Decreto-Lei n.º 361/79 — Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições

Promover e realizar investigação e desenvolvimento experimental, de acordo com os objectivos fixados no Plano para os sectores industrial e energético;

Contribuir para a formulação e para a execução da política industrial e energética do País a estabelecer pelo Governo;

Contribuir para o desenvolvimento tecnológico e industrial, tendo em vista o aumento da competitividade das nossas produções;

Desenvolver acções de inovação, assistência e apoio tecnológico conducentes à criação, melhoria e desenvolvimento das empresas e dos produtos industriais;

Promover e realizar o apoio técnico aos processos de transferência de tecnologia, visando a maximização da componente nacional;

Assegurar a realização de acções de formação, com vista ao melhoramento contínuo dos conhecimentos técnicos dos quadros de empresas dos diferentes sectores industriais, do Ministério da Indústria e Tecnologia e de outros organismos com responsabilidade no desenvolvimento industrial;

Organizar e coordenar a informação técnica com interesse para as empresas industriais e para os diferentes serviços do Ministério da Indústria e Tecnologia.

Coordenar e executar programas e projectos de investigação e de desenvolvimento experimental, visando os objectivos fixados pelo Ministério da Indústria e Tecnologia;

Promover e realizar projectos de investigação directamente relacionados com o desenvolvimento industrial, nomeadamente através de contratos-programa com as empresas, por si ou em associação com outros organismos I & D, nacionais e estrangeiros;

Colaborar em projectos de investigação de ponta, em associação com organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, de forma a assegurar uma contínua aquisição e aplicação prática de conhecimentos com utilidade para a inovação na indústria;

Promover e executar projectos de investigação cooperativa, nomeadamente em colaboração com pequenas e médias empresas, contribuindo para uma regionalização harmónica do desenvolvimento;

Estudar a constituição de «pacotes tecnológicos», promovendo a inventariação das suas componentes e a adaptação, absorção ou eventual substituição das tecnologias;

Inventariar os processos tecnológicos nacionais susceptíveis de, por si ou integrando «pacotes tecnológicos», serem exportados e promover a sua transferência;

Prestar assistência tecnológica às empresas industriais, promovendo a utilização mais adequada de matérias-primas, a melhoria dos processos de fabrico, da qualidade dos produtos e dos métodos de trabalho e ainda incentivando a inovação tecnológica, tendo sempre em vista o aumento da competitividade das empresas;

Realizar ensaios e análises correntes de apoio à indústria e aos serviços públicos;

Estudar e promover a construção de protótipos de equipamento;

Prestar apoio à normalização de equipamentos e de produtos industriais e à qualificação de laboratórios para contrôle de qualidade;

Prestar apoio analítico à certificação e ao contrôle da qualidade de produtos;

Elaborar e executar planos de formação técnica e organizar cursos e estágios no LNETI ou em cooperação com centros estrangeiros e internacionais de reconhecida idoneidade;

Promover a participação de técnicos e investigadores em reuniões nacionais e internacionais, quando apresentem comunicações em colóquios, seminários ou conferências ou nelas colaborem activamente por outra forma;

Patrocinar e fomentar o intercâmbio de técnicos e de investigadores nacionais e estrangeiros;

Prestar apoio à modernização do ensino tecnológico e colaborar em trabalhos relacionados com o ensino de pós-graduação, nos termos de convénios celebrados com as Universidades;

Promover uma ampla e eficiente difusão da informação técnica para a indústria;

Promover e subsidiar a publicação de revistas científicas e técnicas, bem como de artigos em revistas nacionais ou estrangeiras, monografias e obras resultantes de trabalhos realizados no LNETI ou com interesse para as suas actividades.

Promover, participar e assegurar a cooperação com instituições congéneres estrangeiras e com as agências e comissões especializadas de organismos e sociedades internacionais nos domínios da tecnologia, da energia e da indústria;

Participar na preparação e execução de acordos internacionais nos domínios da cooperação científica e técnica.

