LegalizePortaria n.º 712-M/79 — Autoriza a Universidade Nova de Lisboa através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a celebrar contratos plurianuais…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1981-07-29, Portaria n.º 646/81 — Anula a Portaria n.º 712-M/79, de 29 de Dezembro, que autorizou a U…
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos destinados em especial àquela Faculdade e a outros serviços
de 29 de Dezembro
As obras para as instalações definitivas da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa iniciaram-se em 1978 e carecem de ser progressivamente completadas, a fim de aquela Faculdade executar o seu programa de ensino e cumprir a missão que lhe foi assignada.
Para que essas obras possam ser executadas programadamente em vários anos, aprova-se, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, um plano plurianual de despesa, incluindo verbas para equipamento da mencionada Faculdade, para os anos de 1980 e 1981, uma vez que já existe dotação para o ano em curso.
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:
1.º É autorizada a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos destinados em especial àquela Faculdade e a outros serviços.
2.º As obras e as aquisições de equipamento a levar a efeito nos termos do artigo anterior terão em conta o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 463-A/77, de 10 de Novembro, conjugado com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto.
3.º - 1 - Os encargos resultantes da execução dos contratos referidos neste diploma serão inscritos globalmente, não podendo, em cada ano, exceder as seguintes importâncias:
Em 1980 - 105840000$00;
Em 1981 - 313360000$00.
2 - O Ministro da Educação definirá, mediante proposta do respectivo reitor, em cada ano, as verbas destinadas a obras e a equipamento.
3 - As importâncias fixadas para o ano de 1981 poderão ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio.
Ministérios das Finanças e da Educação, 29 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Educação, Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).