LegalizeDecreto-Lei n.º 518/79 — Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Património do Estado
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
6 atos modificativos · 2007-03-29, Decreto Regulamentar n.º 21/2007 — Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Património do Estado
de 28 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 563/76, de 17 de Julho, primeiro diploma orgânico da Direcção-Geral do Património, limitou-se, como decorre do seu preâmbulo, a definir as atribuições a confiar à nova direcção-geral e a permitir a cisão do quadro da Direcção-Geral da Fazenda Pública, por execução do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49-B/76, de 20 de Janeiro.
A publicação do regime orgânico definitivo da Direcção-Geral do Património foi deixada, como ali se dizia, para quando estivessem concluídos os estudos para tanto necessários.
Embora diversas vicissitudes tenham impedido a realização de todos os estudos que caberia realizar, considera-se que a reestruturação da Direcção-Geral do Património não pode ser protelada sem que desse facto resultem prejuízos importantes para a gestão do património do Estado.
Daí que, embora com o presente decreto-lei se pretenda dar forma ao diploma base da orgânica definitiva prevista, tal circunstância não impedirá a introdução dos ajustamentos que, no futuro, forem considerados necessários.
A vastidão e a complexidade das atribuições da Direcção-Geral do Património - que com este diploma passará a denominar-se Direcção-Geral do Património do Estado - aliada à enorme carência de estudos teóricos relativamente à gestão patrimonial do Estado, recomendam que se proceda com particular prudência, ainda que isso implique o alargamento do prazo em que se desejaria ver completado o edifício orgânico que permitisse, desde já, o funcionamento em pleno da Direcção-Geral.
Daqui o ter-se optado por um sistema orgânico maleável, susceptível de adaptações graduais conforme as necessidades que surjam e de modo que nunca sejam despendidos meios superiores a essas necessidades.
Por outro lado, julga-se necessário que o nosso país disponha de um serviço de investigação e estudo de onde possam sair as indicações e as normas que permitam tanto quanto possível a racionalização de actuações e a eficácia administrativa da Direcção-Geral.
No momento actual são fundamentalmente cinco grandes sectores específicos por que devem distribuir-se as atribuições da Direcção-Geral do Património do Estado, a saber:
O cadastro e inventário dos bens do património do Estado;
A aquisição de bens imóveis e os arrendamentos de imóveis destinados à instalação de serviços públicos;
A administração e a alienação dos bens do Património do Estado;
A coordenação e o contrôle da actividade gestionária patrimonial do sector público estadual, nos termos que a lei definir;
A organização, a gestão e a racionalização do parque automóvel do Estado.
Este último sector terá no presente diploma um tratamento especial, dada a existência no Ministério das Finanças de um serviço - o Gabinete de Gestão de Veículos do Estado - que já exerce as correspondentes atribuições. Assim, haverá que aguardar o momento conveniente para se operar a sua transferência para a Direcção-Geral do Património do Estado.
O enunciado genérico das atribuições fundamentais da Direcção-Geral do Património do Estado mostra por si só, não apenas a dimensão da sua acção e influência, como também o grau de responsabilidade e tecnicidade diversificada que tem de exigir-se aos seus agentes.
Daí a importância que tem de conferir-se à motivação e à preparação técnica dos funcionários, aspectos estes tão importantes como o da adequação orgânica das estruturas, que não esqueça a política de descentralização reclamada pela premente necessidade de uma real eficácia administrativa.
Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I — Natureza e atribuições
Artigo 1.º A Direcção-Geral do Património do Estado, adiante designada abreviadamente por DGPE, é o departamento do Ministério das Finanças que tem como objectivo assegurar a gestão do património do Estado e intervir na gestão patrimonial do sector público, nos termos em que a lei o definir.
Art. 2.º As atribuições da DGPE exercem-se, fundamentalmente, nos seguintes domínios:
Cadastro e inventário;
Gestão patrimonial;
Contrôle de gestão patrimonial;
Gestão de veículos do Estado e outras formas especializadas de gestão patrimonial.
