LegalizeDecreto-Lei n.º 114/80 — Autoriza que sejam providos em lugares de auxiliar de educação os funcionários e agentes habilitados com o curso geral…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Autoriza que sejam providos em lugares de auxiliar de educação os funcionários e agentes habilitados com o curso geral do ensino secundário e que prestam já serviço na Obra Social do Ministério da Educação e Ciência
de 12 de Maio
Considerando que o disposto na alínea e) do artigo 2.º e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 160/78, de 4 de Julho, não resolveu a situação profissional de funcionários que, na qualidade de auxiliares de educação, já vinham, de há anos, prestando serviço na Obra Social do Ministério da Educação e Ciência;
Considerando que, perante tal situação, importa reparar legítimas expectativas não contempladas pelas referidas disposições legais:
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Serão providos em lugares de auxiliar de educação, constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 160/78, de 4 de Julho, os funcionários e agentes habilitados com o curso geral do ensino secundário que, a qualquer título, prestem serviço na Obra Social do Ministério da Educação e Ciência e com, pelo menos, dois anos consecutivos de exercício de funções.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Março de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 30 de Abril de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).