Decreto Regulamentar n.º 6-A/79 — Aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP

O produto da cobrança de taxas pela vacinação de canídeos, tuberculinização de bovinos leiteiros e registos genealógicos;

O produto das taxas cobradas pela passagem de licenças para postos de cobrição;

O produto das licenças sanitárias para o funcionamento de postos de desnatação e fábricas de lacticínios;

O produto das multas consignadas aos serviços regionais pelo incumprimento das normas de profilaxia, higiene e sanidade animal;

As quantias resultantes da venda de produtos de explorações agrícolas, agro-pecuárias ou florestais a cargo dos serviços regionais;

As importâncias cobradas pelo aluguer de máquinas agrícolas, nos termos da legislação vigente;

O produto da venda de publicações e impressos por eles editados;

Os subsídios ou donativos que lhes forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei ou contrato.

O Conselho Regional de Agricultura;

O Conselho Técnico Regional;

O Conselho Administrativo.

Convocar as reuniões e os convidados quando necessário;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;

Orientar superiormente os trabalhos.

Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e agendas de trabalho;

Elaborar as actas das reuniões e desenvolver as acções delas resultantes;

Assegurar o arquivo e o expediente do Conselho.

O director regional, que presidirá;

O subdirector regional;

O director de Serviços de Administração;

O director do Gabinete de Planeamento.

Elaborar o projecto de orçamento do Serviço Regional de conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização de despesas, nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços, até aos limites estabelecidos para os dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa;

Promover a desafectação ao património a cargo do serviço regional do material considerado inservível;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.

Representar o serviço regional em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter a apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam, depois de ouvido o Conselho Administrativo;

Submeter à apreciação do Conselho todos os assuntos que julgue de interesse para o organismo;

Convocar e dirigir as reuniões do Conselho.

Gabinete de Planeamento;

Direcção de Serviços de Administração;

Centro de Documentação e Informação Científica e Técnica;

Núcleo de Estatística.

Direcção de Serviços de Extensão Rural;

Direcção de Serviços de Higiene e Defesa Animal;

Direcção de Serviços de Produção Agrária;

Direcção de Serviços de Apoio à Produção;

Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária.

Sub-regiões agrárias;

Zonas agrárias.

Estudos e Programação;

Ordenamento;

Crédito e Seguros.

Assegurar a participação do serviço regional de agricultura na elaboração de estudos, planos e projectos de desenvolvimento regional, a integrar nos programas nacionais;

Promover a execução de estudos para análise dos dados fundamentais de desenvolvimento agrário da região;

Promover e coordenar a elaboração dos programas e projectos de trabalho inseridos na programação nacional e assegurar a sua apresentação;

Acompanhar a execução dos programas e projectos e zelar pela elaboração dos respectivos relatórios;

Assegurar a elaboração do relatório anual de actividade do serviço regional de agricultura.

Recolher e tratar os dados disponíveis tendo em vista o ordenamento regional em relação aos vários domínios agrários, promovendo as acções julgadas necessárias à obtenção daquela finalidade;

Colaborar no estudo e definição do ordenamento agrário da região;

Colaborar no estudo e definição dos sistemas de exploração agrícola, pecuário ou silvícola adequados para as diferentes regiões agro-ecológicas, tendo em consideração as condições sócio-económicas existentes;

Manter actualizado o conhecimento das produções, disponibilidades, custos e preços dos produtos agrários e dos factores de produção;

Coordenar a nível regional as acções referentes à protecção do meio ambiente, tendo em vista a defesa da actividade agrária.

Participar na formulação da política de crédito agrícola e seguros, em estreita colaboração com os organismos centrais do Ministério;

Colaborar nos estudos conducentes a uma adequada definição das modalidades e tipos de crédito e seguro, nomeadamente com o Gabinete de Planeamento do Ministério;

Emitir parecer sobre os projectos para financiamento e manter as necessárias ligações das instituições de crédito com as estruturas regionais;

Difundir as normas e metodologia que superiormente forem definidas para as operações de crédito destinadas a financiar projectos no âmbito agrário e para operações de seguro agrícola;

Controlar a aplicação do crédito agrícola a nível da região agrária;

Obter informação técnica, económica e social dos vários serviços que permita um parecer sobre a viabilidade do empreendimento solicitado pelas empresas agro-industriais.

