LegalizeDecreto-Lei n.º 520/79 — Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro (composição da Marinha)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro (composição da Marinha)
de 31 de Dezembro
Considerando a conveniência em adequar algumas disposições do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro, de medo a reflectir com maior clareza o regime legal da delegação de poderes;
Tendo em conta o interesse em que a definição das matérias delegáveis se efectue através da designação dos organismos cujas atribuições contemplem o adequado tratamento das mesmas matérias e ainda a vantagem em ajustar a relação desses organismos, de forma a estabelecer um arranjo coerente que facilite a referenciação das entidades susceptíveis de receberem delegação de poderes em conformidade com o objecto desta:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Os artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º - 1 - A Marinha compreende:
Os comandos, forças e unidades da Armada;
O Estado-Maior da Armada;
A Superintendência dos Serviços do Pessoal;
A Superintendência dos Serviços do Material;
A Superintendência dos Serviços Financeiros;
O Conselho Superior da Armada;
O Conselho Superior de Disciplina da Armada;
O Conselho de Promoções da Armada;
O Conselho Técnico Naval;
O Instituto Superior Naval de Guerra;
O Arsenal do Alfeite;
O Centro de Comunicações da Armada;
A Junta de Revisão da Armada;
A Comissão de Direito Marítimo Internacional;
O Instituto Hidrográfico;
A Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo;
O Museu de Marinha;
O Aquário de Vasco da Gama;
A Academia de Marinha;
A Biblioteca Central da Marinha;
O Arquivo Geral da Marinha;
O Gabinete de Heráldica Naval;
A Comissão Liquidatária de Responsabilidades;
A Comissão do Domínio Público Marítimo;
aa) A Comissão Nacional contra a Poluição do Mar;
bb) A Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar;
cc) A Comissão de Redacção da Revista da Armada.
2 - O conjunto dos organismos indicados nas alíneas a) a n) do número anterior constitui a armada nacional.
Art. 4.º O CEMA poderá delegar, por despacho:
No vice-CEMA, a competência relativa a assuntos do âmbito dos organismos das alíneas a) a n) do n.º 1 do artigo 1.º;
No adjunto do CEMA, a competência relativa aos restantes organismos do mesmo número e artigo.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 5 de Dezembro de 1979.
Promulgado em 12 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).