LegalizeResolução n.º 320/80 — Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., entregar ao banco maior…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1980-12-26, Resolução n.º 414-A/80 — Prorroga vários prazos da Resolução n.º 320/80, de 13 de Agosto …
Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., entregar ao banco maior credor a sua proposta de contrato de viabilização
A Resolução n.º 354-C/79, de 19 de Dezembro, que determinou a cessação da intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., fixou, no seu n.º 6, o prazo de cento e vinte dias para a nova administração comunicar aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia as medidas já adoptadas ou perspectivadas com vista ao reequilíbrio da exploração e ao relançamento da empresa.
Nos termos do n.º 7 da referida resolução, tem agora o Governo, face às medidas que lhe foram comunicadas, de decidir se será ou não de conceder apoios especiais à empresa que lhe permitam celebrar um contrato de viabilização.
Analisada a proposta entregue pela administração da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., conclui-se que foi possível obstar, em certa medida, à degradação económica da empresa no período decorrido desde o termo da intervenção do Estado, admitindo-se a sua viabilização desde que beneficie dos indispensáveis apoios.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 13 de Agosto de 1980, resolveu:
1 - Fixar a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., entregar ao banco maior credor a sua proposta de contrato de viabilização.
2 - Confirmar as medidas constantes da Resolução n.º 354-C/79, de 19 de Dezembro, alterando-se para Dezembro de 1980 o que, até Maio, inclusive, estava previsto no n.º 13 do referido diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).