Administração patrimonial e financeira;

Administração do pessoal;

Expediente e arquivo;

Serviços gerais, vigilância e segurança das instalações.

Administração Patrimonial;

Administração Financeira;

Pessoal e Assuntos Gerais.

Assegurar o aproveitamento racional e a utilização dos edifícios e outras instalações do serviço regional de agricultura;

Dar parecer sobre a aquisição ou arrendamento de edifícios e outras instalações para os órgãos e serviços do serviço regional de agricultura;

Promover as acções necessárias à efectivação das construções, remodelação e reparações que se tornem necessárias;

Garantir a manutenção e conservação do equipamento, mobiliário e outro material;

Assegurar a gestão do serviço de transportes, parques de viaturas e de máquinas, estações de serviço e oficinas, em ligação com a Secretaria-Geral do Ministério e de acordo com as instruções do Gabinete de Gestão de Viaturas do Estado;

Promover a aquisição da maquinaria e equipamento, material de transporte, mobiliário e demais equipamento necessário ao serviço regional de agricultura, ouvidos os serviços competentes;

Promover todas as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição pelos órgãos e serviços;

Organizar e manter actualizado o inventário do serviço regional de agricultura respeitante a edifícios e outras instalações, maquinaria e equipamento, material de transporte e demais bens de capital.

Coligir todos os elementos indispensáveis à elaboração do projecto de orçamento do serviço regional de agricultura;

Preparar todos os elementos necessários à organização dos orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Promover a arrecadação das receitas pertencentes ao serviço regional de agricultura;

Coordenar e controlar toda a actividade orçamental;

Organizar os processos de contas e executar a respectiva escrita, de forma a traduzir clara e integralmente todos os actos de administração;

Efectuar todos os pagamentos e levantamentos de fundos devidamente autorizados;

Verificar e liquidar todos os documentos de despesa remetidos pelas sub-regiões e zonas agrárias;

Organizar a conta anual de gerência e fornecer todos os elementos indispensáveis à elaboração do respectivo relatório;

Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas.

Elaborar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal da região;

Proceder à instrução dos processos de recrutamento e promoção do pessoal e difundir as condições de admissão, processamento das inscrições e convocação dos candidatos;

Elaborar as folhas de vencimento e de outros abonos do pessoal;

Instruir todos os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários da região e seus familiares, nomeadamente os relativos a abonos de família, ADSE, aposentação e subsídio por morte, dando-lhes o devido seguimento;

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente respeitante à sede da região;

Zelar pela segurança dos edifícios e outras instalações;

Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa dos serviços;

Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;

Superintender no pessoal auxiliar de limpeza, assegurando a organização do respectivo trabalho.

Planear, centralizar e coordenar todos os processos de aquisição, permuta e oferta de publicações, a desenvolver pelo serviço regional de agricultura, a nível nacional e internacional;

Coordenar o tratamento dos dados bibliográficos e proceder à adequada difusão pelos diferentes órgãos e serviços do serviço regional de agricultura;

Participar na elaboração da documentação necessária à extensão rural com vista à sua divulgação e implantação;

Organizar e gerir a biblioteca do serviço regional de agricultura;

Gerir os serviços de reprografia, desenho e oficinas gráficas do serviço regional de agricultura;

Organizar a participação do serviço regional de agricultura em feiras, exposições, colóquios e outras actividades afins, sob a orientação da Direcção-Geral de Extensão Rural.

Assegurar a participação do serviço regional de agricultura na execução dos recenseamentos de âmbito agrário promovidos pelo Instituto Nacional de Estatística, em colaboração com o Gabinete de Planeamento do Ministério;

Instituir um repositório de dados e elementos estatísticos da região, mantendo-o permanentemente actualizado;

Fornecer a metodologia e normas de actuação para a elaboração de inquéritos estatísticos de interesse para a região;

Satisfazer as solicitações do Gabinete de Planeamento do serviço regional de agricultura no que respeita ao fornecimento de dados estatísticos específicos para a programação regional.

Associativismo, Juventude e Família Rural;

Formação Profissional, Organização e Gestão da Empresa Agrária.