As prioridades em investigação e desenvolvimento experimental e em assistência tecnológica nos diversos sectores industriais, estabelecidas de acordo com as direcções-gerais ou organismos equiparados do Ministério da Indústria e Tecnologia e ainda com o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais;

As prioridades em investigação e desenvolvimento experimental, estabelecidas no plano energético nacional, nomeadamente no âmbito da economia e da utilização de novas formas de energia, de acordo com a respectiva direcção-geral;

As prioridades em contrôle de qualidade e apoio analítico à normalização e certificação de produtos e equipamentos, de acordo com a Direcção-Geral da Qualidade;

A estreita cooperação com centros de investigação das Universidades, instituições de investigação e de ensino superior e a Empresa Pública de Parques Industriais, bem como os sectores de I & D de empresas públicas e privadas, de forma a evitar duplicações desnecessárias e optimizar o aproveitamento das potencialidades nacionais em meio humanos e de equipamento;

A adequada cooperação com o Instituto do Investimento Estrangeiro, o Instituto Nacional da Propriedade industrial, o Instituto das Participações do Estado e outros organismos públicos com responsabilidades em domínios específicos, designadamente nos relacionados com a formação, a informação técnica e as transferências de tecnologia.

O presidente;

O conselho geral;

O conselho administrativo.

Superintender nos serviços do LNETI e orientar e coordenar as suas actividades, imprimindo-lhes unidade, continuidade e eficiência;

Exercer a autoridade administrativa e disciplinar sobre todo o pessoal ao serviço do LNETI;

Aprovar as instruções e os regulamentos necessários à administração e funcionamento do LNETI;

Presidir ao conselho geral e ao conselho administrativo;

Autorizar a realização de despesas, nos termos por lei permitidos, aos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa;

Submeter a despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia todos os assuntos que excedam a competência dos órgãos do LNETI;

Representar o LNETI em juízo e fora dele;

Superintender nas relações internacionais do LNETI e assegurar a sua representação nas comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos estrangeiros ou internacionais relacionados com os sectores da tecnologia, energia e indústria.

Pelo presidente e pelo vice-presidente do LNETI;

Pelos directores dos institutos e dos departamentos não integrados em institutos;

Pelos directores dos serviços de relações exteriores, dos serviços administrativos e dos serviços de finanças e património;

Por representantes eleitos de entre pessoal de investigação e técnico superior, dois por cada instituto e dois pelos departamentos.

Estabelecer normas para a elaboração do programa anual de actividades e dos projectos de orçamento e dos planos de investimento;

Aprovar os projectos de orçamento, dos planos de investimento e do programa anual de actividades;

Emitir parecer sobre os regulamentos e instruções necessários ao bom funcionamento do LNETI;

Aprovar os critérios gerais de admissão, avaliação e selecção do pessoal, bem como sobre a respectiva política de formação profissional;

Emitir parecer sobre convénios a realizar com Universidades ou outros estabelecimentos de ensino superior e com entidades e organizações nacionais ou estrangeiras de carácter científico ou tecnológico;

Dar parecer sobre contratos-programa a celebrar com empresas públicas, privadas ou cooperativas, e, bem assim, com organizações empresariais ou sindicais;

Propor medidas conducentes ao aumento das receitas próprias do LNETI e à racionalização das despesas.

Autorizar a realização de despesas, nos termos permitidos por lei, aos órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;

Emitir parecer sobre os projectos de orçamento e dos planos de investimento e acompanhar a sua execução financeira;

Decidir sobre a aceitação de heranças, legados e doações, quando livres de encargos, ou emitir parecer quando a mesma dependa de autorização superior;

Elaborar instruções relativas à administração do LNETI e velar pela sua execução;

Promover a organização da contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;

Promover e fiscalizar a cobrança das receitas e o pagamento das despesas;

Apreciar as contas dos serviços relativamente às verbas que lhes forem atribuídas;

Providenciar pela organização e actualização do cadastro dos bens pertencentes ao LNETI;

Apreciar as contas de gerência a submeter anualmente ao Tribunal de Contas.

