LegalizeDespacho Normativo n.º 204/79 — Aprova o quadro orgânico para a secretaria do Supremo Tribunal Militar
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1982-10-19, Portaria n.º 982/82 — Altera o quadro de pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal …
Aprova o quadro orgânico para a secretaria do Supremo Tribunal Militar
1 - Nos termos do artigo 298.º do Código de Justiça Militar, aprovo o seguinte quadro orgânico para a secretaria do Supremo Tribunal Militar:
A) Pessoal militar
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/08/18900/19701971.pdf))
B) Pessoal civil
Escriturários-dactilógrafos ... 3
Motoristas ... 1
Contínuos ... 3
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 31 de Julho de 1979. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. - António Ramalho Banes, general.
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