LegalizeDecreto-Lei n.º 470/79 — Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades)
de 14 de Dezembro
A realização das comemorações do dia 10 de Junho, dedicado a Portugal, a Camões e às comunidades portuguesas no estrangeiro em três anos consecutivos, proporcionou a possibilidade de se aferir correctamente qual a melhor fórmula para o funcionamento da comissão organizadora.
Considera-se, assim, conveniente atribuir à comissão a natureza de serviço com autonomia administrativa a fim de possibilitar uma rápida execução dos procedimentos necessários ao pagamento a fornecedores de bens e serviços, bem como assegurar a existência de um órgão de apoio à comissão que prossiga com eficiência as tarefas necessárias:
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 5.º - 1 - A comissão organizadora é considerada serviço dotado de autonomia administrativa para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho.
2 - O apoio administrativo à comissão será prestado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que poderá, para o efeito, proceder ao alargamento do seu quadro de pessoal, em correspondência com o acréscimo de serviço.
3 - Os encargos decorrentes da execução do presente diploma serão satisfeitos de conta de dotações adequadas do orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 1979. - Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Manuel da Costa Brás - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Promulgado em 10 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).