LegalizeDecreto-Lei n.º 519-P/79 — Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal
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Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal
de 28 de Dezembro
Pelo Decreto n.º 3377, de 21 de Setembro de 1917, foi aprovado o Regulamento para a Execução dos Serviços Administrativos da Guarda Fiscal, que atribui aos sargentos e praças deste corpo militar o abono de ajudas de custo por marcha e coluna volante, quando ausentes dos quartéis das unidades a que pertencerem por mais de vinte e quatro horas.
Este abono foi, mais tarde, pela Portaria n.º 565/75, de 18 de Setembro, tornado extensivo aos oficiais, quando nas mesmas condições.
Verifica-se, porém, que os pressupostos da concessão do referido abono se encontram hoje manifestamente ultrapassados, nomeadamente o que exige uma ausência de vinte e quatro horas para a aquisição desse direito.
Na verdade, a actividade de natureza fiscal, conduzida, actualmente, quer a nível de Comando-Geral, quer a nível de batalhão, companhia e secção, tem determinado que efectivos da Guarda Fiscal se desloquem dos seus locais de prestação de serviço por períodos normalmente inferiores a vinte e quatro horas, não reunindo, portanto, a condição de tempo necessária para a percepção do citado abono.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Tem direito ao abono de ajudas de custo por coluna volante o pessoal empenhado em operações de natureza fiscal e no serviço de trânsito acompanhando mercadorias em caminho de ferro, nos períodos de tempo e nas percentagens a seguir indicadas:
Operações de duração superior a seis horas e inferior a oito horas - 50%;
Operações de duração igual ou superior a oito horas e inferior a dezasseis horas - 75%;
Operações de duração igual ou superior a dezasseis horas em cada vinte e quatro horas - 100%.
2 - Nas operações de duração superior a vinte e quatro horas aplicam-se as percentagens acima estabelecidas nos dias do início e do termo da operação, não podendo no dia do termo a percentagem aplicada ser superior a 75%.
Art. 2.º O quantitativo correspondente ao abono diário do subsídio de alimentação previsto pelo Decreto-Lei n.º 305/77, de 29 de Julho, será deduzido nas ajudas de custo quando as despesas, sujeitas a compensação, incluírem o custo do almoço.
Art. 3.º Este diploma entra em vigor no da imediato ao da sua publicação.
Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Promulgado em 17 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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