LegalizeDecreto-Lei n.º 150/79 — Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)
de 26 de Maio
O Decreto-Lei n.º 12/79, de 30 de Janeiro, alterou a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogando o prazo da gestão da Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines por mais cento e vinte dias.
Acontece que o temporal ocorrido em Fevereiro, causando estragos significativos no porto de Sines, atrasou a conclusão de obras e o arranque de outras, com todas as consequências decorrentes e que são conhecidas.
Esse facto e, consequentemente, o enorme atraso na entrega de equipamento e, ainda, a necessidade de mobilização da capacidade dos gestores da Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines para o programa de emergência de operação intensiva do porto de Sines, para compensar a inoperacionalidade de grande parte da capacidade das instalações portuárias de Sines e Leixões, não permitiram que os mesmos gestores concretizassem as acções necessárias ao cumprimento das atribuições que foram cometidas pela alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 à Comissão Instaladora.
Torna-se, pois, necessário prorrogar novamente o prazo concedido pelo Decreto-Lei n.º 12/79.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do artigo 201.º da Constituição:
Artigo único. O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º - 1 - A Comissão Instaladora terá por atribuições:
Assegurar, pelo prazo de cento e vinte dias, a gestão administrativa, financeira e patrimonial dos bens confiados à jurisdição da APS;
Assegurar, durante o mesmo prazo da alínea anterior, o funcionamento e gestão das instalações que integram o terminal petroleiro de Sines;
Promover, no prazo indicado na alínea a), a elaboração e apresentação ao Governo da proposta de diploma orgânico da APS.
2 - Os prazos fixados no n.º 1 deste artigo contar-se-ão a partir de 9 de Abril de 1979.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - José Ricardo Marques da Costa.
Promulgado em 10 de Maio de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).