Apoiar e dinamizar as associações de agricultores ou outras formas associativas da comunidade rural, promovendo acções de adestramento e organização como meio de desenvolvimento social, económico e cultural das populações;

Dinamizar e apoiar a família rural no campo das actividades sociais, culturais e infra-estruturas básicas;

Dinamizar e apoiar a organização de associações de jovens e de actividades escolares relacionadas com o desenvolvimento da agricultura e da comunidade rural;

Promover, isoladamente ou em ligação com outras entidades, reuniões de trabalho, colóquios, mesas-redondas, exposições ou quaisquer outras acções que possam contribuir para a divulgação e desenvolvimento do associativismo em geral e do cooperativismo em particular;

Apoiar, através de técnicos com formação apropriada, acções especializadas levadas a efeito por empresas cooperativas;

Fomentar e apoiar a criação de cooperativas e outras associações de grau superior, de forma a conseguir o seu eficaz e correcto desenvolvimento;

Emitir parecer, sob o ponto de vista cooperativo, em íntima colaboração com a Divisão de Crédito e Seguros do Gabinete de Planeamento, sobre a validade dos projectos de financiamento e investimento estatal, com vista à obtenção do máximo proveito social;

Recolher e preparar os dados sobre o associativismo na região.

Promover a formação profissional de agricultores e trabalhadores rurais e definir os meios destinados a assegurar a instalação e funcionamento das infra-estruturas necessárias para o efeito;

Promover, com a Direcção-Geral de Extensão Rural, a institucionalização de centros de formação profissional, fixos ou móveis;

Colaborar no estudo e definição das normas de gestão e dos sistemas de contabilidade;

Inventariar e caracterizar as necessidades de formação profissional e desencadear as respectivas acções de formação, em colaboração com outros serviços do Serviço Regional de Agricultura e entidades interessadas;

Incentivar e apoiar a intervenção dos centros de formação profissional na realização de seminários, colóquios e cursos diversos, com a participação ou não de outras entidades interessadas no desenvolvimento regional e promoção das populações;

Dinamizar e apoiar o planeamento das explorações agrárias;

Desenvolver acções que visem a organização e montagem de centros de gestão e contabilidade de apoio às explorações e organizações associativas do meio rural, garantindo a sua actividade;

Estudar com a Divisão de Crédito e Seguros do Gabinete de Planeamento as modalidades de crédito, seguro e subsídios e as normas mais adequadas à análise de projectos de investimento e financiamento na região;

Promover e apoiar a gestão das explorações agrícolas a cargo do Serviço Regional de Agricultura;

Manter explorações modelo, localizadas em áreas representativas da região, recorrendo ao apoio integrado dos restantes serviços do serviço regional de agricultura para a sua implementação e manutenção.

Sanidade Animal;

Higiene Pública Veterinária;

Protecção e Melhoramento do Património Genético.

Colaborar com a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários em programas e acções de âmbito nacional de luta sistemática, preventiva e curativa contra as doenças dos animais e programar a defesa sanitária destes, em casos específicos, a nível regional;

Fazer executar a nível regional as directivas de ordem internacional no campo da sanidade animal;

Apreciar as condições em que são exploradas as diferentes espécies animais, contribuindo, dentro do seu campo de acção, de forma que sejam respeitados os requisitos sanitários à obtenção de uma melhor produtividade;

Colaborar, a âmbito regional, na execução das actividades previstas na alínea e) do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio;

Colaborar com os serviços centrais na protecção do património animal e saúde pública, pela vigilância sanitária dos animais ou seus produtos introduzidos no território nacional;

Garantir sanitariamente os animais e produtos de origem animal, ou outros que com eles contactem, destinados a exportação;

Compatibilizar a actividade dos médicos veterinários ao serviço das câmaras municipais e outros, interessando-os nas acções a desenvolver na região;

Participar na elaboração das normas de higiene a que devem obedecer os alojamentos, transporte e alimentação animal e assegurar o seu cumprimento.

