LegalizeResolução n.º 330/79 — Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1980-05-14, Resolução n.º 166/80 — Prorroga até 31 de Outubro de 1980, com efeitos a partir de 1 de M…
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/79, de 27 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1979, prorrogou até 30 de Setembro de 1979 o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.
Considerando que a zona geográfica de actuação da empresa ainda continua sem sistema de recolha organizada de leite, de acordo com a legislação especial, o que gera inconvenientes sócio-económicos que urge superar;
Considerando que há necessidade de criar condições que tornem compatível a acção das empresas industriais, numa zona que terá de ser de recolha organizada, com a viabilidade económico-financeira das mesmas, importa assegurar condições adequadas de desintervenção:
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 31 de Outubro de 1979, resolveu:
Prorrogar, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1979, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 370/77, de 5 de Setembro, até 31 de Janeiro de 1980 o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).