LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 33/80/A — Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1983-04-06, Decreto Regulamentar Regional n.º 9/83/A — Altera os mapas de pessoal anexos aos Decretos…
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social
O Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, de 17 de Maio, veio estabelecer a estrutura orgânica da Direcção Regional de Segurança Social, tendo anexo o mapa de pessoal daquele departamento, devendo ser nele integrado todo o pessoal que vinha desempenhando a sua actividade na área da segurança social em serviços ou instituições anteriormente dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais. Esta integração deverá fazer-se sem prejuízo para os funcionários, como, aliás, estabelece o Decreto-Lei n.º 276/78, de 6 de Setembro.
No entanto, algum pessoal técnico-profissional em actividade nos Serviços de Acção Directa da Região do Instituto da Família e Acção Social veio a ser reclassificado em categorias não previstas no já referido mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, de 17 de Maio, pelo que se torna indispensável fazer acrescer ao referido quadro os lugares indispensáveis à integração do pessoal em causa.
Assim, e tendo em consideração o Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro:
O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O mapa de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, de 17 de Maio, é acrescido dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.
Aprovado pelo Governo Regional em 2 de Julho de 1980.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Julho de 1980.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/08/18700/22002200.pdf))
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).