LegalizeResolução n.º 120/80 — Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 7 da Resolução n.º 133-A/79, de 11 de Abril (determina…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1981-03-26, Resolução n.º 61-H/81 — Prorroga por mais noventa dias, com efeitos a partir de 31 de Mar…
Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 7 da Resolução n.º 133-A/79, de 11 de Abril (determina a cessação da intervenção do Estado com restituição aos respectivos titulares das empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L.)
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133-A/79, de 11 de Abril, procedeu-se à desintervenção das empresas Sociedade Empreiteira de Construções Urbanas, J. Pimenta, Lda., Sociedade Industrial de Construções e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L., Pimenta & Pimenta (Irmãos), Lda., e Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.
Na referida resolução do Conselho de Ministros estipulava-se como data limite para eventual entrega da proposta de contrato de viabilização por parte de Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L., o dia 31 de Março de 1980.
Considerando, no entanto, que a morosidade das acções tendentes à celebração do acordo de credores, também imposta na mesma resolução do Conselho de Ministros, não permitiu à empresa a preparação, em tempo, do respectivo dossier de propositura de contrato de viabilização:
O Conselho de Ministros, reunido em 25 de Março de 1980, decidiu:
1 - Prorrogar até 30 de Setembro de 1980 o prazo estipulado no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133-A/79, de 11 de Abril.
2 - Prorrogar, até à mesma data, o prazo estipulado no n.º 5 da resolução do Conselho de Ministros mencionada no ponto anterior.
3 - Condicionar a manutenção dos efeitos desta prorrogação ao pontual pagamento das contribuições vincendas para a Previdência, mesmo que se encontrem por regularizar contribuições anteriormente vencidas.
4 - Não proceder a prorrogações do prazo a que se refere o n.º 1 da presente resolução, para além da data fixada, salvo prova inequívoca por parte da empresa de que a respectiva falta de cumprimento não lhe é imputável.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).