Comunidade Europeia;

Colaborar com os restantes departamentos da DRT ou entidades externas na preparação dos planos de turismo anuais e plurianuais, em concordância com as dotações orçamentais atribuídas;

Acompanhar a execução dos planos de turismo e informar superiormente da respectiva evolução;

Propor as normas de planeamento para o sector do turismo e promover a sua divulgação e observância.

Tratar os dados estatísticos respeitantes ao sector do turismo ou inerentes ao mesmo, com vista também à sua divulgação e utilização por outros serviços e entidades;

Elaborar as informações e relatórios de apoio à análise dos supra-referidos elementos estatísticos;

Conduzir inquéritos e sondagens para efeitos de estudos e planeamentos a cargo da DRT;

Dar suporte técnico na apreciação de metodologia de estudos a efectuar pela DRT, quer directamente, quer através de terceiros, para esse efeito por si contratados;

Cooperar com os serviços da Direcção Regional de Estatística e com outras entidades produtoras de dados estatísticos com interesse para o turismo, visando o acompanhamento de toda a informação existente sobre o sector.

Assegurar a concepção e produção de materiais de divulgação do destino turístico Madeira e propor a aquisição dos materiais promocionais que não sejam produzidos directamente pela DRT;

Apoiar e promover o lançamento de campanhas publicitárias, nacionais e internacionais;

Promover junto da opinião pública campanhas de esclarecimento e informação sobre a importância do fenómeno turístico;

Promover a defesa do consumidor, através de divulgação de informações sobre os vários produtos turísticos regionais, especialmente as suas características e respectivos preços;

Assegurar o controlo de todos os materiais promocionais, incluindo o seu armazenamento e distribuição.

Implementar e promover a aplicação dos programas planeados, realizando acções promocionais nos mercados nacional e estrangeiros, nestes últimos em coordenação e colaboração com a Direcção de Promoção Turística do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, incluindo as suas delegações no estrangeiro;

Coordenar e prestar apoio a projectos promocionais conjuntos levados a efeito por outras entidades, públicas e privadas;

Organizar ou promover a realização e participação em seminários, feiras, conferências, exposições ou outras manifestações de carácter turístico, cultural ou desportivo;

Acompanhar e avaliar, em geral, a eficiência das acções promocionais e publicitárias;

Propor medidas para optimizar as acções turísticas nos mercados interno e externo;

Assegurar a prestação de informações a todas as entidades interessadas na oferta turística da RAM, especialmente os meios de comunicação social.

Assegurar acções de acolhimento e assistência a jornalistas, escritores de turismo e outros visitantes de particular interesse para o incremento do turismo na RAM;

Prestar apoio e assistência a reuniões e viagens profissionais de agentes de viagens, de transportes e outras entidades ligadas à indústria turística, quando visem um melhor conhecimento da oferta turística da RAM;

Prestar assistência à realização de congressos, convenções e outros eventos especiais com interesse para o turismo da RAM.

Elaborar e executar os planos anuais de actividades de animação, especialmente as de interesse turístico, em consonância com os principais eventos do calendário anual;

Elaborar e executar planos de eventos especiais - exposições, concursos, concertos, certames, festivais e outras manifestações -, com base nos valores culturais, históricos ou tradicionais da RAM, mas com repercussão turística;

Promover, eventualmente em colaboração com entidades públicas ou privadas, a realização de programas de animação, de preferência com reconhecido interesse turístico - montanhismo, campismo e outras actividades desportivas.

Inventariar todos os materiais próprios das actividades de animação e ornamentação e zelar pela sua conservação;

Controlar todas as entradas e saídas de material do armazém, elaborando comunicações sempre que ocorram extravios;

Propor a reconversão do material em função de novas necessidades ou programas ou a sua alienação.

Assegurar acções de acolhimento e prestar assistência a visitantes e eventos de particular interesse turístico para o Porto Santo;

Assegurar a prestação de informações a todas as entidades interessadas na oferta turística do Porto Santo.

