LegalizeResolução n.º 306/80 — Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia de um empréstimo a contrair pelo…
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1 ato modificativo · 1982-04-20, Resolução n.º 81/82 — Autoriza que a concessão do aval do Estado ao Laboratório Nacional …
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia de um empréstimo a contrair pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial junto do Banco Português do Atlântico
Considerando que, por acordo entre os Governos de Portugal e da Noruega, assinado pelos Ministros do Plano da Noruega e das Finanças e do Plano de Portugal em 24 de Julho de 1980, foi estabelecido um esquema de cooperação através do qual a Noruega contribuirá com importantes financiamentos para a construção das novas instalações do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, para a instalação de um centro de informática e para um programa de assistência tecnológica;
Considerando que os financiamentos previstos no acordo englobam um donativo da Noruega e o recurso a crédito externo, através da utilização da linha de crédito a juro bonificado, correspondente a financiamentos do Eksportfinans ao Banco Português do Atlântico, já autorizado pelos dois Governos;
Considerando que a minuta definitiva do contrato para o referido crédito externo, a celebrar entre o Banco Português do Atlântico e o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, prevê a concessão do aval do Estado:
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Agosto de 1980, resolveu autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia do empréstimo a contrair pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial junto do Banco Português do Atlântico, utilizando a linha de crédito estabelecida entre este Banco e a Eksportfinans da Noruega, até ao montante do contravalor em escudos de 45800000 coroas noruegueses.
O produto deste empréstimo destina-se à construção de vários departamentos do LNETI e ao equipamento do centro de informática.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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