Decreto-Lei n.º 314/80 — Altera as disposições de vários artigos do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (Instituto Nacional de Meteorologia e…

de 19 de Agosto

A relevância da meteorologia e da geofísica cada vez ganha maior reconhecimento a nível internacional, não só no que concerne à protecção da navegação aérea, marítima e circulação terrestre, como também, como forma de apoio técnico às actividades agro-pecuárias, de transportes, pescas, protecção do ambiente, recursos hídricos e tantos outros campos da actividade humana e económica.

Esse importante papel das ciências meteorológicas e geofísicas reclama, porém, necessariamente, estruturas, meios técnicos e humanos altamente especializados e cada vez mais sofisticados, por forma a poder responder a exigências acrescidas e ao necessário intercâmbio de conhecimentos e técnicas com a Organização Meteorológica Mundial.

Muito embora a organicidade estrutural do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho, tenha essencialmente em mira as necessidades reais de todo o País e a desejável eficácia dos serviços técnicos e de apoio, abarcando até a previsão legal de serviços regionais para os Açores e Madeira, não teve em conta, como não podia ter - dado o paralelismo histórico das situações jurídicas -, o quadro das instituições autonómicas da Região da Madeira, reconhecido na Constituição e consagrado no seu Estatuto Provisório, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril.

Considera-se, assim, oportuno modificar o quadro legal dos serviços regionais de meteorologia e geofísica, estabelecido nos artigos 53.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho, por forma a consagrar uma adequada intervenção dos órgãos de governo próprio da Região da Madeira, em harmonização com o seu estatuto de autonomia, a fim de melhor serem prosseguidos os interesses e as especificidades regionais.

O presente diploma visa a consecução desse propósito essencial.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São alteradas as disposições dos artigos 53.º, 54.º, 55.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 53.º — (Direcções regionais)

As direcções regionais são os serviços do Instituto de Meteorologia e Geofísica que asseguram regionalmente as atribuições e actividades que competem àquele, nos termos do presente diploma, actuando em articulação funcional com a presidência dos governos das regiões autónomas

ARTIGO 54.º — (Enumeração)

As direcções regionais a que se reporta o artigo anterior compreendem:

ARTIGO 55.º — (Competência das direcções regionais)

1 - Às direcções regionais compete, em geral, e no âmbito das actividades meteorológicas e geofísicas, propor aos governos das regiões autónomas a política de actuação do INMG, a nível regional.

2 - Compete às mesmas direcções, em especial, o exercício, a nível local, das actividades do INMG, designadamente:

ARTIGO 56.º — (Competência e recrutamento dos directores regionais)

1 - Cada direcção regional será presidida por um director, a quem compete, além do exercício das funções que lhe forem delegadas pelo director do INMG:

2 - O recrutamento dos directores regionais far-se-á por escolha do Ministro dos Transportes e Comunicações, sob proposta do director do INMG, precedendo parecer obrigatório dos governos das regiões autónomas, de entre indivíduos de reconhecido mérito e licenciados com curso superior adequado.

3 - Por portaria do Ministro da tutela, serão definidas a categoria, remuneração e condições de exercício do cargo mencionado nos números anteriores.

Art. 2.º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações, ouvidos os Governos Regionais da Madeira e Açores.

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 1 de Agosto de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.