Planear e promover a pesquisa, cadastro, inventariação, classificação, recuperação, conservação, protecção e salvaguarda dos bens imóveis e móveis que, pelo seu valor histórico, artístico, arqueológico, bibliográfico e documental, etnográfico, arquitectónico, urbanístico ou paisagístico constituam elementos do património cultural existente na RAM;

Favorecer a criação, preservação e difusão das obras do espírito e das produções de imaginação, designadamente apoiando instituições ou agentes de criação e produção de vocação e âmbito culturais;

Incentivar a participação da população da RAM na vida cultural, promovendo adequadas actividades descentralizadas;

Estabelecer relações culturais com outros povos, particularmente países de língua portuguesa e acolhedores de comunidades madeirenses;

Exercer actividade editorial apropriada, especialmente do âmbito das suas atribuições e competências.

Repartição Administrativa (RA);

Direcção de Serviços do Património e Actividades Culturais (DSPAC);

Direcção de Serviços de Bibliotecas e Arquivos (DSBA);

Direcção de Serviços de Museus (DSM);

Inspecção Regional de Espectáculos (IRE).

Representar a DRAC;

Dirigir e coordenar os serviços e actividades da DRAC;

Desempenhar, por inerência de funções, o cargo de inspector regional de Espectáculos;

Assegurar a dignidade e disciplina dos serviços da DRAC;

Conferir posse ao pessoal da DRAC, por delegação, com excepção do pessoal dirigente;

Celebrar contratos com pessoal, depois de superiormente autorizados;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Secção de Administração Geral e Arquivo (SAGA);

Secção de Pessoal (SP);

Secção de Contabilidade e Economato (SCE).

Assegurar o tratamento de toda a documentação entrada - registo, classificação e distribuição após despacho;

Assegurar o tratamento dos assuntos e expediente de âmbito geral que não digam respeito a outra unidade orgânica;

Assegurar o serviço de expedição e arquivo de toda a correspondência e demais documentação.

Executar os actos respeitantes à administração do pessoal;

Organizar e mantetualizado o registo biográfico do pessoal;

Assegurar os procprocedimentos administrativos respeitantes à efectividade, transição de escalão remuneratório e segurança e benefícios sociais do pessoal.

Elaborar, de acordo com as normas e instruções superiores, os projectos e as propostas de alteração dos orçamentos;

Processar as remunerações e outros abonos devidos ao pessoal, bem como as demais despesas;

Arrecadar as receitas legais e assegurar a sua entrega regular no departamento competente;

Assegurar a aquisição e gestão do material e equipamento, incluindo veículos, necessários ao funcionamento dos serviços;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros.

Divisão de Protecção do Património Cultural (DPPC);

Divisão de Animação e Divulgação Culturais (DADC);

Divisão de Publicações (DP).

Colaborar com os departamentos competentes com acção no domínio dos bens imóveis que constituem património cultural - monumentos, conjuntos e sítios;

Dar parecer, mediante consulta obrigatória, sobre projectos respeitantes a edifícios classificados ou de qualidade reconhecida sob o ponto de vista arquitectónico ou histórico, localizados na RAM, assim como relativamente a todo o tipo de construção que se projecte para as zonas de protecção desses edifícios;

Cooperar com os serviços e organismos cujas actividades se desenvolvam nas áreas da investigação e protecção dos bens culturais móveis;

Propor a classificação, segundo o valor -local, regional, nacional ou internacional- considerado mais ajustado, ou a desclassificação, de bens imóveis e móveis, mediante processo devidamente fundamentado;

Efectuar estudos de carácter técnico com vista a adopção das convenientes medidas de conservação ou restauro de bens imóveis e móveis classificados ou a classificar;

Fiscalizar e colaborar em trabalhos a executar em bens imóveis e móveis inventariados ou em processo de inventariação;

Superintender tecnicamente em trabalhos de conservação ou restauro de peças de museu, objectos de arte e outros com valor semelhante a cargo da DRAC;

Desenvolver acções de divulgação do património cultural da RAM.

