LegalizeDespacho Normativo n.º 151/80 — Alarga a área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Elvas aos municípios de Arronches e Monforte
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2 atos modificativos · 1991-03-08, Decreto-Lei n.º 101/91 — Cria o Gabinete de Apoio Técnico do Ave
Alarga a área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Elvas aos municípios de Arronches e Monforte
A área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Portalegre abrange os municípios de Alter do Chão, Arronches, Castelo de Vide, Crato, Monforte, Marvão, Nisa e Portalegre, nos termos do anexo I a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.
Por solicitação dos municípios interessados e considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do referido decreto-lei, determino:
A área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Elvas abrange, além dos municípios referidos no anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, mais os municípios de Arronches e Monforte, que até esta data faziam parte da área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Portalegre.
Ministério da Administração interna, 24 de Abril de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.
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