CAPÍTULO II — Estrutura e competência
SECÇÃO I — Disposições comuns
Art. 3.º - 1 - Para o exercício das suas atribuições, a DGPE dispõe dos seguintes serviços operativos:
Direcção dos Serviços de Cadastro e Inventário;
Direcção dos Serviços de Gestão Patrimonial;
Direcção dos Serviços Especiais e de Inspecção Patrimonial;
Direcção dos Serviços de Gestão de Veículos do Estado;
Serviços delegados;
Serviços regionais.
2 - Como serviços de apoio aos serviços da DGPE existem uma Divisão Técnica de Obras e Avaliação, uma Divisão de Estudos Patrimoniais e um Núcleo de Informática.
3 - O apoio administrativo à DGPE será prestado por uma Direcção dos Serviços Administrativos.
Art. 4.º Para o cumprimento das atribuições da DGPE, os serviços e organismos públicos, bem como as entidades privadas, fornecerão as informações de que ela careça.
SECÇÃO II — Direcção dos Serviços de Cadastro e Inventário
Art. 5.º Compete à Direcção dos Serviços de Cadastro e Inventário:
Manter organizado o cadastro e o inventário dos bens do Estado em ordem à elaboração da conta do património do Estado;
Providenciar sobre a actualização e tratamento dos dados relativos ao sector público estadual no que se refere aos aspectos de cadastro e inventário, nos termos que vierem a ser definidos.
SECÇÃO III — Direcção dos Serviços de Gestão Patrimonial
Art. 6.º - 1 - Compete à Direcção dos Serviços de Gestão Patrimonial:
Promover a aquisição de bens imóveis para o património do Estado, salvo por expropriação;
Promover a aquisição de bens móveis a título gratuito e, nos casos em que a lei o determine, a título oneroso;
Administrar e alienar os bens do mesmo património;
Arrendar imóveis para a instalação de serviços públicos;
Intervir, nos termos previstos na lei, em todos os actos de aquisição de imóveis ou de administração ou alienação de bens, relativos a organismos do sector público estadual dotados de autonomia financeira.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a competência que seja atribuída a serviços especializados da gestão patrimonial, designadamente à Central de Compras do Estado.
SECÇÃO IV — Direcção dos Serviços Especiais e de Inspecção Patrimonial
Art. 7.º - 1 - Compete à Direcção dos Serviços Especiais e de Inspecção Patrimonial:
Superintender na administração dos palácios e monumentos nacionais e do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, enquanto se mantiverem no âmbito da DGPE, visando a valorização sob os aspectos culturais e materiais do património artístico e histórico do Estado;
Verificar a utilização que os serviços fazem dos bens do Estado que lhe estão afectos;
Zelar pelo cumprimento das normas em vigor respeitantes à utilização dos bens do Estado;
Zelar pelo aproveitamento racional dos bens do património do Estado em geral.
2 - Os palácios nacionais referidos no número anterior são:
Palácio da Ajuda;
Palácio de Sintra;
Palácio da Pena;
Palácio de Queluz;
Palácio de Mafra, incluindo a sua biblioteca;
Paço dos Duques, em Guimarães.
SECÇÃO V — Direcção dos Serviços de Gestão de Veículos do Estado
Art. 8.º Compete à Direcção dos Serviços de Gestão de Veículos do Estado:
Propor linhas orientadoras para a definição de políticas no domínio do parque de viaturas do Estado, nomeadamente nos sectores de organização e estruturação, renovação e aquisição, contrôle e fiscalização, reparação e manutenção, e ainda no dos recursos humanos;
Traçar as linhas de execução das mesmas políticas;
Avaliar, de forma sistemática e permanente, os resultados face aos objectivos, analisar os desvios e propor correcções;
Garantir a correcta utilização da informática e praticar a gestão previsional relativamente ao parque automóvel do Estado;
Assegurar a execução do plano evolutivo de desenvolvimento do parque de viaturas do Estado, definindo a estrutura adequada a cada fase, com vista à sua articulação final em frotas regionais, e destas em contingentes locais;
Planear a pesquisa, estudo e difusão da informação;
Analisar o binómio objectivos-recursos e propor alterações aos quantitativos das frotas com vista ao seu equilíbrio;
Definir indicadores de gestão, orientar a recolha de dados estatísticos e proceder à sua sistematização, recorrendo, designadamente, às técnicas de informática computorizada, no domínio do parque automóvel do Estado.
