LegalizeDespacho Normativo n.º 163/79 — Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1980-01-17, Despacho Normativo n.º 28/80 — Revoga o Despacho Normativo n.º 163/79, de 26 de Junho. [E…
Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP)
Tendo-se suscitado dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março, esclarece-se, nos termos do artigo 61.º do mesmo diploma, que a dependência funcional ali referida deve entender-se unicamente como a decorrente das normas e directrizes gerais de actuação técnica que às direcções-gerais e organismos equiparados incumbem dentro do espírito do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, e da letra do n.º 1 do seu artigo 41.º
Ministério da Agricultura e Pescas, 26 de Junho de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
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