LegalizeDecreto-Lei n.º 363/80 — Determina que as liquidações de encargos de dívida pública passem a ser arredondadas para a dezena de centavos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Determina que as liquidações de encargos de dívida pública passem a ser arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior
de 9 de Setembro
Considerando que a prática que vem sendo utilizada nos arredondamentos dos encargos de dívida pública se reveste de multiplicidade de critérios consoante a natureza das liquidações;
Considerando a inoperacionalidade e o desajustamento, em relação à actual conjuntura, de liquidações de valores de dívida pública que terminem em fracções de dezenas de centavos;
Considerando, em consequência, a necessidade de se estabelecerem princípios uniformes, no que à dívida pública respeita, quanto à adopção de formas de arredondamentos;
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º As liquidações de encargos de dívida pública passam a ser arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior.
Art. 2.º Nos empréstimos, cujo valor unitário dos cupões terminem em fracções de dezenas de centavos, as novas folhas de cupões devem ter em conta o disposto no artigo anterior quanto ao arredondamento de cada cupão.
Art. 3.º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.
Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 27 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).