SECÇÃO VI — Serviços delegados
Art. 9.º - 1 - Compete aos serviços delegados assegurar as atribuições gerais da DGPE junto dos diversos Ministérios e outros órgãos e serviços.
2 - Os serviços delegados serão criados onde se justifique a sua implantação, por decreto regulamentar assinado pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, do qual conste a sua estrutura, competência, funcionamento e quadro de pessoal.
SECÇÃO VII — Serviços regionais
Art. 10.º - 1 - Compete aos serviços regionais assegurar as atribuições gerais da DGPE, na área respectiva, em conformidade com as directivas superiores.
2 - Os serviços regionais terão o nível correspondente a divisão e serão criados por decreto regulamentar em que se defina a sua localização e área de competência, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º
3 - Compete em especial aos serviços regionais promover a definição e inventário do património público regional, bem como assegurar a sua gestão eficaz.
SECÇÃO VIII — Divisão Técnica de Obras e Avaliação
Art. 11.º À Divisão Técnica de Obras e Avaliação compete:
Avaliar as propriedades rústicas e urbanas, no âmbito dos objectivos da DGPE;
Vistoriar os prédios do Estado, pronunciar-se sobre as obras de que careçam e fiscalizar a sua execução.
SECÇÃO IX — Divisão de Estudos Patrimoniais
Art. 12.º Compete à Divisão de Estudos Patrimoniais:
Colaborar nos estudos e providências necessários à implementação de um plano racional de instalações para os serviços públicos e na execução de medidas para a instalação desses serviços nos casos de urgência;
Elaborar estudos, relatórios, informações e pareceres relativamente a assuntos do âmbito da competência dos serviços da DGPE;
Realizar trabalhos de investigação patrimonial.
SECÇÃO X — Núcleo de Informática
Art. 13.º Compete ao Núcleo de Informática realizar acções no domínio do tratamento automático das informações de que a DGPE necessite em ligação com o Instituto de Informática, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 464/77, de 11 de Novembro.
SECÇÃO XI — Direcção dos Serviços Administrativos
Art. 14.º Compete à Direcção dos Serviços Administrativos prestar apoio à DGPE nas seguintes áreas:
Expediente e arquivo;
Administração de pessoal;
Contabilidade;
Administração do património que lhe está afecto;
Recolha estatística.
CAPÍTULO III — Disposições finais e transitórias
Art. 15.º A estrutura, competência, funciona-mento e quadro de pessoal dos serviços referidos no capítulo II deste diploma constarão de decretos regulamentares assinados pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, a serem publicados no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
Art. 16.º - 1 - As normas sobre o regime de pessoal constarão de decreto regulamentar assinado pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, a publicar no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - No diploma referido no número anterior constará a definição e forma de atribuição das remunerações acessórias a que houver lugar nos termos da lei.
Art. 17.º - 1 - Enquanto não estiver implementada a primeira fase da descentralização do parque de viaturas do Estado - criação de frotas regionais na tutela dos diferentes Ministérios -, referida na alínea e) do artigo 8.º, a competência atribuída por este diploma à Direcção dos Serviços de Gestão de Veículos do Estado ficará suspensa, continuando o seu exercício a ser assegurado pelo Gabinete de Gestão dos Veículos do Estado (GVE), a menos que o Ministro das Finanças determine a transferência de competências.
2 - Verificando-se uma das condições referidas no número anterior, o Gabinete de Gestão de Veículos do Estado será extinto, transferindo-se o exercício efectivo das suas atribuições para a DGPE, que as exercerá através da Direcção dos Serviços de Gestão de Veículos do Estado.
3 - A extinção do Gabinete de Gestão de Veículos do Estado e o início das funções da Direcção dos Serviços de Gestão de Veículos do Estado serão determinados por despacho do Ministro das Finanças, no qual se regulará, também, a situação e transferência do pessoal.
Art. 18.º As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Pública, quando envolvam matéria sobre regime de pessoal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 1979. - Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Manuel da Costa Brás - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Adérito de Oliveira Sedas Nunes.
Promulgado em 17 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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