Órgãos centrais do Ministério da Indústria e Tecnologia, Universidades e institutos públicos cuja actividade se relacione directamente com as atribuições do LNETI;

Associações ou organizações empresariais, sindicais, cooperativas, financeiras e outras de reconhecido interesse para a investigação e tecnologia industrial.

Contribuir para a definição da política científica e tecnológica nos sectores industrial e energético;

Estabelecer as prioridades a observar no desenvolvimento das actividades do LNETI;

Dar parecer sobre os planos anuais e plurianuais do LNETI ou outros com eles relacionados nos domínios da energia e da tecnologia industrial que o Ministério da Indústria e Tecnologia lhe submeta e apreciar os relatórios correspondentes à sua execução;

Emitir parecer sobre os projectos e estudos realizados no âmbito da actividade do LNETI, promovendo a análise do seu mérito científico, económico e social, numa óptica de gestão por objectivos.

Investigação, Desenvolvimento e Assistência Tecnológica;

Formação;

Informação Técnica para a Indústria.

Instituto de Energia.

Departamento Central de Estudos e Análises Industriais;

Departamento de Tecnologia das Indústrias Químicas;

Departamento de Tecnologia das Indústrias Alimentares;

Departamento de Metalurgia e Metalomecânica;

Departamento de Electrónica e Equipamento Eléctrico.

Departamento de Energias Convencionais;

Departamento de Energias Renováveis;

Departamento de Energia e Engenharia Nucleares;

Departamento das Ciências e Técnicas Nucleares.

No âmbito da investigação e desenvolvimento experimental e das transferências de tecnologia para os diversos sectores industriais e para as áreas tecnológicas que lhes correspondem;

No âmbito da assistência e do apoio tecnológicos às empresas industriais dos respectivos sectores.

A investigação e o desenvolvimento, a análise experimental relacionada com as transferências de tecnologia e a assistência e o apoio tecnológicos para a engenharia electrónica e de sistemas e, bem assim, para os sectores dos materiais eléctricos e magnéticos e as indústrias dos equipamentos eléctrico e electrónico;

O apoio especializado a todos os departamentos do LNETI, nomeadamente na manutenção de equipamento e construção de protótipos destinados a projectos de investigação.

No âmbito da investigação e desenvolvimento experimental e das transferências de tecnologia para os sectores das energias tradicionais e renováveis e, bem assim, da energia nuclear e das suas aplicações;

No âmbito da assistência e apoio tecnológicos para as indústrias do sector energético.

Centro de Formação Técnica;

Centro de Informação Técnica para a Indústria;

Gabinete de Planeamento de Engenharia e Tecnologia Industrial;

Departamento de Pré-Investimento, Promoção e Comercialização;

Centro de Informática.

Promover e organizar cursos, seminários e colóquios com vista à formação, aperfeiçoamento e actualização dos quadros dirigentes e técnicos das empresas industriais e dos organismos do Ministério da Indústria e Tecnologia, no âmbito da gestão e das tecnologias;

Organizar conferências, congressos e outras reuniões, especialmente nos sectores da engenharia de produção, da gestão e das tecnologias industriais.

Organizar o sistema nacional de informação técnica para a indústria, em coordenação com os serviços especializados dos outros organismos do Ministério da Indústria e Tecnologia, através da recolha, tratamento e organização de documentos, livros, publicações e meios áudio-visuais;

Coordenar a ligação do sistema nacional de informação técnica para a indústria com outras redes de informação nacionais e internacionais;

Divulgar os conhecimentos resultantes das actividades do LNETI e outros com interesse para o desenvolvimento industrial e os contidos nas patentes de invenção pelas empresas industriais e organismos do Ministério da Indústria e Tecnologia;

Organizar a editorial do LNETI e orientar as suas actividades.

