LegalizeDecreto-Lei n.º 319/80 — Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário relativamente ao porto do Funchal
de 20 de Agosto
Com a publicação dos Decretos-Leis n.os 145-A/78 e 145-B/78, de 17 de Junho, iniciou-se a reestruturação do trabalho portuário, que tem vindo gradualmente a ser completada e concretizada com a criação e entrada em funcionamento dos centros coordenadores do trabalho portuário.
Trata-se de uma importante tarefa, de âmbito nacional, que deverá agora estender-se à Região Autónoma da Madeira.
Entende-se que deverão merecer especial atenção as particularidades dos problemas e dos trabalhadores portuários na Região Autónoma da Madeira, deixando aos órgãos regionais competentes a possibilidade de elaborarem a regulamentação que se mostre mais adequada à satisfação do interesse específico da Região, nos termos do que prescreve, aliás, o Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas para os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário relativamente ao porto do Funchal, bem como os poderes para criar o respectivo centro coordenador e definir a sua área de jurisdição, competência, composição dos órgãos, serviços e regime financeiro.
Art. 2.º O centro coordenador a criar constituirá os fundos necessários ao integral cumprimento das disposições legais relativas ao trabalho portuário, os quais serão integrados e utilizados nos termos que vierem a ser fixados.
Art. 3.º Não são aplicáveis ao centro coordenador as disposições constantes da alínea f) do artigo 4.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho.
Art. 4.º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros da República para a Região Autónoma da Madeira e dos Transportes e Comunicações, ouvido o Governo Regional.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 5 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).