Inventariar as instituições de vocação e âmbito culturais, bem como os agentes de criação, produção e intervenção no mesmo domínio e, bem assim, propor apoio e cooperação para os seus programas de actividades;

Organizar exposições, designadamente de trabalhos das áreas das belas-artes e histórico-culturais;

Assegurar e apoiar projectos e realizações artístico-culturais, nomeadamente no campo do teatro e da música;

Apoiar a dinamização cultural dos museus pertencentes à DRAC, designadamente através da realização de conferências, concertos e visitas guiadas;

Assegurar a elaboração gráfica das edições e reedições de obras literárias e outras publicações, bem como o seu acompanhamento tipográfico.

Promover a edição semestral de uma publicação denominada ISLENHA - com temas culturais das sociedades insulares atlânticas;

Promover e coordenar edições, reedições e actualizações de obras literárias;

Elaborar e apoiar projectos editoriais visando a afirmação da identidade cultural da RAM;

Fomentar o intercâmbio com instituições culturais.

Biblioteca de Documentação Contemporânea (BDC);

Biblioteca de Culturas Estrangeiras (BCE);

Arquivo Regional da Madeira (ARM).

Inventariar e catalogar todas as suas publicações e zelar pela conservação e segurança das mesmas;

Propor a aquisição de publicações estrangeiras consideradas de interesse cultural;

Assegurar a consulta pública das suas publicações;

Divulgar o acervo da biblioteca;

Cooperar com serviços e organismos em assuntos do seu âmbito e interesse.

Divulgar as culturas dos países doadores de publicações, mediante acções apropriadas;

Pronunciar-se sobre a aceitação de doações que se integrem no âmbito da biblioteca;

Seleccionar as publicações a adquirir, excepcionalmente;

Inventariar e catalogar todas as suas publicações e zelar pela conservação e segurança das mesmas;

Assegurar a consulta ao público das suas publicações;

Cooperar com serviços e organismos em assuntos do seu âmbito e interesse.

Recolher e tratar a documentação considerada de interesse, especialmente a histórico-cultural, de entidades públicas e privadas, portuguesas ou estrangeiras;

Inventariar todos os seus núcleos documentais e zelar pela sua conservação e segurança;

Assegurar ao público a consulta possível dos seus arquivos, tendo sempre em consideração a natureza especial de certos documentos;

Satisfazer as consultas de serviços e organismos oficiais sobre matéria dos seus arquivos e cooperar com entidades públicas e privadas;

Microfilmar, especialmente, os documentos arquivados que estiverem em mau estado de conservação, a fim de que não se perca o seu conteúdo;

Efectuar estudos de investigação e outros trabalhos sobre os seus acervos documentais, para efeitos de divulgação.

Dos serviços do Governo e das autarquias locais da RAM;

Das conservatórias do registo civil e paróquias (livros de registos paroquiais);

Das conservatórias dos registos e do notariado;

Dos tribunais;

Dos serviços estatais cessantes;

Prescita por disposição legal.

Museu da Quinta das Cruzes;

Casa-Museu de Frederico de Freitas;

Photographia-Museu Vicentes;

Casa-Museu de Cristóvão Colombo;

Museu de Arte Contemporânea;

Museu Etnográfico.

Inventariar, catalogar e classificar todas as espécies que constituam os seus patrimónios e zelar pela sua conservação e segurança;

Propor a aquisição de novas espécies que possam enriquecer os seus patrimónios;

Expor ao público, de forma sistematizada e explicada, cada uma das espécies que integram os seus recheios museológicos;

Promover adequadas acções de animação viradas ao público, como forma de divulgar os seus patrimónios;

Colaborar e cooperar com entidades públicas e privadas, em ordem a assegurar a valorização cultural das populações.