Assegurar a execução das medidas destinadas a garantir a qualidade das matérias-primas e produtos de origem animal destinados ao consumo público, de forma que sejam respeitadas a genuinidade e salubridade;

Assegurar, em colaboração com as entidades competentes e através de uma assistência sanitária e tecnológica, a qualidade dos produtos elaborados de origem animal e o contrôle das indústrias preparadoras ou transformadoras;

Assegurar, quer por meio de esclarecimento, quer de vigilância hígio-sanitária, a manutenção da qualidade dos produtos de origem animal nas diferentes fases: comercialização, armazenamento, transporte, distribuição e venda;

Assegurar, em ligação com as entidades competentes, as acções relacionadas com as características e utilização dos alimentos, suplementos e aditivos alimentares para animais;

Colaborar nas acções conducentes à aplicação do respeitante às atribuições previstas nas alíneas b) e c) do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio;

Colaborar com os organismos competentes nas acções conducentes à protecção do meio ambiente das agressões decorrentes do processo agrário.

Assegurar a identificação dos animais, colaborando com a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários na definição das suas aptidões e no contrôle dos seus ascendentes e descendentes;

Colher e registar os dados necessários à apreciação do valor genético dos reprodutores, colaborando com a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários no estabelecimento da doutrina orientadora da elaboração dos livros de registo zootécnico e genealógico;

Aplicar a nível regional as directivas emanadas dos organismos competentes no que se refere aos esquemas de reprodução mais indicados, à escolha ajustada de reprodutores, às condições da sua utilização e à fisiopatologia da reprodução;

Colaborar na avaliação da capacidade genética dos reprodutores;

Colaborar nas acções de preservação das espécies, raças ou estirpes de animais que se pretendam salvaguardar.

Produção Agrícola;

Produção Animal;

Produção Florestal;

Comercialização e agro-industriais.

Colaborar com as direcções-gerais competentes, a nível regional, no estudo e definição das espécies vegetais e suas variedades mais importantes e aptas para as diferentes zonas agro-ecológicas;

Colaborar com as direcções-gerais competentes, a nível regional, no estudo e definição dos sistemas de exploração mais adequados para as diferentes regiões agro-ecológicas e das condições sócio-económicas existentes, com a pormenorização de todos os aspectos da produção ao nível de empresa agrícola;

Colaborar com o Instituto Nacional de Investigação Agrária e direcções-gerais no estudo e definição das normas técnicas e das práticas culturais;

Colaborar com os organismos competentes no estudo e definição das leis e regulamentos sobre condicionamento das culturas e executar ou acompanhar a sua aplicação a nível regional;

Acompanhar ou executar a âmbito regional o levantamento e actualização das superfícies ocupadas pelas diferentes culturas;

Apoiar a criação de unidades de actividades de I-D, permitindo a inserção do Instituto Nacional de Investigação Agrária na região;

Acompanhar as actividades de I-D, quer nas unidades referidas na alínea anterior, quer noutras existentes na região;

Recolher e coligir, no âmbito regional, os elementos existentes no campo da produção, sistematizando-os no sentido da sua racional utilização;

Coordenar e apoiar a elaboração e execução de planos de produção agrícola, em estreita colaboração com os serviços de extensão rural.

Colaborar com as direcções-gerais competentes, a nível regional, no estudo e definição das zonas agro-ecológicas mais adequadas às diferentes espécies e raças de animais, bem como dos sistemas de exploração aconselhados para as diferentes sub-regiões, atendendo aos seus condicionalismos sócio-económicos;

Colaborar com a Direcção-Geral de Extensão Rural no estudo e definição das normas técnico-económicas referentes aos sistemas de exploração;

Colaborar com os organismos centrais no estudo e definição das medidas aconselháveis e na elaboração das leis e regulamentos sobre os diferentes tipos de exploração animal, de acordo com os esquemas de planeamento integrado, acompanhando a sua aplicação;

Colaborar com as direcções-gerais competentes na caracterização das espécies forrageiras e das pastagens mais apropriadas e na definição dos tipos de suplementação próprios para a indispensável correcção das carências alimentares dos animais;

Apoiar e definir, a nível regional, as práticas de melhor utilização das pastagens naturais ou cultivadas;

Colaborar com as direcções-gerais competentes no estudo e definição dos tipos de instalações mais aconselháveis para a correcta exploração animal face às exigências de cada espécie e raça e atendendo a factores de exploração de ordem económica e ecológica;