Propor medidas que permitam incentivar o sector I & D das empresas industriais, de forma que as actividades de pesquisa sejam orientadas para sectores prioritários do desenvolvimento;

Coordenar a elaboração de orçamentos-programa e dos planos de investimento anuais e plurianuais, a partir das propostas dos serviços internos;

Propor medidas conducentes a uma eficiente gestão por objectivos;

Efectuar estudos relativos às carreiras e estabelecer os planos gerais de admissão do pessoal do LNETI;

Pronunciar-se sobre a rendibilidade dos diversos projectos de investimento, de acordo com indicadores previamente estabelecidos;

Estudar, propor, coordenar e acompanhar a execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento das estruturas do LNETI.

Desenvolver um esquema de pré-investimento e engineering, em cooperação com as empresas industriais, que permita uma ligação eficiente entre a criação e o armazenamento de conhecimentos e a produção de bens e serviços;

Efectuar estudos de viabilidade industrial de projectos de investigação e identificar áreas de desenvolvimento tecnológico;

Coordenar, no âmbito do LNETI, as acções relacionadas com os problemas inerentes às transferências de tecnologia;

Promover a comercialização de tecnologias e equipamentos desenvolvidos no LNETI e de quaisquer outros serviços ou acções de interesse para as empresas, apoiando a constituição de unidades industriais, tendo em vista a utilização de novas tecnologias e o fabrico de novos produtos.

Realizar investigação e desenvolvimento nos domínios da informática e suas aplicações com interesse para as actividades I & D do LNETI e para as empresas industriais;

Assegurar o funcionamento dos meios de processamento automático da informação e acompanhar o seu progresso tecnológico;

Prestar apoio aos diferentes órgãos do LNETI nos domínios da informática.

A Direcção de Serviços de Relações Exteriores;

A Direcção de Serviços Administrativos;

A Direcção de Serviços de Finanças e Património;

A Direcção de Serviços Oficinais;

A Divisão de Instalações.

Divisão de Relações Internacionais;

Divisão de Relações Públicas.

Acompanhar a execução das actividades de cooperação do LNETI com instituições estrangeiras congéneres e organismos internacionais e dinamizar pelos serviços uma conveniente e actualizada informação;

Prestar apoio ao intercâmbio de técnicos e de investigadores, nacionais ou estrangeiros, e a todas as missões de serviço efectuadas no âmbito do LNETI.

Promover a informação pública sobre as realizações do LNETI e os problemas da tecnologia, energia e indústria relacionados com o Laboratório;

Organizar um boletim de informação e outras publicações de carácter geral e informativo sobre problemas científicos e tecnológicos, nomeadamente os relacionados com o desenvolvimento industrial.

A Divisão de Transportes e Comunicações;

A Repartição de Administração Geral;

A Repartição de Aprovisionamento.

Superintender e coordenar a utilização dos meios de comunicação existentes no LNETI;

Regular quanto respeite à utilização e manutenção do parque de viaturas, tendo em conta a orientação do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março.

Assegurar os serviços de expediente geral e a organização do arquivo central;

Ocupar-se de quanto respeita ao provimento e movimento do pessoal, seu exercício, abono e cadastro, na perspectiva de uma correcta gestão dos recursos humanos em que participará;

Velar pela segurança das instalações e assegurar o funcionamento de serviços de utilidade comum.

Assegurar as aquisições globais, visando uma correcta gestão de recursos materiais e de equipamento;

Superintender no funcionamento dos depósitos de materiais, regulando as entregas aos serviços.

A Repartição de Contabilidade;

A Repartição do Património;

A Repartição de Tesouraria.

Pela Repartição de Contabilidade, assegurar a execução dos orçamentos, a contabilização do seu movimento e a organização da conta de gerência;

Pela Repartição do Património, elaborar o cadastro de bens do LNETI, atribuir as responsabilidades pela sua utilização e efectuar o respectivo contrôle;

Pela Repartição de Tesouraria, arrecadar as receitas do LNETI, promover o seu depósito e movimento, bem como efectuar os pagamentos autorizados.

Coordenar a instalação dos serviços e realizar pequenas obras de adaptação, remodelação e conservação dos respectivos imóveis;

Ocupar-se de quanto respeita ao estudo de novas instalações e manutenção das existentes, acompanhando a elaboração de projectos, adjudicação e fiscalização de trabalhos.