Dar parecer sobre projectos de construção, reconstrução, adaptação e todas as alterações de quaisquer recintos de espectáculos ou divertimentos públicos;

Realizar vistorias e fiscalizar os recintos de espectáculos e divertimentos públicos;

Licenciar recintos de espectáculos e divertimentos públicos, após verificar a existência de condições técnicas de segurança;

Proceder ao registo dos promotores de espectáculos e divertimentos públicos, com anotação das modalidades;

Conceder vistos prévios para o anúncio e realização de espectáculos;

Organizar o processamento de contra-ordenações;

Cobrar as receitas previstas na lei e entregá-las, regularmente, no departamento competente;

Superintender o serviço dos delegados concelhios de espectáculos;

Classificar espectáculos e divertimentos públicos.

Assegurar o funcionamento de cursos de formação para os sectores aludidos no número anterior, de harmonia com a política de formação e orientação pedagógica prosseguida pelo Instituto Nacional de Formação Turística (INFT);

Proceder de molde que a preparação e aperfeiçoamento dos seus formandos se faça em conformidade com as normas gerais relativas a programas, condições de admissão de alunos e de avaliação de conhecimentos estabelecidas para as escolas de hotelaria e turismo dependentes do INFT;

Realizar estudos sobre as carências técnico-profissionais da actividade hoteleira e turística da RAM, com vista à satisfação das suas necessidades;

Assegurar a reciclagem e, quando necessário, a avaliação de conhecimentos de profissionais de hotelaria e turismo da RAM.

Os subsídios e comparticipações que lhe forem atribuídos por entidades públicas regionais, nacionais ou estrangeiras;

As propinas dos seus formandos;

Os proventos resultantes dos serviços prestados pelo seu Estabelecimento de Aplicação;

Os juros dos seus depósitos bancários;

Os saldos dos anos económicos findos;

Quaisquer donativos que lhe forem concedidos por entidades privadas.

Conselho Administrativo (CA);

Repartição Administrativa (RA);

Biblioteca;

Corpo de Formadores (CF);

Corpo de Alunos (CAL);

Estabelecimento de Aplicação (EA).

Representar a EHTM;

Dirigir e coordenar os serviços e actividades da EHTM;

Presidir ao Conselho Administrativo;

Assegurar a disciplina e dignidade do funcionamento da Escola propriamente dita e dos respectivos serviços;

Conferir posse ao pessoal da EHTM, por delegação, com excepção dos subdirectores;

Celebrar contratos com pessoal, depois de superiormente autorizados;

Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou aperfeiçoamento profissionais obtidos na EHTM;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Director;

Subdirectores;

Chefe da Repartição Administrativa;

Chefe da Secção de Contabilidade e Tesouraria.

Emitir directivas para elaboração dos projectos e propostas de alteração dos orçamentos da EHTM e proceder à sua apreciação;

Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos vigentes;

Controlar as requisições de fundos e a arrecadação de todas as receitas;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Autorizar despesas nos termos e até aos montantes legais;

Autorizar a actualização das rendas dos contratos de arrendamento de imóveis, segundo os coeficientes legais;

Autorizar a dispensa de concurso ou de contrato escrito, nos termos da lei, por motivo de obras ou referente a aquisição de bens e serviços;

Propor ao Secretário Regional do Turismo e Cultura os valores das propinas e dos subsídios de estudo destinados a alunos e profissionais de hotelaria e turismo, os quais, após aprovação, são publicados no Jornal Oficial;

Fixar os preços das refeições e bebidas a praticar pelo EA no serviço ao público, submetendo-os a ratificação do Secretário Regional do Turismo e Cultura;

Aprovar anualmente a conta de gerência submentendo-a, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas e cuidar da reposição devida das quantias não aplicadas.

Secção de Administração Geral, Pessoal e Secretariado da Escola (SAGPSE);

Secção de Contabilidade e Tesouraria (SCT);

Secção de Economato (SE).