LegalizeResolução n.º 316/79 — Prorroga até 15 de Dezembro o prazo previsto no n.º 5 da Resolução n.º 124/79, de 28 de Março (Empresa de Pesca de…
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1 ato modificativo · 1980-02-21, Resolução n.º 62/80 — Prorroga o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 124/79 (det…
Prorroga até 15 de Dezembro o prazo previsto no n.º 5 da Resolução n.º 124/79, de 28 de Março (Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.)
A Resolução n.º 124/79, de 28 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 27 de Abril de 1979, que determinou a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L., estabeleceu que até à celebração do contrato de viabilização, ou até 30 de Setembro de 1979, se entretanto tal contrato não fosse celebrado, não fossem exigidas as dívidas e respectivos acréscimos legais que se encontrassem vencidos à data da cessação da intervenção do Estado, autarquias locais, Previdência Social, banca nacionalizada e outros fundos públicos.
Considerando que, embora a proposta de contrato de viabilização tenha sido entregue dentro do prazo estabelecido, dificuldades surgidas para a sua apreciação em tempo impedem que o mesmo possa ser outorgado antes do fim do ano:
O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Outubro de 1979, resolveu:
Prorrogar até 15 de Dezembro, e com efeitos desde 30 de Setembro, o prazo previsto no n.º 5 da Resolução n.º 124/79, de 28 de Março.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
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