LegalizeDecreto-Lei n.º 387/80 — Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo
de 20 de Setembro
Criada com carácter transitório pelo Decreto-Lei n.º 191/74, de 6 de Maio, parcialmente revogado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 307/74, de 6 de Julho, a Comissão de Contrôle do Comércio Externo não desempenha hoje qualquer função relevante ou mesmo de utilidade reconhecida.
Composta inicialmente por seis elementos, viu-se progressivamente reduzida ao número de membros em actividade, não restando hoje praticamente nenhum. E, embora se considere que as razões determinantes da sua criação ainda têm oportunidade, há, todavia, que reconhecer que funções que lhe foram cometidas podem ser agora desempenhadas pelos Serviços de Licenciamento e Registo Prévio.
Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É extinta a Comissão de Contrôle do Comércio Externo, criada pelo Decreto-Lei n.º 191/74, de 6 de Maio, passando as respectivas funções para a Direcção-Geral do Comércio Externo, que as poderá delegar nas entidades com competência delegada para o registo prévio.
Art. 2.º É revogado o Decreto-Lei n.º 307/74, de 6 de Julho.
Art. 3.º O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 1 de Setembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).