LegalizePortaria n.º 244/79 — Altera os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 144/77, de 19 de Março (sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e…
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1 ato modificativo · 1981-02-13, Portaria n.º 179/81 — Revoga as Portarias n.os 144/77, de 19 de Março, e 244/79, de 28 de Maio
Altera os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 144/77, de 19 de Março (sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal)
de 28 de Maio
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:
1.º Os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 144/77, de 19 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
1.º ...
...
Sal purificado ou higienizado, em embalagens de peso inferior ou igual a 1 kg;
Sal refinado, em embalagens de peso inferior ou igual a 1 kg;
Sal de mesa.
...
3.º o regime estabelecido no n.º 1.º para águas de mesa e mineromedicinais aplica-se à venda para consumo fora do estabelecimento.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 11 de Maio de 1979. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.
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