Realizar estudos e formular pareceres de natureza jurídica sobre assuntos de interesse para o LNETI;

Colaborar na elaboração dos regulamentos internos e dos projectos de regulamentos relativos à normalização, certificação de equipamentos e produtos e outros relacionados com o contrôle de qualidade;

Dar apoio jurídico na preparação, celebração e acompanhamento da execução de convénios, contratos-programa e outros acordos em que o LNETI seja parte e, bem assim, acompanhar a evolução do direito internacional no domínio das ciências e tecnologias.

Os problemas específicos que comportem as actividades dos diversos serviços;

O tipo de instalações industriais piloto, a armazenagem de materiais, a utilização de instalações nucleares e de radiações ionizantes e a protecção de equipamento;

As normas internacionais definidas nesta matéria.

O presidente do LNETI, ou seu representante, e dois dirigentes, por aquele designados;

Três representantes eleitos pelo pessoal.

O planeamento regional do desenvolvimento industrial;

As necessidades das empresas industriais existentes, especialmente nas áreas de formação em gestão e de assistência tecnológica às pequenas e médias empresas;

A existência de recursos e potencialidades humanas e tecnológicas que importe desenvolver.

Os centros tecnológicos devem orientar as suas actividades para a solução dos problemas práticos e concretos dos sectores industriais;

São funções prioritárias dos centros tecnológicos a melhoria e o contrôle de qualidade dos produtos industriais e do equipamento e, bem assim, o ensaio de instalações piloto para novas indústrias, novos produtos ou processos de fabrico e para inovação tecnológica;

Os centros tecnológicos devem contribuir para a correcção de assimetrias regionais do aparelho produtivo e para a sua adaptação e modernização, através do apoio activo às pequenas e médias empresas industriais;

O financiamento e a gestão dos centros tecnológicos serão assegurados conjuntamente pelo Estado, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, e pelas empresas industriais que neles participem.

As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas e privadas;

As subvenções, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;

Os rendimentos dos bens que possuir ou a qualquer título fruir, nomeadamente os relativos às suas patentes de invenção;

O produto da venda de patentes de invenção, de equipamento desenvolvido no LNETI, de publicações e, ainda, de bens móveis pertencentes ao seu património que possam ser dispensados ou tenham sido inutilizados;

Os valores cobrados pela inscrição ou matrícula em cursos de formação;

Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou a outro título, lhe sejam atribuídas.

Pessoal dirigente;

Pessoal de investigação;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal administrativo e técnico- profissional;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar.

O lugar de presidente será provido, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, mediante despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia, de entre personalidades de reconhecido mérito e competência nos domínios da investigação científica e tecnológica;

Os lugares de vice-presidente e de director de instituto serão providos, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, por despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia, de entre individualidades de reconhecida competência nos domínios da ciência e da tecnologia ou da administração pública e privada;

Os lugares de director de departamento serão providos, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, de entre o pessoal de investigação e técnico superior ou ainda de entre individualidades de reconhecido mérito nos sectores científicos, tecnológicos ou de administração correspondentes;

Os lugares de director de serviços e de chefe de divisão serão providos, em regime de comissão de serviço por três anos, de entre diplomados com curso superior adequado e de reconhecida competência;

Os lugares de chefe de repartição serão providos de entre chefes de secção do quadro do LNETI ou, na falta destes, de outros serviços públicos, num e noutro caso com três anos de bom e efectivo serviço na categoria, ou ainda de entre diplomados com curso superior adequado.

Investigador-coordenador - por concurso de provas públicas de apreciação curricular e discussão de um programa de investigação, entre investigadores principais com, pelo menos, quatro anos de bom e efectivo serviço nessa categoria;

Investigador principal - por concurso de provas públicas de apreciação curricular e discussão de um programa de investigação, entre investigadores com, pelo menos, cinco anos de bom e efectivo serviço na categoria ou entre professores universitários do respectivo ramo de investigação;