LegalizeDespacho Normativo n.º 338/79 — Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1980-03-11, Despacho Normativo n.º 84/80 — Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico
Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e de acordo com o regime instituído na Portaria n.º 606/79, de 22 de Novembro, determina o Secretário de Estado do Comércio Interno o seguinte:
1.º É fixado em 88$00/kg o preço máximo de venda de zinebe técnico, à porta de fábrica ou no armazém do importador.
2.º O preço mencionado no número anterior refere-se a produto embalado em sacos de polietileno de 25 kg.
3.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 12 de Novembro de 1979. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.
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