LegalizeDecreto-Lei n.º 370/80 — Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 167/77, de 23 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 167/77, de 23 de Abril
de 11 de Setembro
Considerando a necessidade de se adaptarem os quadros de sargentos da Força Aérea, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 167/77, de 23 de Abril, às actuais e previsíveis exigências do serviço, tendo em conta a especificidade das funções inerentes aos diferentes postos de cada quadro;
Considerando simultaneamente a necessidade de proporcionar aos sargentos dos quadros permanentes uma progressão na carreira condizente com as características essencialmente técnicas das especialidades do pessoal e consequente obrigação de contínuo aperfeiçoamento técnico, para satisfazer os respectivos níveis de qualificação/responsabilidade definidos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 de Junho:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 167/77, de 23 de Abril, é substituído, no que respeita a sargentos, pelo mapa anexo ao presente diploma.
Art. 2.º - 1 - O preenchimento dos lugares aumentados aos quadros por este diploma, inscritos no mapa referido no artigo anterior com a designação «primeiros-sargentos, segundos-sargentos ou furriéis», no ano de 1980, é parcialmente feito através do ingresso do pessoal que actualmente se encontra supranumerário aos quadros, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35/77, de 27 de Janeiro.
2 - O preenchimento do remanescente dos lugares referidos no número anterior será feito nos anos de 1980 e 1981 através do ingresso nos quadros de pessoal que entretanto conclua os respectivos cursos de formação.
Art. 3.º O preenchimento dos lugares agora adicionados ao quadro nos postos de sargento-mor, sargento-chefe e sargento-ajudante será feito nos anos de 1980, 1981 e 1982 através da promoção de pessoal que entretanto reúna as necessárias condições legais.
Art. 4.º A composição dos quadros de que trata este decreto-lei, no que respeita à distribuição dos efectivos totais pelos diferentes postos, pode posteriormente ser feita por portaria do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Art. 5.º Os lugares de primeiro-cabo readmitidos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 167/77, de 23 de Abril, serão ajustados às necessidades do serviço, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 272/78, de 6 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 17 de Julho de 1980.
Promulgado em 23 de Julho de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea
Sargentos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/09/21000/26022603.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).