LegalizeDecreto-Lei n.º 200-M/80 — Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80, de 15 de Março…
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1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80, de 15 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias)
de 24 de Junho
Os Decretos-Leis n.os 43/80, de 15 de Março, e 110-B/80, de 10 de Maio, vieram prorrogar os prazos previstos nos artigos 3.º, 10.º, 11.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, ponderando tanto a tardia constituição do grupo de trabalho criado para cumprimento e execução deste diploma legal como a amplitude e complexidade dessa mesma tarefa.
Impõe-se, todavia, alargar os prazos constantes dos artigos 10.º, 11.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79 e dos aludidos diplomas prorrogadores, tendo em atenção a sua insuficiência temporal face à dimensão dos trabalhos levados a cabo e ora em curso.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
Prorrogação de prazos
Os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80, de 15 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio, são prorrogados por sessenta dias.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Junho de 1980. - Francisco Sá Carneiro - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 24 de Junho de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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