Participar na realização dos arrolamentos pecuários, inquéritos e outras operações estatísticas;

Apoiar a criação de unidades de actividades de I-D, permitindo a inserção do Instituto Nacional de Investigação Agrária na região;

Acompanhar as actividades de I-D, quer nas unidades referidas na alínea anterior, quer noutras existentes na região;

Acompanhar e apoiar a implementação e gestão de centros de fomento e apoio ao desenvolvimento pecuário regional, em estreita colaboração com o Instituto Nacional de Investigação Agrária e as direcções-gerais competentes;

Acompanhar e apoiar os serviços de extensão rural na aplicação de conhecimentos e na definição de normas técnico-económicas e de práticas mais aconselháveis na gestão e maneio das diferentes espécies animais, em especial no domínio da produção a nível da empresa agro-pecuária;

Participar e apoiar a organização e realização de concursos, certames e exposições pecuárias com interesse para a região.

Participar no estudo e definição das espécies florestais mais importantes e melhor adaptadas às diferentes zonas agro-ecológicas da região;

Participar no estudo e definição dos sistemas de exploração mais adequados às diferentes zonas agro-ecológicas da região e às condições sócio-económicas existentes, tendo em vista os aspectos relativos à produção, transformação e comercialização a nível de empresa agro-florestal;

Participar, a âmbito regional, no estudo e definição das normas técnicas e das práticas culturais para a implantação e condução das diversas espécies florestais e apoiar a sua execução;

Participar na definição das medidas de política florestal e na elaboração de normas sobre condicionamento da cultura de espécies florestais, acompanhando a sua aplicação;

Participar, a âmbito regional, na execução do levantamento e actualização das superfícies ocupadas pelas espécies florestais;

Colaborar, apoiar e garantir a execução de planos e projectos de florestação, aplicando normas e padrões regionais de arborização;

Apoiar a criação de unidades de actividades de I-D, permitindo a inserção do Instituto Nacional de Investigação Agrária na região;

Acompanhar as actividades de I-D, quer nas unidades referidas na alínea anterior, quer noutras existentes na região.

Participar na definição de normas técnicas e práticas mais adequadas à comercialização dos produtos agrários e assegurar a sua execução a nível regional;

Colaborar com o Gabinete de Planeamento do serviço regional de agricultura no estudo e formulação de medidas políticas no âmbito dos preços e das estruturas agro-industriais;

Proceder ao reconhecimento e inventariação das estruturas comerciais, agro-industriais e de armazenagem, a nível regional, para o normal escoamento dos produtos, regularização de preços e garantia de genuinidade e salubridade daqueles;

Colaborar na elaboração de estudos e projectos de unidades industriais de transformação de produtos agrários, especialmente no sector cooperativo;

Colaborar no estabelecimento de normas contratuais entre agricultores e industriais, a fim de garantir a estes o correcto abastecimento e àqueles o escoamento dos seus produtos;

Apoiar e desenvolver acções conducentes à salvaguarda da indústria artesanal no meio rural, atendendo ao seu interesse económico e social.

Solos, Hidráulica e Engenharia Agrícola;

Protecção da Produção Agrícola;

Apoio à Produção Florestal.

Colaborar na definição das normas e técnicas de defesa e conservação do solo, assegurando, a nível regional, a sua correcta e racional utilização para a renovação e estabilidade ecológica;

Coligir, a nível regional, os dados que interessem ao sector da fertilidade, colaborando na definição de normas e técnicas conducentes à racional aplicação dos fertilizantes e correctivos, e assegurar a sua execução na região;

Apoiar, promover e acompanhar os ensaios experimentais de unidades de demonstração e comprovação de resultados no âmbito da fertilidade, em colaboração com o Instituto Nacional de Investigação Agrária ou direcções-gerais competentes;

Instalar os postos meteorológicos indispensáveis à adequada cobertura climatológica regional, assegurando o seu funcionamento de acordo com as directrizes das direcções-gerais competentes;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação dos elementos climatológicos de interesse agrícola para a região;

Colaborar nos estudos conducentes à definição das diferentes zonagens agro-ecológicas;

Colaborar ou executar projectos de regadio, drenagem e defesa, bem como de obras complementares de engenharia rural, em função das necessidades da região;

Colaborar na gestão e exploração dos perímetros de rega da região, com vista ao seu total aproveitamento;

Colaborar no inventário dos recursos aquíferos, participando na definição de normas e técnicas para o seu racional aproveitamento e adaptando-os aos condicionalismos regionais, assegurando a sua execução;

Apoiar ou executar o estudo e a definição dos modelos mais adequados ao equipamento da empresa agrícola quanto a maquinaria, construções e electrificação rural;

Colaborar na gestão e dimensionamento do parque de máquinas da região e apoiar a gestão dos parques de máquinas de organizações cooperativas e de alugadores de máquinas.

Apoiar e acompanhar as acções de combate contra pragas, doenças das plantas e infestantes das culturas, promovendo a sua execução em casos excepcionais;

Promover a produção de sementes e material de propagação vegetativa e participar nas acções conducentes a assegurar a sua garantia varietal e fitossanitária;

Delimitar e caracterizar a nível regional as zonas de influência dos inimigos das culturas e assegurar o funcionamento da rede de avisos;

Proceder às inspecções e fiscalizações fitossanitárias;

Colaborar nas acções conducentes à protecção do meio ambiente das agressões decorrentes do processo agrário;

Apoiar, promover e acompanhar a execução de acções no âmbito da fitossanidade, em colaboração com o Instituto Nacional de Investigação Agrária e a Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola.

Promover e apoiar a gestão do património florestal privado, expropriado e nacionalizado e colaborar na gestão do património florestal comunitário;

Manter actualizada a informação que lhe for servida pelo serviço central no âmbito do inventário;

Colaborar na defesa das espécies florestais contra agentes bióticos ou físicos, nomeadamente o fogo;

Colaborar no fomento e ordenamento dos recursos cinegéticos e piscícolas das águas interiores da região;

Colaborar na gestão dos recursos cinegéticos, apícolas e piscícolas das águas interiores;

Apoiar, promover e acompanhar a execução de acções no âmbito florestal, em colaboração com os organismos competentes;

Promover as acções conducentes à fiscalização da protecção dos arvoredos;

Colaborar na produção de sementes, propágulos e plantas de espécies florestais, nomeadamente promovendo na região a instalação de viveiros florestais.

Programar e coordenar, a âmbito regional, a execução das medidas legislativas definidas no âmbito da Reforma Agrária;

Promover e garantir a aplicação, na região, das medidas legislativas sobre o arrendamento rural;

Promover a aplicação das medidas de ordenamento cultural e do património fundiário nacional na região;

Promover e garantir a aplicação das normas de utilização do património adquirido, expropriado e nacionalizado na região.

Núcleo Administrativo;

Divisão de Extensão Rural e Produção Agrária;

Divisão de Apoio à Produção, Higiene e Sanidade Animal.

Executar, a nível da sub-região agrária, as acções do âmbito da competência das Direcções de Serviços de Extensão Rural e de Produção Agrária, do serviço regional de agricultura;

Integrar a informação proveniente das direcções de serviços referidas na alínea anterior;

Recolher os dados e a informação de interesse para as direcções de serviços mencionadas na alínea a) e, após o seu tratamento, se necessário, fornecê-los àqueles serviços;

Coordenar e apoiar tecnicamente, no âmbito das suas actividades, as acções desenvolvidas nas zonas agrárias.

Executar, a nível da sub-região agrária, as acções do âmbito da competência das Direcções de Serviços de Higiene e Defesa Animal e de Apoio à Produção;

Integrar a informação proveniente das direcções de serviços referidas na alínea anterior;

Recolher os dados e a informação de interesse para as direcções de serviços mencionadas na alínea a) e, após o seu tratamento, se necessário, fornecê-los àqueles serviços;

Coordenar e apoiar tecnicamente, no âmbito das suas actividades, as acções desenvolvidas nas zonas agrárias.

As actividades resultantes dessas relações, desde que sejam pontuais, deverão ser estabelecidas por protocolo;

Os serviços regionais de agricultura participarão no planeamento e programação das actividades resultantes de serviços nacionais e de programas nacionais, devendo as verbas destinadas a suportar as acções a executar pelos serviços regionais ser inscritas nos seus orçamentos próprios.